declaracao divorcio

3319 resultados para declaracao divorcio

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio e de separação de ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento 1 - Decretada a ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... 6 — Em caso de inventário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, é competente o ...
  • Acórdão nº 3935/04.8TBSXL-I.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    1. O caso julgado consiste na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do seu trânsito em julgado. 2. O objectivo do caso julgado é evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma causa anterior. E. de harmonia com o critério formal expresso e desenvolvido no artigo 581.º do C.P.C., repete-se uma causa quando se verifica a tríplice...

    ... compreendido entre 14/6/2004 e 16/12/2008 (data da Sentença de divórcio) foi o requerente quem procedeu, com carácter de exclusividade, ao ...
  • Acórdão nº 1739/21.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    1 – O arrolamento especial previsto no art. 409º do CPC só pode ser requerido como preliminar ou incidente de uma “acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento”. 2 – Consequentemente, não pode ser usado como preliminar ou incidente de um eventual inventário para separação de meações entre ex-cônjuges. 3 ̵

    ... ído um com o outro, mas que já se encontra dissolvido por divórcio, a requerida N… não só desapossou o requerente da chave do cofre, mas ...
  • Acórdão nº 612/22.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023

                   1. Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial [art.º 1083º, n.º 1, alínea b), do CPC], à remessa para os meios comuns prevista no art.º 1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC,...

    ... levado a partilhas no inventário para partilha subsequente a divórcio em que são partes a A. e o Réu, identificado nos art.ºs 3º e seguintes ...
  • Acórdão nº 3175/15.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - Como preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sob administração do outro (n.º 1 do art. 409 do C. P. Civil); II - O legislador, na iminência da dissolução do contrato conjugal, dá como assente a verificação

    ... ou incidente da acção de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... de 31 de Outubro ... Altera o regime jurídico do divórcio ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...
  • Acórdão nº 4224/19.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022

    I – Mesmo estando pendente inventário para partilha dos bens comuns do casal após divórcio, o processo comum de declaração é o meio processual próprio para a autora pedir contra o seu ex-cônjuge uma compensação pecuniária mensal, até à homologação da partilha dos bens comuns, por este a impedir de usar um bem imóvel comum, ocupado exclusivamente pelo mesmo. II – Em tal caso, ainda...

    ... incompetente para conhecer do inventário, uma vez que o divórcio foi decretado no âmbito de processo que correu termos no Tribunal de ...
  • Acórdão nº 2170/14.1TBSXL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    1. A lei processual prevê espécies de arrolamento que apelida de “especiais”,; nesses casos, ao invés do arrolamento geral (não especial), o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens não constitui requisito a alegar e demonstrar para o decretamento da providência. 2. A dispensa de demonstração deste requisito nos casos elencados no artigo 409.º, do CPC 2013 -...

    ... bens de comunhão de adquiridos, casamento esse dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida no âmbito de processo que correu ...
  • Acórdão nº 435/20.2T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I – A Lei nº 117/2019, de 13.9, que entrou em vigor em 1.1.2020, veio, além do mais, revogar o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei nº 23/2013, de 5.3, aprovando um novo regime do inventário notarial e reintroduzindo no Código de Processo Civil (arts. 1082º a 1135º) o inventário judicial. II - Sem prejuízo do regime transitório previsto nos arts. 12º e 13º da...

    ... ça de casal, pediu o processamento do inventário ao processo de divórcio que correu termos no Juízo de Família e Menores de Pombal sob o processo ...
  • Acórdão nº 947/21.0T8CVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021

    I – Como preliminar ou incidente da ação de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sob administração do outro (nº 1 do art. 409º do n.C.P.Civil). II – Neste procedimento cautelar de arrolamento a lei não prevê expressamente se...

    ... do arrolamento como preliminar ou incidente da ação de divórcio, serão descritos, avaliados e entregues a um depositário os bens comuns ...
  • Lei n.º 65/2020
  • Acórdão nº 5971/20.8T8VNF .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - O empréstimo bancário para aquisição de habitação própria contraído por ambos os cônjuges, importa a assumpção de uma dívida de reembolso das quantias mutuadas e respectivos encargos, juros e impostos, sendo, como tal, da responsabilidade de ambos os cônjuges, onerando o bem comum. II -Como princípio geral, quando por dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges tenham respondido bens...

    ... -se separado em 2001 e, em 3 de Março de 2004, sido decretado o divórcio por mútuo consentimento, seguindo-se o inventário para partilha dos bens ...
  • Acórdão nº 543/06.2TBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I - O pedido formulado pelo autor na presente demanda, visando obter a declaração da inexistência do direito da ex-cônjuge a uma prestação de alimentos, corresponde ao fim visado com a acção anteriormente classificada como de simples apreciação (negativa) no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do CPC, e a cuja especialidade, do ponto de vista do ónus da prova, alude o artigo 343.º, n.º 1, do Código...

    ... C) O A., ora Apelante, deu entrada, em 2006, de ação de divórcio, com fundamento na violação culposa dos deveres conjugais por parte da ...
  • Acórdão nº 242/12.6TMLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023

    I - O fundamento último, ético e jurídico, da obrigação de alimentos entre ex-cônjuges encontra-se num princípio de solidariedade pós-conjugal. Não se pode, com efeito, tratar os ex-cônjuges como se nunca houvessem sido casados, pois o divórcio não pode apagar o passado nem obstar ao desenvolvimento atual de determinadas consequências do matrimónio. II - A obrigação de alimentos entre ex-cônjuge

    ... ência da sociedade conjugal, encontrando-se interposta ação de divórcio pela A. contra o R ... A A. é doméstica e está impossibilitada de ...
  • Acórdão nº 749/21.4T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2022

    Se na pendência dos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge se obtém a declaração do cônjuge autor de que a ruptura é definitiva, não pretendendo retomar o casamento, e se frustrada a tentativa de conciliação, ao contestar, o outro cônjuge vem declarar que repensou e considera agora que a ruptura é definitiva e não pretende retomar vida em comum, pedindo aliás que seja marcada nova...

    ... sinais dos autos, intentou, a 12.03.2021, a presente acção de Divórcio Sem Consentimento do Outro Cônjuge contra P…, de naturalidade italiana ...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... o casamento desta com o 2.º Réu se mantivesse, pelo que com o divórcio entre estes desapareceu o interesse na permanência deste beneficio ...
  • Acórdão nº 1671/18.7T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I – A recente alteração ao Código Civil pela Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, sendo agora claramente possível o regime da residência alternada mesmo contra a vontade dos...

    ... pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio", separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anula\xC3" ...
  • Acórdão nº 2519/07.3TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    - No âmbito da obrigação alimentícia devida aos filhos o sujeito passivo da mesma é o progenitor vinculado ao pagamento e o sujeito activo é o filho, como resulta claro da letra dos artigos 1874º e 1905º do CC (alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento) ex vi 1912º, e 2009º, em sede de responsabilidades...

    ... 1874º e 1905º do CC (alimentos devidos ao filho em caso de divórcio", separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anula\xC3" ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... 3 - Estando pendente ação de divórcio ou de separação judicial, os processos de regulação do exercício das ...
  • Acórdão nº 661/17.8T8LMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    I – A recente Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho [em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores], alterando o Código Civil, face a cujo nº 6 do art. 1906º, é agora expressa a possibilidade de ser fixado o regime de guarda...

    ... , estarem separados um do outro e já ter intentado ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, tornando-se, por isso, necessária a ...
  • Acórdão nº 594/08.2TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2011

    Os Tribunais de Família são competentes para a tramitação dos processos de inventário para partilha de bens, em consequência de separação, divórcio ou declaração de nulidade ou anulação de casamento, enquanto não entrar em vigor o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei 29/2009.

    ... divórcio que intentou contra F. veio requer que se proceda a inventário para ...

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