declaracao extincao posto trabalho

4210 resultados para declaracao extincao posto trabalho

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 370.º, no despedimento por extinção de posto de trabalho; d) Depois das consultas referidas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ... - O arguido sujeito a prisão preventiva é posto em liberdade logo que a medida se extinguir, ...
  • Acórdão nº 864/21.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I – A ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, previsto no art. 98.º-C do Código de Processo do Trabalho é uma forma especial de ação que apenas pode ser utilizada quando (i) haja uma comunicação por escrito da entidade patronal ao trabalhador; (ii) que essa comunicação se reporte a uma decisão de despedimento individual; e (iii) que esse despedimento...

    ... 98.º - C do Código de Processo do Trabalho", a sua oposição ao despedimento promovido por \xE2\x80" ... contrato de trabalho a “inadaptação ao posto de trabalho” ... …Em 10-04-2021, foi ...
  • Acórdão nº 944/13.0T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I – O acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013, de 20/09/2013, publicado no DR, 1ª série, de 24/10/2013, declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, os nºs 2 e 4 do artº 368º do CT/09, na redacção conferida pelo Lei 23/2012, de 25/06, entre outras normas. II - A inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos nºs 2 e 4 do artº 368º do Código do Trabalho de 2009, na...

    ... comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo que seja reconhecido: a) que a ... ao despedimento da autora por extinção do posto de trabalho ao abrigo das normas declaradas ...
  • Acórdão nº 07S4105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    1. Na acção de impugnação de despedimento, cabe ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação através de despedimento por iniciativa do empregador (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). 2. Provada a inexistência de qualquer procedimento preparatório do despedimento por extinção de posto de trabalho, isto é, que a declaração de cessação do vínculo...

    ... Em 9 de Agosto de 2005, no Tribunal do Trabalho do Porto, AA intentou acção declarativa, com ... individual de trabalho por «extinção do posto de trabalho por dificuldades financeiras»; ...
  • Em vigor Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
    ... Artigo 7.º Requisitos dos contratos de trabalho ... Artigo 8.º Criação líquida de emprego ... vezes o valor do salário mínimo nacional, posto de ... trabalho localizado em território do ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... posto no artigo 51.º do Código do Procedimento Admi- ...
  • Lei n.º 25/2017
    ... , e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º ... à atividade através da integração em posto de trabalho nos termos previstos no artigo 27.º ...
  • Acórdão nº 0711178 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2007

    I - O despedimento por extinção do posto de trabalho deve fundamentar-se em razões objectivas, ligadas à empresa, apuradas num procedimento em que se observe um conjunto de requisitos e pressupostos, sob pena de ilicitude. II - Tal como sucede com o despedimento disciplinar, também no despedimento por extinção do posto de trabalho vigoram as regras gerais de repartição do ónus da prova,...

    ... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C……….., pedindo ... individual de trabalho por "Extinção do posto de trabalho por dificuldades financeiras", sem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ... 5 - O relatório tio revisor deve ser posto à disposição dos fundadores da sociedade pelo ...
  • Acórdão nº 880/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – Uma vez que o Tribunal Constitucional, nas declarações de inconstitucionalidade, que efectuou no Ac. n.º 602/2013, não estabeleceu qualquer limitação de efeitos, ao abrigo do que dispõem os n.ºs 2 e 4 do artigo 282.º da CRP, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral por ele operada das normas constantes dos n.º s 2 e 4 do artigo 368.º, do Código do Trabalho de 200

    ... em 16 de Outubro de 2013 no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, impugnou judicialmente a ... do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado por C…, S.A. e com ...
  • Acórdão nº 32017/16.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017

    Na acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento exige-se que a declaração de vontade da empregadora no sentido de fazer cessar o contrato de trabalho seja inequívoca e esteja incorporada num documento escrito, quer se trate de despedimento por facto imputável ao trabalhador, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação. (Sumário

    ... 98.º- C do Código de Processo do Trabalho ... O citado art. 98.º-C do CPT, dispõe, no ... ável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a acção de ...
  • Acórdão nº 193/13.7TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I – O despedimento, enquanto ato unilateral do empregador, constitui-se numa declaração receptícia da vontade inequívoca no sentido da extinção da relação juslaboral. II – A declaração confessória extrajudicial feita a um terceiro, constante de documento particular, não tem eficácia probatória plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelas Instâncias. III

    ... O A., AA demandou, no Tribunal do Trabalho da Covilhã, a Ré «BB, Ld.ª», pedindo que ... assinalada a cruz na “extinção do posto de trabalho” – desacompanhado dos restantes ...
  • Acórdão nº 1983/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador – seja por causa subjectiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objectiva (desped

    ... Central – 2.ª Sec. do Trabalho – J2) e mediante formulário a que aludem os ... posto de trabalho ... Designada e realizada a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... o seu autor, se indicarem inequìvocamente, posto que mediante um simples sinal, a recepção de ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... artigo não depende da existência de posto de trabalho, sendo o mesmo aditado ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação ... ção tem direito a ser provido em lugar ou posto ...
  • Acórdão nº 171/13.6TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - tendo ao trabalhador sido comunicado por escrito o despedimento, através da extinção do posto de trabalho, a sua oposição àquele deveria ter sido formalizada por via da acção, especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; II - proposta pelo trabalhador acção declarativa sob a forma comum verifica-se erro na forma de processo; III - porém, este só determina a...

    ... Trabalho de Viana do Castelo “acção declarativa com ... a cessação do contrato, por extinção do posto de trabalho, a partir de 12 de Dezembro de 2012: ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2017
    ... estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao ... categoria correspondente ao lugar ou posto" de trabalho de origem, calculada em função do n\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... , incluindo mudanças de categoria ou posto e as graduações do pessoal identificado no n.º ...
  • Acórdão nº 297/12.3TTCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2015

    1. No recurso de apelação interposto, não observando o Recorrente o formalismo definido no artigo 77º, nº1, do CPT, é de considerar extemporânea a nulidade arguida apenas na alegação do recurso, dela não podendo o Tribunal da Relação conhecer. 2. Se, não obstante a inobservância por parte do recorrente daquele formalismo processual, o Tribunal da Relação conhece da nulidade em questão, ao fazê-l

    ... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de C ... , em 14.12.2012, ação declarativa, sob a ... de trabalho através da extinção do posto" de trabalho, declaração esta que surgiu na sequ\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
    ... ável pela inspecçáo das condiçóes do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ... causados e da diligência que tenha posto na superaçáo das consequências ... 2 - A ...
  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
    ... à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ... - cional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, cabe ao empregador ...
  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ... AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, a presente ... fundamentara a extinção do posto de trabalho no facto de o A. não ter comparecido ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ... decisão prevista no número anterior tiver posto termo ao processo, o chamamento pode ter lugar ...

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