declaraçao periódica iva
- Em vigor Portaria n.º 221/2017 . Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento
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Portaria n.º 221/2017
... mediante a sua inclusão na declaração periódica a que se ... refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º do mesmo ...
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Portaria n.º 206/2021
... Sumário: Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções ... de preenchimento, prevendo a ...
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Portaria n.º 206/2021
... 14 de outubroSumário: Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a ...
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Portaria n.º 221/2017
... importações de bens mediante a sua inclusão na declaração periódica a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º do mesmo Código, ...
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Portaria n.º 159/2021
... n.º 159/2021de 22 de julhoSumário: Altera a declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o ...
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Portaria n.º 339/2023
... /2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declara- ção periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do ...
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Portaria n.º 166/2018
... /2017, de 21 de julho, aprovou os novos modelos da declaração periódica de IVA e do anexo R, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo ...
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Portaria n.º 215/2017
... importações de bens mediante a sua inclusão na declaração periódica a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º do mesmo Código, ...
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Obrigatoriedade do envio da declaração periódica do iva por transmissão electrónica
Portaria n.° 375/2003, de 10 de Maio.
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Portaria n.º 988/2009, de 07 de Setembro de 2009
... - vio, por transmissão electrónica de dados, da declaração periódica a que se refere a alínea ... c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do ...
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Acórdão nº 873/15.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
... ; B) A P…… apresentou, dentro do prazo legal, declaração periódica referente ao período de Dezembro de 2012, da qual não resultou qualquer ...
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Acórdão nº 5/11.6IDFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
... autos, através da entrega mensal de cada declaração periódica no final de cada mês de operações (cfr. art. 42° n° 1, alíneas a) e ...
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Acórdão nº 01092/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
Não tendo o contribuinte sido notificado para a apresentar a declaração periódica em falta referente a IVA, nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 60 da LGT, a de audição prévia do contribuinte não se encontra dispensada pelo que a sua omissão constitui preterição de formalidade insuprível.
... estabelece o art.88° do Código do IVA: 1- Se a declaração periódica prevista no artigo 41º não for apresentada a Direcção-Geral dos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... o valor do imposto apurado pelo sujeito passivo na declaração periódica apresentada nos termos do n.º 1 do artigo 40.º for superior ao montante ...
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Acórdão nº 00391/18.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
I - Para que se mostre cumprido o requisito vertido na alínea c) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, deve constar da decisão deve o iter cognitivo e valorativo que a AT percorreu e que conduziu à fixação da coima naquele concreto valor, de modo a que a arguida e o Tribunal consigam perceber quais razões por que se decidiu fixar a coima naquele valor e não noutro. II - Constatando-se que a coima foi...
... Dedução Indevida do IVA; Na declaração periódica de IVA referente ao período de 2016.06T, no campo 20 IVA dedutível ... -
Acórdão nº 334/12.1IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016
Estando em causa a venda de bens móveis apreendidos à ordem do processo de insolvência, sobre a qual o arguido liquidou e recebeu dos compradores, o IVA, venda essa que ocorreu em data posterior à declaração de insolvência, estava o arguido obrigado a declarar e a entregar à autoridade tributária o valor do IVA que liquidou e recebeu dos compradores dos bens vendidos, seja através da declaração...
... Recorrente não tinha a obrigação de entregar a declaração periódica, nem o montante de IVA recebido, antes da liquidação no processo de ... -
Acórdão nº 02441/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
... pela própria SDO, com a entrega da respetiva declaração periódica, em 14/02/2013, embora sem qualquer meio de pagamento ... I. Assim, ...
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Acórdão nº 01198/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
I – A condição de impugnabilidade prevista no n.º 2 do art. 97.º do CIVA apenas faz sentido quando a discordância do sujeito passivo com a liquidação oficiosa se refira ao quantum da obrigação tributária, uma vez que o art. 88.º do CIVA lhe concede um meio administrativo simples e expedito de eliminar essa liquidação oficiosa da ordem jurídica, procedendo à entrega da declaração em falta (de
... do quadro de referências, for apresentada a declaração periódica de substituição, mod C, de conformidade com a alínea a) do n.º 4 do ... -
Acórdão nº 00610/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014
1. Não deverá ser admitida a impugnação da liquidação oficiosa de IVA se o sujeito passivo não entregou a declaração periódica cuja falta originou a liquidação prevista no artigo 83.º (numeração vigente em 2006) 2. Porém, se apenas tiver por fundamento a falta de fundamentação, a impugnação será admissível ainda que o sujeito passivo não tenha apresentado aquela declaração periódica e cuja falta...
... Por falta de declaração periódica, foi liquidado oficiosamente IVA ao sujeito passivo ... Notificado da ... -
Acórdão nº 00218/07.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
... mostrava liquidado e pago ao Estado, a coberto da declaração periódica de IVA que atempadamente apresentou e entregou ao Estado, em conformidade ...
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Acórdão nº 01257/10.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...
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Acórdão nº 01920/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015
I - A condição de impugnabilidade prevista no n.º 2 do art. 97.º do CIVA apenas faz sentido quando a discordância do sujeito passivo com a liquidação oficiosa se refira ao quantum da obrigação tributária, uma vez que o art. 88.º do CIVA lhe concede um meio administrativo simples e expedito de eliminar essa liquidação oficiosa da ordem jurídica, procedendo à entrega da declaração em falta (denomina
... mesmo normativo ou se não tiver sido entregue a declaração periódica cuja falta originou a liquidação prevista no seu artigo 88.º ... Foi ... -
Despacho n.º 2508/2002(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2002
... , os novos modelos dos seguintes impressos: Declaração periódica a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Código do IVA; ...
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Acórdão nº 08614/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
I - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à execução mas vício do procedimento sancionatório a alegar no próprio processo de contra-ordenação ou em recurso judicial da decisão de aplicação da coima nos prazos legalmente previstos. II – Terminada aquela fase processual e decorrido o prazo para interposição de recurso sem que o mesmo seja...