declaracao quitacao

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3.276 documentos para declaracao quitacao
  • I - Provado que a ré pagou ao autor menor a quantia de 600.000$00, tendo emitido um recibo de indemnização, assinado pelos pais do menor, que ali deram quitação, onde consta o seguinte: "declara ter recebido da DD, S.A., a quantia acima indicada, como completa indemnização por todos os danos (patrimoniais e não patrimoniais) emergentes do sinistro em referência", não tendo a seguradora "qualquer outra obrigação civil a cumprir em relação ao dito sinistro", a interpretação das declarações negociais constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. II - Por isso, não pode este Supremo alterar a interpretação da declaração de quitação feita pelas instâncias, interpretação essa no sentido de o autor não ter renunciado ao direito de indemnização relativamente aos danos...

  • Na execução a causa de pedir não é o próprio título executivo, mas antes os factos constitutivos da obrigação exequenda reflectidos naquele: o título executivo terá de representar o acto jurídico pelo qual o executado reconhece uma obrigação para com o exequente. II. Se o titulo dado à execução não contem a se, nem dele se extrai, a expressão da proveniência do direito de crédito do Exequente no confronto com o dever de pagamento dos Executados, tratando-se de uma mera «Declaração» de quitação sujeita a determinadas condições, dela não decorrendo qualquer reconhecimento ou confissão de divida, o mesmo não poderá enquadrar o preceituado no normativo inserto no artigo 46º, nº1, alínea c) do CPCivil. (APB)

  • Na execução a causa de pedir não é o próprio título executivo, mas antes os factos constitutivos da obrigação exequenda reflectidos naquele: o título executivo terá de representar o acto jurídico pelo qual o executado reconhece uma obrigação para com o exequente. II. Se o titulo dado à execução não contem a se, nem dele se extrai, a expressão da proveniência do direito de crédito do Exequente no confronto com o dever de pagamento dos Executados, tratando-se de uma mera «Declaração» de quitação sujeita a determinadas condições, dela não decorrendo qualquer reconhecimento ou confissão de divida, o mesmo não poderá enquadrar o preceituado no normativo inserto no artigo 46º, nº1, alínea c) do CPCivil. (APB)

  • Na execução a causa de pedir não é o próprio título executivo, mas antes os factos constitutivos da obrigação exequenda reflectidos naquele: o título executivo terá de representar o acto jurídico pelo qual o executado reconhece uma obrigação para com o exequente. II. Se o titulo dado à execução não contem a se, nem dele se extrai, a expressão da proveniência do direito de crédito do Exequente no confronto com o dever de pagamento dos Executados, tratando-se de uma mera «Declaração» de quitação sujeita a determinadas condições, dela não decorrendo qualquer reconhecimento ou confissão de divida, o mesmo não poderá enquadrar o preceituado no normativo inserto no artigo 46º, nº1, alínea c) do CPCivil. (APB)

  • Na execução a causa de pedir não é o próprio título executivo, mas antes os factos constitutivos da obrigação exequenda reflectidos naquele: o título executivo terá de representar o acto jurídico pelo qual o executado reconhece uma obrigação para com o exequente. II. Se o titulo dado à execução não contem a se, nem dele se extrai, a expressão da proveniência do direito de crédito do Exequente no confronto com o dever de pagamento dos Executados, tratando-se de uma mera «Declaração» de quitação sujeita a determinadas condições, dela não decorrendo qualquer reconhecimento ou confissão de divida, o mesmo não poderá enquadrar o preceituado no normativo inserto no artigo 46º, nº1, alínea c) do CPCivil. (APB)

  • Na execução a causa de pedir não é o próprio título executivo, mas antes os factos constitutivos da obrigação exequenda reflectidos naquele: o título executivo terá de representar o acto jurídico pelo qual o executado reconhece uma obrigação para com o exequente. II. Se o titulo dado à execução não contem a se, nem dele se extrai, a expressão da proveniência do direito de crédito do Exequente no confronto com o dever de pagamento dos Executados, tratando-se de uma mera «Declaração» de quitação sujeita a determinadas condições, dela não decorrendo qualquer reconhecimento ou confissão de divida, o mesmo não poderá enquadrar o preceituado no normativo inserto no artigo 46º, nº1, alínea c) do CPCivil. (APB)

  • Na execução a causa de pedir não é o próprio título executivo, mas antes os factos constitutivos da obrigação exequenda reflectidos naquele: o título executivo terá de representar o acto jurídico pelo qual o executado reconhece uma obrigação para com o exequente. II. Se o titulo dado à execução não contem a se, nem dele se extrai, a expressão da proveniência do direito de crédito do Exequente no confronto com o dever de pagamento dos Executados, tratando-se de uma mera «Declaração» de quitação sujeita a determinadas condições, dela não decorrendo qualquer reconhecimento ou confissão de divida, o mesmo não poderá enquadrar o preceituado no normativo inserto no artigo 46º, nº1, alínea c) do CPCivil. (APB)

  • Na execução a causa de pedir não é o próprio título executivo, mas antes os factos constitutivos da obrigação exequenda reflectidos naquele: o título executivo terá de representar o acto jurídico pelo qual o executado reconhece uma obrigação para com o exequente. II. Se o titulo dado à execução não contem a se, nem dele se extrai, a expressão da proveniência do direito de crédito do Exequente no confronto com o dever de pagamento dos Executados, tratando-se de uma mera «Declaração» de quitação sujeita a determinadas condições, dela não decorrendo qualquer reconhecimento ou confissão de divida, o mesmo não poderá enquadrar o preceituado no normativo inserto no artigo 46º, nº1, alínea c) do CPCivil. (APB)

  • Na execução a causa de pedir não é o próprio título executivo, mas antes os factos constitutivos da obrigação exequenda reflectidos naquele: o título executivo terá de representar o acto jurídico pelo qual o executado reconhece uma obrigação para com o exequente. II. Se o titulo dado à execução não contem a se, nem dele se extrai, a expressão da proveniência do direito de crédito do Exequente no confronto com o dever de pagamento dos Executados, tratando-se de uma mera «Declaração» de quitação sujeita a determinadas condições, dela não decorrendo qualquer reconhecimento ou confissão de divida, o mesmo não poderá enquadrar o preceituado no normativo inserto no artigo 46º, nº1, alínea c) do CPCivil. (APB)

  • Na execução a causa de pedir não é o próprio título executivo, mas antes os factos constitutivos da obrigação exequenda reflectidos naquele: o título executivo terá de representar o acto jurídico pelo qual o executado reconhece uma obrigação para com o exequente. II. Se o titulo dado à execução não contem a se, nem dele se extrai, a expressão da proveniência do direito de crédito do Exequente no confronto com o dever de pagamento dos Executados, tratando-se de uma mera «Declaração» de quitação sujeita a determinadas condições, dela não decorrendo qualquer reconhecimento ou confissão de divida, o mesmo não poderá enquadrar o preceituado no normativo inserto no artigo 46º, nº1, alínea c) do CPCivil. (APB)

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