declaração em falhas

3049 resultados para declaração em falhas

  • Declaração em falhas e prescrição

    Será declarada em falhas pelo órgão da execução fiscal a dívida exequenda e acrescido quando, em face de auto de diligência, se verifique um dos seguintes casos:

  • Acórdão nº 00333/21.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

    Tal como vem sendo repetidamente afirmado pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, é legal a aplicação do regime consagrado no art. 327.º, n.º 1, do Código Civil (normativo aplicável por fora do disposto na alínea d) do art. 2.º da L.G.T.), face ao ato interruptivo que se consubstancia na citação em processo de execução fiscal, o qual ostenta um efeito duradouro derivado do novo prazo

    ... Serviço de Finanças de Felgueiras que indeferiu o pedido de declaração de prescrição das dívidas de IRC exequendas nos processos n.ºs ... que no processo de execução fiscal também a declaração em falhas, prevista no artº.272, do C.P.P.T., se deve equiparar à dita decisão ...
  • Acórdão nº 01196/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017

    I - Ainda que considere verificados os pressupostos da declaração em falhas, tal como a prevê o art. 272.º do CPPT, não pode o juiz julgar procedente a oposição e extinguir a execução fiscal com esse fundamento. II - Isto porque, mesmo que a execução fiscal houvesse sido declarada em falhas pelo órgão da execução fiscal, essa declaração não extinguiria a execução fiscal, atento o disposto no...

    ... f) Uma vez que, nesta data, já havia transitado em julgado a declaração de insolvência da oponente, convocou o Mm.º Juiz, e bem, a norma contida ... o Mm.º Juiz [do tribunal] a quo que se impunha declarar em falhas a execução, julgando procedente a oposição; h) Ora, determina a ...
  • Acórdão nº 415/19.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I - O despacho de “declaração em falhas” não constitui, à luz do preceituado no artigo 176.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), forma de extinção da execução fiscal, podendo esta prosseguir, mesmo que aquele despacho tenha sido proferido pelo órgão de execução fiscal, desde que estejam verificadas as circunstâncias previstas no artigo 274.º do CPPT. II –

    ... neste artigo não se aplica aos créditos vencidos após a declaração de falência ou despacho de prosseguimento da acção de recuperação da ... ço de Finanças, o processo de execução fiscal foi declarado em falhas" [cf. fls. 178 do PEF apenso] ... T) Em 16/04/2019 deu entrada na execuç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0224/22.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    A citação do executado interrompe o prazo de prescrição em curso, o que não só inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente - efeito instantâneo (artigo 326.°, n.° 1 do Código Civil), como também determina que o novo prazo de prescrição não comece a correr enquanto não transite em julgado ou forme caso decidido a decisão que coloque termo ao processo (artigo 327.°, n.° 1 do...

    ... Director de Finanças do Porto que lhe indeferiu o pedido de declaração de prescrição das dívidas exequendas, apresentando para tal as ... ocorreu com a prolação da declaração da execução fiscal em falhas, já que, no presente caso, dispunha de uma decisão judicial – ...
  • Acórdão nº 0311/23.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023

    I - No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição

    ... Instituto da segurança Social, IP que infereriu o pedido de declaração de prescrição das dívidas em cobrança coerciva nos processos ... a execução durante os anos que entender até à declaração em falhas ... 62-Esta interpretação põe em causa os princípios que conformam o ...
  • Acórdão nº 0518/20.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

    I - O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor. O prazo de prescrição das obrigações tributárias em geral é actualmente de oito anos (cfr.artº.48, da L.G.Tributária), sendo...

    ... passado em julgado decisão que puser termo ao processo ou a declaração em falhas; Assim sendo, 4-Desde logo nos presentes autos, provado ficou ...
  • Acórdão nº 0972/21.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I - O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor. O prazo de prescrição das obrigações tributárias em geral é actualmente de oito anos (cfr.artº.48, da L.G.Tributária), sendo...

    ... , sendo que no processo de execução fiscal também a declaração em falhas, prevista no artº.272, do C.P.P.T., se deve equiparar à dita ...
  • Acórdão nº 0150/22.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022

    I - No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição

    ... , sendo que no processo de execução fiscal também a declaração em falhas, prevista no artº.272, do C.P.P.T., se deve equiparar à dita ...
  • Acórdão nº 0953/16.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I - No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição

    ... pode manter a execução durante os anos que entender até à declaração" em falhas, pondo em causa os princípios que conformam o regime da prescri\xC3" ...
  • Acórdão nº 0210/22.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    I - No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição

    ... gerente na sociedade devedora originária até à respetiva declaração de insolvência (confissão que decorre do teor da p.i.); C-Em 22/07/2021 ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... ção a entrega da prestação tributária ou do documento ou declaração em falta ... 5 - Se, nas circunstâncias do número anterior, o pagamento ... ção das dívidas; f) Execuções extintas por declaração em falhas; g) Cartas precatórias cumpridas; h) Outros processos ... 3 - Os ...
  • Regime

    O C.P.P.T. dá como formas de extinção da execução, o pagamento coercivo, o pagamento voluntário, a anulação da dívida e a declaração em falhas.

    ... , o pagamento voluntário, a anulação da dívida e a declaração em falhas ... E nenhuma mais ... [ GRÁFICO EM ARQUIVO ...
  • Despacho n.º 11539/2020
    ... 197.º e 199.º do n.º 9, ambos do CPPT.c) Autorização de declaração em falhas nos processos de execução fiscal, em que o valor da divida ...
  • Acórdão nº 0304/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Embora o julgamento em falhas no processo executivo fiscal se trate de um arquivamento provisório, trata-se, inequivocamente, de uma decisão que põe termo ao processo o qual só prosseguirá nas específicas situações previstas no referido artº 274º do CPPT as quais se prefiguram como hipotéticas e indeterminadas temporalmente. II - Sendo consabido que o elemento temporal é essencial e vital...

    ... do órgão de execução fiscal que lhe indeferiu o pedido de declaração de prescrição de cotizações e contribuições de Novembro de 2003 a ... na douta sentença que, ocorrendo em 25-03-2011 a declaração em falhas no processo de execução fiscal 1001200601038940 e apensos, e consistindo ...
  • Acórdão nº 021/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018

    I - Embora o julgamento em falhas no processo executivo fiscal consista num arquivamento provisório, trata-se, inequivocamente, de uma decisão que põe termo ao processo o qual só prosseguirá nas específicas situações previstas no referido artº 274º do CPPT as quais se prefiguram como hipotéticas e indeterminadas temporalmente. II - Sendo consabido que o elemento temporal é essencial e vital no...

    ... Fazenda Pública com a decisão recorrida no que concerne à declaração de prescrição ... 3ª - Considerou o tribunal a quo que à citação ... , conforme resulta do raciocínio expendido, tendo sido declarado em falhas o processo de execução fiscal a que respeita a dívida tributaria posta ...
  • Despacho n.º 7920/2016
    ... com eles relacionados, incluindo a extinção por pagamento, declaração em falhas, anulação e pagamento em prestações, com exceção dos ...
  • Despacho n.º 11806/2016
    ... a extinção por pagamento ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção:a) Declarar extinta a execução e ordenar o ...
  • Declaração de Retificação n.º 290/2021
    ... for superior a 1000 unidades de conta, conforme disposto nos artigos 197.º e 199.º ambos do CPPT;7.11 - Autorização para a declaração em falhas nos processos de execução fiscal cuja dívida exequenda seja superior a 500 unidades de conta, nos termos do artigo 272.º do CPPT.[ ... ]»deve ...
  • Despacho n.º 14919/2016
    ... ças, incluindo a extinção por pagamento, prescrição, declaração em falhas ou anulação, com exceção:Declarar a extinção da execução ...
  • Despacho n.º 14919/2016
    ... ças, incluindo a extinção por pagamento, prescrição, declaração em falhas ou anulação, com exceção:Declarar a extinção da execução ...
  • Despacho n.º 3194/2021
    ... termos do artigo 170.º do CPPT;1.15 - Autorização para a declaração em falhas nos processos de execução fiscal cuja dívida exequenda seja ...
  • Despacho n.º 11743/2016
    ... a extinção por pagamento ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção de: Declarar extinta a execução e ordenar o ...
  • Despacho n.º 11898/2016
    ... a extinção por pagamento ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção de: a) Declarar extinta a execução e ordenar o ...
  • Despacho n.º 11898/2016
    ... a extinção por pagamento ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção de: a) Declarar extinta a execução e ordenar o ...

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