declaracao poder paternal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ónio; b) Pelo progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial; ... c) ...
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Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal
Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...
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Acórdão nº 0553733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Em obediência aos princípios que regem a integração dos negócios jurídicos deve considerar-se que, num processo de cobrança coerciva de alimentos, em processo de regulação/alteração do poder paternal, onde se alcançou acordo homologado por sentença, não obstante existir omissão de declaração negocial, se mantém uma cláusula, já anteriormente acordada, segundo a qual o valor das prestações...
... processo de alteração de regulação do poder paternal n.º ... -A/2000 do mesmo Tribunal ... -
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... Dezembro, no que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das medidas ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... no número anterior não prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de ... totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe gozar 14 ...
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Aviso n.º 5067/2021
... para as questões associadas ao poder local, de os incentivar a participar ativamente ... de Educação/Detentor do poder paternal;c) Declaração comprovativa do ano de ...
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Aviso n.º 11160/2021
... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autorizando a candidatura ao ...
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Aviso n.º 8907/2020
... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autorizando a candidatura ao ...
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Aviso n.º 9787/2019
... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autorizando a candidatura ao ...
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Aviso n.º 5906/2017
... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autorizando a candidatura ao ...
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Aviso n.º 6561/2018
... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autorizando a candidatura ao ...
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Aviso n.º 9787/2019
... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autorizando a candidatura ao ...
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Regulamento n.º 894/2020
... ção do Tribunal onde conste regulação do poder paternal e montante da pensão de alimentos ...
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Regulamento n.º 546/2022
... ção administrativa e da autonomia do poder local, salientando-se ainda ... a importância de ...
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Regulamento n.º 662/2018
... ção emitida por um dos titulares do poder paternal (pai/mãe/encarregado de educação), de ...
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Regulamento n.º 1148/2022
... sensibilizar os jovens para as questões do poder local, designadamente ... no âmbito das ... de Educação/Detentor do poder paternal; ... c) Declaração comprovativa do ano de ...
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Regulamento n.º 1314/2023
... -os para as questões associadas ao poder local, incentivando -os a participar ativamente ... de Educação/Detentor do poder paternal; c ) Declaração comprovativa do ano de ...
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Regulamento n.º 529/2021
... Regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio que é atribuído às ... comprovativo da regulação do poder paternal.3 - Fotocópia da última declaração de IRS ...
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Regulamento n.º 385/2019
... Regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio que é atribuído às ... comprovativo da regulação do poder paternal.3 - Fotocópia da última declaração de IRS ...
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Regulamento n.º 98/2019
... do documento comprovativo da regulação do poder paternal;c) Fotocópia da última Declaração de ...
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Regulamento n.º 40/2023
... Sensibilizar os jovens para as questões do poder" local, designadamente, no âmbito das ... atribui\xC3" ... de Educação/Detentor do poder paternal; ... c) Declaração comprovativa do ano de ...
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Aviso n.º 10203/2022
... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autori- ... zando a candidatura ao ...
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Aviso n.º 10618/2023
... declaração dos pais, ou de quem exercer o poder paternal, autori- ... zando a candidatura ao ...
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Regulamento n.º 532/2018
... Indicador económico que permite conhecer o poder de compra mensal do agregado familiar, calculado ... comprovativo da regulação do poder paternal; c) Fotocópia da última Declaração de IRS ...