declaração dívidas

17342 resultados para declaração dívidas

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições ... para evitar a deterioração ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ocorrer a outra ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto; b) As de ... do Estado, procede-se à liquidação da herança, cobrando-se as dívidas ativas, vendendo-se judicialmente os bens, satisfazendo-se o passivo e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... ários assegure não só a certeza, como a celeridade na declaração e realização dos direitos tributários, que é condição essencial de ... b) Ao processo judicial tributário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) Aos recursos ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
    ... , de 18 de março («CIRE»), interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas ...
  • Acórdão nº 2865/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    A reversão por dívidas vencidas após a declaração de insolvência da devedora originária apenas é de admitir quando existem bens penhoráveis não considerados no processo de insolvência.

    ... dívidas fiscais da sociedade devedora principal «D……… ... Lda.», no montante ... com a PI) D)   Em 11.09.2006 foi proferida sentença de declaração de insolvência da sociedade «D……… ... Lda.» no processo n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... Ver todas as alterações Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 7-B/99 - Diário da República n.º 49/1999, 2º ... 4 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, apenas subsidiária. 5 ...
  • Acórdão nº 1/08.0TJVNF-ET.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre dívidas da insolvência e dívidas da massa insolvente. 2- As dívidas da insolvência são aquelas que se constituíram antes da declaração da insolvência do devedor e são as únicas que se encontram submetidas ao regime do pagamento fixado nos arts. 173º...

    ... sobre os créditos laborais reconhecidos judicialmente como dívidas da massa insolvente e pagamentos que jamais deveriam ter sido suportados ... á crime, e havendo-se a dívida constituído após a declaração de insolvência, o administrador de insolvência seria pessoalmente ...
  • Acórdão (extrato) n.º 175/2020
    ... , de 18 de março, quando interpretada no sentido de que a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias ...
  • Acórdão nº 1100/21.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    O n.º 6 do art. 180.º do CPPT regula as situações em que estamos perante créditos vencidos após a declaração de insolvência ou despacho de prosseguimento da ação de recuperação da empresa, enquanto que o n.º 5 diz respeito a dívidas anteriores a essa declaração ou despacho.

    ... falência do Executado, por dívida fiscal vencida antes da declaração de falência do Executado ... 9 — Considera a douta sentença que, por ... ível fazer prosseguir a execução fiscal contra o Falido, por dívidas vencidas anteriormente à declaração de falência, uma vez que a lei só ...
  • Acórdão nº 46/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    Reclamado um crédito condicionalmente nos termos do artigo 50º do CIRE a condição suspensiva produz inicialmente efeitos potenciais ou preliminares, devendo, tendo em vista a “consolidação” desses efeitos, fazer-se prova da verificação do evento condicionante. As dívidas emergentes de actos de administração da massa insolvente, designadamente praticados após a declaração de insolvênc

    ... A ré apresentou contestação aos pedidos aludindo à declaração de falência proferida por decisão de 8/7/2014. Os trabalhadores ... de fls. 31 a 34vº - pelo que deverão ser considerados como dívidas da massa insolvente e tal como tem entendido maioritariamente a ...
  • Acórdão nº 1622/10.7TBACB-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015
    ... Massa Insolvente pode ser demandada através de acção comum por dívidas da sua responsabilidade, nomeadamente as resultantes da falta de pagamento ... pela insolvente na qualidade de arrendatária) que, após a declaração da insolvência, não veio a ser denunciado pelo respectivo Administrador ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... c) ... d) Falta de intervenção do réu no processo de declaração, verificando-se alguma das situações previstas na alínea e) do artigo ... e, se for o caso, da matriz; d) A relação dos créditos e das dívidas da herança, acompanhada das provas que possam ser juntas; e) O ...
  • Acórdão nº 72/12.5TBVRL-AG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
    ... do artº 277º do CIRE, o qual dispõe que “Os efeitos da declaração de insolvência relativamente a contratos de trabalho e à relação ... - Distinguem-se com precisão as “dívidas da insolvência”, correspondentes aos créditos sobre o insolvente cujo ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... -02-19, em vigor a partir de 2004-01-01 Alterado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 17/2002 - Diário da República n.º 81/2002, ... , solicitar: a) A compensação do seu crédito com eventuais dívidas que o onerem para com a mesma pessoa colectiva ou o mesmo ministério; b) ...
  • Acórdão nº 0404/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016

    Relativamente a dívidas anteriores à declaração de falência, o processo de execução fiscal apenas poderá prosseguir nas hipóteses previstas nos n.ºs 4 e 5 do art. 180.º do CPPT, ou seja nos casos em que, findo o processo de falência, os processos de execução fiscal avocados são devolvidos no prazo de oito dias ao respectivo órgão da execução fiscal ou ao tribunal tributário, devolução que tem...

    ... e dos factos considerados provados, em momento anterior à declaração de falência, foi instaurada a presente execução ... Acresce que dos ... Quanto a dívidas" anteriores o S.T.A. já admitiu também como “razoável” que a execuç\xC3" ...
  • Acórdão nº 07389/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    i) A regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade, ou seja, paga as custas a parte que lhes deu causa, a parte cuja pretensão não foi atendida, a parte que não tem razão no pedido que deduziu; subsidiariamente, deve atender-se ao princípio do proveito, segundo o qual, não havendo vencimento, paga as custas quem do processo tirar proveito. ii) Decretada a extinção da instânc

    ... – ... , Ld.ª, por dívidas de IVA dos períodos de 9508t a 9902t. E que, extinto este por pagamento ... Pelo que, no nosso entendimento, só a partir desta declaração de prescrição é que ocorre o facto determinante susceptível de gerar ...
  • Acórdão nº 01053/19.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
    ... órgão de execução fiscal, que declarou a não prescrição das dívidas exequendas de IMI, IRS, IVA e coimas, no valor total de € 64.297,76, no ... - a suspensão do prazo de prescrição, causada pela declaração de insolvência do Recorrente, até ao encerramento do processo de ...
  • Acórdão (extrato) n.º 731/2021
    ... de março, na interpretação segundo a qual a declaração de insolvência suspende o ... prazo prescricional das dívidas ...
  • Acórdão nº 0986/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - Quando está em causa a penhora de rendas de um imóvel que integra a massa insolvente, não pode falar-se de bens que o insolvente adquiriu após a declaração da insolvência, mas de frutos dos bens que integram a massa insolvente, de rendimentos gerados por bens que integram a massa insolvente e, como tal, afectos ao cumprimento do plano de insolvência e demais dívidas da massa insolvente. II -

    ... ção de todas as execuções fiscais em curso à data da sua declaração de insolvência ocorrida a 12 de Setembro de 2008, o que acabou por ser ... com base na contabilidade da ora Reclamante e é proveniente de dívidas de IRS, IVA e Imposto do Selo, no valor de € 42 992,50, € 145 202,49 e ...
  • Acórdão nº 01542/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    1- A nulidade da citação não serve de fundamento de oposição à execução fiscal. 2- Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso, o que não é

    ... da responsabilidade subsidiária do recorrente em relação às dívidas da sociedade devedora originária ... 2 – Relativamente à invocada ... no caso vertente entre as dívidas vencidas antes e após a declaração de insolvência (Cfr. ponto 6 dos factos provados em que ficou assente que ...
  • Acórdão nº 541/16.8T8GMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I – Os créditos que dizem respeito a trabalho alegadamente prestado à sociedade insolvente no período compreendido entre a data da declaração de insolvência e o despedimento são dívidas da massa; II – Tendo sido estes créditos devidamente reclamados perante a Srª Administradora de Insolvência, mas não tendo sido reconhecidos pela mesma enquanto dívidas da massa, cabe à A. lançar mão...

    ... ência, mas que, como não foram reconhecidos pela mesma enquanto dívidas da massa, apenas cabe à Autora lançar mão da presente acção judicial ... insolvente e que sejam dívidas contraídas por esta, após a declaração da insolvência ... - por contraponto, porque da causa de pedir e do ...
  • Acórdão (extrato) n.º 731/2021
    ... 53/2004, de 18 de março, na interpretação segundo a qual a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias ...
  • Acórdão nº 2666/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I. A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência (artigo 81.º, n.º 1 do CIRE). II. Se o prazo legal de pagamento voluntário das dívidas termina em data posterior à declaração de insolvência, a questão subsume-se normativamente no artigo 24.º, nº1,...

    ... dívidas para cobrança de dívidas fiscais relativas a IRC, do ano de 2010, de que ... impugnada pelo Oponente; o que apenas se alegou foi que a declaração de insolvência privou o Oponente de tal exercício ... IV - Com efeito, ...
  • Acórdão n.º 362/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23
  • Acórdão nº 493/16.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I. Nos termos do art. 36º, nº 1 do CPC, é lícita a coligação quando a causa de pedir seja a mesma. II. A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência (artigo 81.º, n.º 1 do CIRE). III. Se o prazo legal de pagamento voluntário das dívidas termina em...

    ... originariamente contra a sociedade “D ... , Lda.” por dívidas de IVA, IUC e IRC dos anos de 2009 a 2014 no valor total de € 10.276,79 ... 180° do CPPT, dispõe que os créditos vencidos após a declaração de falência ou despacho de prosseguimento da acção de recuperação de ...

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