declaração não divida finanças
9194 resultados para declaração não divida finanças
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de ...dívida for ilíquida, a prescrição começa a correr ... dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano. 2 - A estipulação de juros a taxa ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de 1989. De ...ções Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 251/1989, 2º ... sem autorização do Ministro das Finanças, sem prejuízo das restantes sanções ou de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... as alterações introduzidas por: Declaração; Decreto-Lei n.º 184/87; Decreto-Lei n.º ... ser-lhes creditados para compensação da dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos ... por portaria dos Ministros das Finanças. e da Justiça. Alterações. Alterado pelo/a ...
-
Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... o programa orçamental P006 - Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do ...
-
Lei n.º 42/2016
...ífica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % deverão ser atribuídos a ... pessoas singulares (IRS), das quantias em dívida à CGA, I. P., e das quotizações para a ADSE. 7 ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... só a certeza, como a celeridade na declaração e realização dos direitos tributários, que é ... não dependentes do Ministério das Finanças. Foram eliminadas todas as referências ao ...ços de que tenha resultado pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores ... aos juros de mora sobre o montante em dívida à taxa legalmente fixada para o efeito pelo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... e 3 do presente artigo, o Ministro das Finanças define, caso a caso, as actividades susceptíveis ... local legalmente autorizado, da declaração de início ou de alterações, consoante os ...ção-Geral dos Impostos, certidão de dívida, pela diferença entre o valor apurado e o valor ...
-
Lei n.º 51/2018
.../2018 de 16 de agosto Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013 , de 3 de ... e à evolução do montante global da dívida total autárquica. 7 - O CCF propõe, na sua ...ção tenha sido feita com base em declaração apresentada dentro do prazo legal e com os ...
-
Lei n.º 118/2019
... execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao tribunal ...ção, ação administrativa e declaração de nulidade 1 - Os factos geradores das nulidades ... a modelos aprovados pelos Ministros das Finanças e da Justiça. 3 - A cópia para suporte papel ...
-
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 18/2014; Decreto-Lei n.º ..., é da competência do diretor de finanças da área da sede, direção efetiva ou. ...dívida. 7 - O sujeito passivo que tiver exercido a ...
-
Lei n.º 75-B/2020
... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... o programa orçamental P006 - Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do ...
-
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...Artigo 57.º Declaração de rendimentos. Artigo 58.º Dispensa de ... de obrigações e outros títulos de dívida;. 5) O resgate de unidades de participação em ...das finanças e do desporto, atribuídas pela respetiva ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
...ções Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 7-B/99 - Diário da ... passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões ... responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária. 2 - No caso de liquidação de ...
-
Decreto-Lei n.º 84/2019
... do Governo responsável pela área das finanças, que tem em consideração a necessidade de ... aprovadas ou o não envio de declaração da autoridade de gestão ou de representante de ... a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.). 2 - ...
-
Decreto-Lei n.º 33/2018
... do Governo responsável pela área das finanças, que tem em consideração a necessidade de ... aprovadas ou o não envio de declaração da autoridade de gestão ou de representante de ... a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.). 2 - ...
-
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
...ção fiscal as repartições de finanças e as tesourarias da Fazenda Pública e serviços ... autonomamente, títulos e certificados da dívida pública, bem como valores monetários, ainda que ... condições de concorrência; f) Por declaração das partes. Alterações Alterado ...
-
Regulamento n.º 497/2021
... dívidas ao Estado (Segurança Social, Finanças, Gebalis);g) Excecionalmente, em caso de ... e gás, despesas com medicação (declaração da farmácia com gasto mensal).Cláusula ...);f) Declaração comprovativa de não dívida às Finanças;g) Declaração comprovativa de ...
-
Lei n.º 119/2019
...ção de efetuar o reinvestimento na declaração do ano de realização, indicando na mesma e nas ... do Governo responsável pela área das finanças, acompanhado de documento emitido pelas ..., irrevogável do valor do capital em dívida de obrigações subordinadas ou outros títulos ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas. Artigo 3.º Alteração ao ...ços financeiros de emissão e gestão de dívida pública e de gestão da tesouraria do Estado; g) ...Artigo 57.º [..] 1 - [..] a) Declaração do anexo i ao presente Código, do qual faz parte ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... do Governo responsável pela área das finanças. 4 - Na área da ciência, tecnologia e ensino ... aprovadas ou o não envio de declaração da autoridade de gestão ou de representante de ... da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), as ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... Regional responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em função ... Investimento (FEEI); b) A assumir toda a dívida financeira resultante dos processos de ...çores; b) Façam prova, através de declaração de junta de freguesia da Região Autónoma dos ...
-
Regulamento n.º 641/2020
... no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Gabinete de ... dívidas ao Estado (Segurança Social, Finanças, Gebalis);g) Excecionalmente em caso de ...);f) Declaração comprovativa de não dívida às Finanças;g) Declaração comprovativa de ...
-
Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
...): • Cheque bancário ou Visado • Declaração de não dívida a Finanças e Seg. Social • ... -
Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc
...): • Cheque bancário ou Visado • Declaração de não dívida a Finanças e Seg. Social • ...