declaração insolvencia efeitos
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... do laudémio nos foros do Estado, para efeitos do disposto no artigo 1517.º do novo Código ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... 2 — Para os efeitos da alínea ... a) do número anterior, ... ao exercício da atividade, declaração escrita, dirigida à entidade responsável pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... , em vigor a partir de 2010-01-01, produz efeitos a partir de 2010-01-01 Artigo 1.º ... à extinção judicial da mesma, ou declaração de nulidade de normas dos estatutos com ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou ... do despacho que ordenou a separação, os efeitos civis da propositura da ação e da citação do ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... 3 - Para os efeitos" do número anterior, os administradores da insolv\xC3" ... ) Certificado do registo criminal; d) Declaração sobre o exercício de qualquer outra actividade ...
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Acórdão nº 1246/16.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
... aqui se invoca para os devidos e legais efeitos ... II - Com efeito, em síntese, conforme ... a actividade bancária (efeitos de declaração de insolvência) se tais efeitos não se ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 18/2014; Decreto-Lei n.º ... Artigo 14.º Produção de efeitos ... Artigo 15.º Republicação ... Anexo (a que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... num mero expediente para atrasar a declaração" de falência. A supressão da dicotomia recupera\xC3" ... da empresa (como actualmente sucede para efeitos do despacho de prosseguimento da acção). A ...
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Acórdão nº 3597/17.T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
O facto do art.º 81.º do CIRE referir “imediatamente”, não afasta a regra geral de que a sentença de declaração de insolvência só produz efeitos após o trânsito em julgado.
... éditos apresentada por ocasião da declaração" de insolvência, a A, para além de reclamar o cr\xC3" ... efeitos extintivos do contrato, já que a A continua a ... -
Acórdão nº 431/23.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2023
É aplicável ao contrato de locação financeira, para além do que se dispõe no art. 104.º do CIRE, o princípio geral (constante do art. 102.º do CIRE) sobre os efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios em curso e não o regime específico constante do art. 108.º do CIRE, ou seja, declarada a insolvência, o cumprimento dos contratos de locação financeira em curso fica suspenso.
... que a denúncia do contrato produziu efeitos até ao término do mesmo ... Mais dizem que, ... locação financeira, os efeitos da declaração" de não cumprimento que o Administrador da Insolv\xC3" ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... efeitos de contágio sobre inúmeras Caixas do SICAM no ... de Crédito BPP Cayman, bem como declaração de atualização do valor global dos créditos ...
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Acórdão nº 5761/16.2T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
... a sociedade N (…), S.A., após a declaração da sua insolvência e após a aprovação do ... legal que, por excelência, regula os efeitos da declaração da insolvência sobre as ...
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Acórdão nº 1340/12.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
O artigo 102º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa é inaplicável aos efeitos da declaração de insolvência relativamente a contrato de consórcio em que é parte o insolvente, em virtude de existir norma legal especial que determina esses efeitos e, ainda que assim não fosse, porque aquele normativo do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa, apenas é aplicável a contratos...
... ção de Empresa é inaplicável aos efeitos da declaração de insolvência relativamente a ... -
Acórdão nº 3000/16.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário (da relatora): O art.º 99.º do CIRE estabelece o regime geral dos efeitos da declaração de insolvência na compensação de créditos sobre a insolvência, cfr. art.º 47.º do CIRE, com dívidas à massa insolvente, cfr. art.º 51.º do CIRE. De acordo com o disposto no art.º 90.º do CIRE, só pode ser considerado titular de créditos sobre a insolvência, designadamente para efeitos de compensação...
... se invoca para todos os devidos e legais efeitos, devendo conduzir, designadamente, à revogação ... - Salienta-se que o crédito sobre a insolvencia tem todos os seus requisitos preenchidos em data anterior à da declaração da insolvencia dos co-devedores a qual ocorreu em ... -
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... ou entidade competente a remessa, para efeitos de apensação aos autos da insolvência, de ... bilateral em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda total ...
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Acórdão nº 72/12.5TBVRL-AG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
... º 277º do CIRE, o qual dispõe que “Os efeitos da declaração de insolvência relativamente a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... longe, procurando extrair o máximo de efeitos da equivalência substancial entre as posições ... 3 - Da declaração a que se refere o número anterior, se passada ...
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Acórdão nº 8698/15.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
I - A revogação da autorização para o exercício da actividade bancária produz os efeitos da declaração de insolvência (art. 8.º, n.º 2, do DL 199/2006, de 25/10). II - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial, embora determine a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem, consequentemente, a extinção do procedimento criminal ou contraordenacional contra ela instaurado. III -
... efeitos da declaração de insolvência ... Aberta ... -
Acórdão nº 3938/11.6TVNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I - Resulta do n.º 1 do artigo 102.º do CIRE que em qualquer contrato bilateral em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda cumprimento nem pelo insolvente nem pela outra parte, o cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento. II - A regra geral que resulta desta norma é a de suspensão do cumprimento, não...
... de não comparência é, para todos os efeitos, uma declaração de incumprimento definitivo), ... -
Acórdão nº 6539716/16.9T8STB de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
... ção do plano de pagamentos e de declaração da insolvência, bem como a decisão de ... ção, tendente a diminuir o impacto dos efeitos da declaração de insolvência na esfera ...
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Acórdão nº 8191/16.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017
I–Uma vez que mantém inteira aplicabilidade a jurisprudência firmada no Acórdão Uniformizador nº 1/2014, continuando a justificar-se a aplicação do entendimento nele acolhido, tendo no caso dos autos sido entretanto revogada a autorização para o exercício da actividade do 1º R., o que produziu os mesmos efeitos da declaração de insolvência, tendo, aliás, o Banco de Portugal requerido na...
... para o BANCO ... , S.A., com efeitos às 20 horas do dia 3 de Agosto de 2014 ... Nas ... autorização produz os efeitos da declaração de insolvência e que na sequência da ... -
Acórdão nº 7106-17.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–No artigo 39º do CIRE prevê-se uma declaração de insolvência restrita, ou seja, uma insolvência menor ou com efeitos reduzidos ao próprio processo onde é declarada. –A par da declaração de insolvência com carácter pleno, na qual o juiz dever observar todos os ditames do citado artº 36º, existe uma declaração de insolvência com carácter restrito ou limitado, em que o juiz deve...
... ério Público, vêm requerer a declaração judicial de insolvência de “S ... LDA” ... , no prazo de 5 dias, nos termos e para os efeitos previstos no art. 38º, nº 2, a. b) e nº 5 do ... -
Acórdão nº 0870/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
A dissolução de sociedade comercial, por declaração de insolvência, equivale à morte do infractor, para efeitos de perseguição contraordenacional. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)
... defende que a mesma se efetiva com a declaração de insolvência. Mas, a verdade é que não há ... à morte de arguido, nos termos e para efeitos do disposto na al. a) do n.° 1 do art.º 61.º ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... só a certeza, como a celeridade na declaração e realização dos direitos tributários, que é ... Artigo 5.º Unidade de conta Para efeitos do código aprovado pelo presente decreto-lei, ...
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Acórdão nº 17803/15.4T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
-Não existem duas pessoas distintas uma antes da declaração de insolvência e após revogação dessa declaração e outra durante a pendência do processo de insolvência. -Existe uma só pessoa coletiva, a sociedade, que durante um determinado período de tempo esteve insolvente, até à revogação da sentença que assim a declarou. -Nos termos do art. 43º do CIRE, a revogação da sentença de declaração...
... todo um capítulo – o IV- ao tema dos efeitos da declaração de insolvência ... De entre as ...