declaração quitação

I - Quer a letra contenha, quer não, a declaração de quitação, a sua posse faz prova do pagamento, salvo o direito de os interessados provarem que a posse é fraudulenta. II - Nessa hipótese o executado apenas deverá ser admitido a embargar, com fundamento em não ser o exequente portador legítimo, se ao mesmo tempo alegar ser fraudulenta a posse que este tem dos títulos. III - Isto significa que,...

I - Perante o artigo 84, n. 2 da L. C. T. que, para determinar o valor da retribuição variavel, manda atender a media de valores que o trabalhador recebeu ou tinha direito a receber nos ultimos doze meses, ou ao tempo da execução do contrato, se este tiver durado menos tempo, duas teses tem vindo a ser defendidas. II - Uma defende a interpretação puramente literal daquele preceito com o...

• Legislação

I - A nulidade de sentença prevista no art. 668 n. 1 al. c) do CPC constitui vício da estrutura lógica da sentença, vertido numa real contradição entre os seus fundamentos de facto e de direito e a decisão; contradição apenas existente quando tais fundamentos deveriam conduzir, logicamente, não ao resultado nela expresso, mas a resultado oposto. II - Traduzindo-se a quitação na declaração feita...

I - A nulidade de sentença prevista no art. 668 n. 1 al. c) do CPC constitui vício da estrutura lógica da sentença, vertido numa real contradição entre os seus fundamentos de facto e de direito e a decisão; contradição apenas existente quando tais fundamentos deveriam conduzir, logicamente, não ao resultado nela expresso, mas a resultado oposto. II - Traduzindo-se a quitação na declaração feita...

Sumário (da relatora): .1-- Na interpretação dos negócios jurídicos prevalece, em princípio, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida pelo declaratário (nº 2 do artigo 236º do Código Civil; .2-- Não havendo esse conhecimento, “a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do...

I - A relação não pode alterar a resposta aos quesitos tendo no processo apenas prova documental e havendo sido produzida outra prova não constante do processo. II - A declaração, feita num recibo standardizado das seguradoras, de que se dá plena quitação, quanto ao lesado, constitui normalmente um mero juízo da suficiência do que lhe é pago e não uma confissão, que tem por objecto factos.

I - A relação não pode alterar a resposta aos quesitos tendo no processo apenas prova documental e havendo sido produzida outra prova não constante do processo. II - A declaração, feita num recibo standardizado das seguradoras, de que se dá plena quitação, quanto ao lesado, constitui normalmente um mero juízo da suficiência do que lhe é pago e não uma confissão, que tem por objecto factos.

A junção de documentos no decurso da audiência deve ser justificada nos termos do nº 3 do artigo 423º do CPC. O depoimento de uma testemunha não constitui em si uma ocorrência posterior que possa justificar a junção de documento com esse fundamento, a menos que tal depoimento traga factos que sejam novos no processo e não possam ser qualificados como factos essenciais. É de admitir a junção...

I. A forma escrita constitui uma formalidade ad substantiam da revogação por mútuo acordo do contrato de trabalho. Na sua falta ocorre nulidade e o contrato não pode considerar-se cessado. II. Deste modo, uma declaração genérica de recebimento de créditos laborais, porque ainda emitida na pendência da relação laboral, não pode valer como remissão abdicativa mas como simples quitação, com...

I - Se se verificar a transferência do estabelecimento não se verifica em relação ao cedente, e após a cedência, a razão da irrenunciabilidade dos créditos laborais. II - Se o trabalhador recebe, após a extinção da relação laboral com o cedente, determinada quantia e passa recibo, dando quitação, em que declara que nada mais tem a exigir, tal declaração constitui uma remissão com extinção dos...

I - Havendo a A. declarado, após a cessação do contrato de trabalho que “(…) venho assim por esta forma declarar de que nesta data me foram apresentados e entregues para recebimento e liquidação total por via de cheque do Banco F… nº… no valor de €…, todos os m/créditos inerentes a minha curta passagem por esta empresa e c/isto, declaro de que mais nada tenho a

I – Para que os factos compreendidos na declaração documentada se considerem provados, nos termos do n.º 2 do artigo 376.º do Código Civil, na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, é necessário que o documento (particular) seja apresentado no âmbito de um processo em que esse declarante seja parte. II – Se o declarante não for parte no processo, o documento...

I – É nula a decisão de revogação da suspensão proferida sem que a arguida tivesse sido notificada, nem ouvida, sobre o incumprimento da condição. II – A audição da arguida deve efectuar-se na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento da condição. III – A decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão não transita em julgado quando a recorrente

Sumário - Nos termos do artigo 260º nº1 do CSC, a sociedade por quotas vincula-se perante terceiros mediante os actos praticados pelo seu gerente e este pode nomear procurador para a prática de determinados actos ou categorias de actos, ao abrigo do artigo 252º nº6 do mesmo código. - Se a sociedade ora autora, representada por quem não é o seu gerente, celebra um acordo em que reconhece que o...

I - Assinada pelo trabalhador - credor uma declaração escrita pela entidade patronal, em que declara ter recebido certa quantia em dinheiro, onde ainda se lê que "nada mais tem a receber da sua empregadora, seja a que título fôr", está-se em face de um recibo de quitação apenas da quantia mencionada; II - Essa declaração, por unilateral, não pode valer como remissão abdicativa, a qual implica um...

1- Uma vez cessada a relação laboral são livremente disponíveis os créditos laborais emergentes da relação de trabalho, da sua violação ou da sua cessação. 2- Da declaração emitida pelo trabalhador de que recebeu determinada quantia referente a acerto de contas, não tendo nada mais a receber da empregadora, não se pode extrair que evidencia a vontade de não impugnar a validade dos contratos a...

I - Em processo de execução a venda judicial, de imóvel penhorado, só se consuma, e só se consolida definitivamente, após o despacho de adjudicação dos bens, o que implica o pagamento do preço e a satisfação das obrigações fiscais inerentes à transmissão. II - Assim, a venda judicial não chega a consumar-se se, após a declaração de aceitação da melhor proposta, mas antes da prolação do...

I - Em processo de execução a venda judicial, de imóvel penhorado, só se consuma, e só se consolida definitivamente, após o despacho de adjudicação dos bens, o que implica o pagamento do preço e a satisfação das obrigações fiscais inerentes à transmissão. II - Assim, a venda judicial não chega a consumar-se se, após a declaração de aceitação da melhor proposta, mas antes da prolação do...

I - O recorrente vem no corpo das alegações expor os fundamentos do seu ataque à decisão impugnada, para depois, nas conclusões formuladas, resumir esses fundamentos, o que se não fez no tocante à nulidade arguida de omissão de pronúncia, pelo que não se pode conhecer dela. II - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode conhecer de matéria de facto, e, por isso, não pode...

I - O recorrente vem no corpo das alegações expor os fundamentos do seu ataque à decisão impugnada, para depois, nas conclusões formuladas, resumir esses fundamentos, o que se não fez no tocante à nulidade arguida de omissão de pronúncia, pelo que não se pode conhecer dela. II - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode conhecer de matéria de facto, e, por isso, não pode...