declaração quitação

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  • Acórdão nº 06A2239 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2006

    ... não pode este Supremo alterar a interpretação da declaração de quitação feita pelas instâncias, interpretação essa no sentido de o autor não ter renunciado ao direito de indemnização relativamente aos danos...

  • Acórdão nº 2319/10.3TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    ... dos Executados, tratando-se de uma mera «Declaração» de quitação sujeita a determinadas condições, dela não decorrendo qualquer reconhecimento ou confissão de divida, o mesmo não poderá enquadrar o preceituado no normativo inserto no artigo 46º, nº1, alínea c) do CPCivil. (APB)

  • Acórdão nº 2319/10.3TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    ... dos Executados, tratando-se de uma mera «Declaração» de quitação sujeita a determinadas condições, dela não decorrendo qualquer reconhecimento ou confissão de divida, o mesmo não poderá enquadrar o preceituado no normativo inserto no artigo 46º, nº1, alínea c) do CPCivil. (APB)

  • Acórdão nº 2319/10.3TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    ... dos Executados, tratando-se de uma mera «Declaração» de quitação sujeita a determinadas condições, dela não decorrendo qualquer reconhecimento ou confissão de divida, o mesmo não poderá enquadrar o preceituado no normativo inserto no artigo 46º, nº1, alínea c) do CPCivil. (APB)

  • Acórdão nº 2319/10.3TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    ... dos Executados, tratando-se de uma mera «Declaração» de quitação sujeita a determinadas condições, dela não decorrendo qualquer reconhecimento ou confissão de divida, o mesmo não poderá enquadrar o preceituado no normativo inserto no artigo 46º, nº1, alínea c) do CPCivil. (APB)

  • Acórdão nº 2319/10.3TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    ... dos Executados, tratando-se de uma mera «Declaração» de quitação sujeita a determinadas condições, dela não decorrendo qualquer reconhecimento ou confissão de divida, o mesmo não poderá enquadrar o preceituado no normativo inserto no artigo 46º, nº1, alínea c) do CPCivil. (APB)

  • Acórdão nº 2319/10.3TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    ... dos Executados, tratando-se de uma mera «Declaração» de quitação sujeita a determinadas condições, dela não decorrendo qualquer reconhecimento ou confissão de divida, o mesmo não poderá enquadrar o preceituado no normativo inserto no artigo 46º, nº1, alínea c) do CPCivil. (APB)

  • Acórdão nº 2319/10.3TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    ... dos Executados, tratando-se de uma mera «Declaração» de quitação sujeita a determinadas condições, dela não decorrendo qualquer reconhecimento ou confissão de divida, o mesmo não poderá enquadrar o preceituado no normativo inserto no artigo 46º, nº1, alínea c) do CPCivil. (APB)

  • Acórdão nº 2319/10.3TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    ... dos Executados, tratando-se de uma mera «Declaração» de quitação sujeita a determinadas condições, dela não decorrendo qualquer reconhecimento ou confissão de divida, o mesmo não poderá enquadrar o preceituado no normativo inserto no artigo 46º, nº1, alínea c) do CPCivil. (APB)

  • Acórdão nº 2319/10.3TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    ... dos Executados, tratando-se de uma mera «Declaração» de quitação sujeita a determinadas condições, dela não decorrendo qualquer reconhecimento ou confissão de divida, o mesmo não poderá enquadrar o preceituado no normativo inserto no artigo 46º, nº1, alínea c) do CPCivil. (APB)

  • Acórdão nº 2319/10.3TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    ... dos Executados, tratando-se de uma mera «Declaração» de quitação sujeita a determinadas condições, dela não decorrendo qualquer reconhecimento ou confissão de divida, o mesmo não poderá enquadrar o preceituado no normativo inserto no artigo 46º, nº1, alínea c) do CPCivil. (APB)

  • Acórdão nº 2319/10.3TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    ... dos Executados, tratando-se de uma mera «Declaração» de quitação sujeita a determinadas condições, dela não decorrendo qualquer reconhecimento ou confissão de divida, o mesmo não poderá enquadrar o preceituado no normativo inserto no artigo 46º, nº1, alínea c) do CPCivil. (APB)

  • Acórdão nº 2319/10.3TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    ... dos Executados, tratando-se de uma mera «Declaração» de quitação sujeita a determinadas condições, dela não decorrendo qualquer reconhecimento ou confissão de divida, o mesmo não poderá enquadrar o preceituado no normativo inserto no artigo 46º, nº1, alínea c) do CPCivil. (APB)

  • Acórdão nº 2319/10.3TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    ... dos Executados, tratando-se de uma mera «Declaração» de quitação sujeita a determinadas condições, dela não decorrendo qualquer reconhecimento ou confissão de divida, o mesmo não poderá enquadrar o preceituado no normativo inserto no artigo 46º, nº1, alínea c) do CPCivil. (APB)

  • Acórdão nº 2319/10.3TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    ... dos Executados, tratando-se de uma mera «Declaração» de quitação sujeita a determinadas condições, dela não decorrendo qualquer reconhecimento ou confissão de divida, o mesmo não poderá enquadrar o preceituado no normativo inserto no artigo 46º, nº1, alínea c) do CPCivil. (APB)

  • Acórdão nº 2319/10.3TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    ... dos Executados, tratando-se de uma mera «Declaração» de quitação sujeita a determinadas condições, dela não decorrendo qualquer reconhecimento ou confissão de divida, o mesmo não poderá enquadrar o preceituado no normativo inserto no artigo 46º, nº1, alínea c) do CPCivil. (APB)

  • Acórdão nº 2319/10.3TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    ... dos Executados, tratando-se de uma mera «Declaração» de quitação sujeita a determinadas condições, dela não decorrendo qualquer reconhecimento ou confissão de divida, o mesmo não poderá enquadrar o preceituado no normativo inserto no artigo 46º, nº1, alínea c) do CPCivil. (APB)

  • Acórdão nº 2319/10.3TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    ... dos Executados, tratando-se de uma mera «Declaração» de quitação sujeita a determinadas condições, dela não decorrendo qualquer reconhecimento ou confissão de divida, o mesmo não poderá enquadrar o preceituado no normativo inserto no artigo 46º, nº1, alínea c) do CPCivil. (APB)

  • Acórdão nº 2319/10.3TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    ... dos Executados, tratando-se de uma mera «Declaração» de quitação sujeita a determinadas condições, dela não decorrendo qualquer reconhecimento ou confissão de divida, o mesmo não poderá enquadrar o preceituado no normativo inserto no artigo 46º, nº1, alínea c) do CPCivil. (APB)

  • Acórdão nº 78/11.1TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 2013

    ... ou a reclamar, seja a que título for” é uma declaração genérica, a qual não pode ser havida como prova plena de que a declarante nenhum outro direito pretendia conservar, respeitante à relação jurídica laboral já extinta. III - Mais se demonstrando que a empregadora não provou ter disponibilizado todos os créditos a que a trabalhadora tinha direito, aquela declaração, como quitação genérica, é insuficiente para concluir por um verdadeiro...

  • Acórdão nº 2872/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2011

    I - A não reclamação do montante liquidado pelos serviços prestados, tal como resultava do teor dos recibos que o comitente apresentou ao comissário, e que este, sistematicamente, assinava como correspondendo ao valor remuneratório da actividade para aquele desenvolvida, não pode ser qualificada como um comportamento concludente do comissário, equivalente ao reconhecimento dos quantitativos a...

    ... anos a fio aceitou receber da recorrente €20,00 por hora de formação, deu recibos de quitação à ré pelas horas de formação ministradas em cada mês, considerando-se integralmente pago dos ... Porém, só a declaração negocial pela qual o trabalhador, no âmbito de um acordo de cessação do contrato de trabalho, ...

  • Acórdão nº 2872/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2011

    I - A não reclamação do montante liquidado pelos serviços prestados, tal como resultava do teor dos recibos que o comitente apresentou ao comissário, e que este, sistematicamente, assinava como correspondendo ao valor remuneratório da actividade para aquele desenvolvida, não pode ser qualificada como um comportamento concludente do comissário, equivalente ao reconhecimento dos quantitativos a...

    ... anos a fio aceitou receber da recorrente €20,00 por hora de formação, deu recibos de quitação à ré pelas horas de formação ministradas em cada mês, considerando-se integralmente pago dos ... Porém, só a declaração negocial pela qual o trabalhador, no âmbito de um acordo de cessação do contrato de trabalho, ...

  • Acórdão nº 2872/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2011

    I - A não reclamação do montante liquidado pelos serviços prestados, tal como resultava do teor dos recibos que o comitente apresentou ao comissário, e que este, sistematicamente, assinava como correspondendo ao valor remuneratório da actividade para aquele desenvolvida, não pode ser qualificada como um comportamento concludente do comissário, equivalente ao reconhecimento dos quantitativos a...

    ... anos a fio aceitou receber da recorrente €20,00 por hora de formação, deu recibos de quitação à ré pelas horas de formação ministradas em cada mês, considerando-se integralmente pago dos ... Porém, só a declaração negocial pela qual o trabalhador, no âmbito de um acordo de cessação do contrato de trabalho, ...

  • Acórdão nº 2872/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2011

    I - A não reclamação do montante liquidado pelos serviços prestados, tal como resultava do teor dos recibos que o comitente apresentou ao comissário, e que este, sistematicamente, assinava como correspondendo ao valor remuneratório da actividade para aquele desenvolvida, não pode ser qualificada como um comportamento concludente do comissário, equivalente ao reconhecimento dos quantitativos a...

    ... anos a fio aceitou receber da recorrente €20,00 por hora de formação, deu recibos de quitação à ré pelas horas de formação ministradas em cada mês, considerando-se integralmente pago dos ... Porém, só a declaração negocial pela qual o trabalhador, no âmbito de um acordo de cessação do contrato de trabalho, ...

  • Acórdão nº 2872/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2011

    I - A não reclamação do montante liquidado pelos serviços prestados, tal como resultava do teor dos recibos que o comitente apresentou ao comissário, e que este, sistematicamente, assinava como correspondendo ao valor remuneratório da actividade para aquele desenvolvida, não pode ser qualificada como um comportamento concludente do comissário, equivalente ao reconhecimento dos quantitativos a...

    ... anos a fio aceitou receber da recorrente €20,00 por hora de formação, deu recibos de quitação à ré pelas horas de formação ministradas em cada mês, considerando-se integralmente pago dos ... Porém, só a declaração negocial pela qual o trabalhador, no âmbito de um acordo de cessação do contrato de trabalho, ...