...n) O Fundo de Garantia Automóvel, no exercício do direito de sub-rogação previst...) Os municípios, quando proponham a declaração judicial de anulação prevista no regime jurídic... administradores e entidades encarregadas da venda extrajudicial em qualquer processo é efectuada no...
Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de locação de automóvel - Contrato-promessa - Contrato de seguro - Ramo automóvel - Crime de infracção de regras de construção - Direito de autor - Mandato forense - Marcas - Nulidade insanável - Obrigação de indemnização - Pedido de indemnização civil - Prescrição presuntiva - Proce...
... obrigatório / Interpretação da declaração negocial / Indemnização / Direito de regresso . ...
I- O Supremo Tribunal de Justiça não julga as impugnações das decisões da 1ª Instância, com ressalva dos casos expressamente previstos na lei, como acontece relativamente aos casos de recursos per saltum ( artº 725º do CPC). II- Sendo assim, se a 1ª Instância havia omitido pronúncia sobre questão aí levantada pela Ré, ora Recorrente, esta tinha a possibilidade de arguir nulidade da respectiva sentença por tal omissão. Não o tendo feito, não pode agora colocar a questão directamente a este Tribunal. III- Ao STJ cabe apreciar e decidir os recursos interpostos das decisões da 2ª Instância, mas como a Recorrente não recorreu para a Relação, por não ter sucumbido na acção em 1ª Instância, não tem este Supremo a possibilidade legal de apreciar agora tal questão. ...
...: 1) BB; 2) CC; 3) Fundo de Garantia Automóvel; 4) DD; 5) EE. Alegou, em síntese, que sofreu da... apólice n.° 00000, peticionando declaração da nulidade/anulabilidade de tal contrato de segur... dedica-se, com fins lucrativos, à compra e venda de veículos automóveis, nacionais e estrangeiros...
Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de veículo automóvel sem condutor de longa duração. Arrendamento. Arrendamento comercial. Arrendamento urbano. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência.Competência material. Contrato de comodato. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato fiduciário. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de exercício da actividade farmacêutica. Culpa na formação dos contratos. Cumprimento das obrigações. Danos morais. Depósito. Depósito bancário. Direitos de uso e habitação. Embargos de executado. Execução. Expropriações por utilidade pública. Letras. Obrigação de meios e de resultado. Procedimento cautelar. Propriedade horizontal. Responsabilidade civil. Responsab...
... a emissão por escrito da declaração de venda, necessária para que o comprador possa i...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
...Além disso, quanto às vendas e prestações de servi- ços, estabelece -se que ... à Direcção -Geral dos Impostos na declaração anual de informação contabilística e fiscal, a..., de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas alcoólicas podem não ser...
I- O Supremo Tribunal de Justiça não julga as impugnações das decisões da 1ª Instância, com ressalva dos casos expressamente previstos na lei, como acontece relativamente aos casos de recursos per saltum ( artº 725º do CPC). II- Sendo assim, se a 1ª Instância havia omitido pronúncia sobre questão aí levantada pela Ré, ora Recorrente, esta tinha a possibilidade de arguir nulidade da respectiva sentença por tal omissão. Não o tendo feito, não pode agora colocar a questão directamente a este Tribunal. III- Ao STJ cabe apreciar e decidir os recursos interpostos das decisões da 2ª Instância, mas como a Recorrente não recorreu para a Relação, por não ter sucumbido na acção em 1ª Instância, não tem este Supremo a possibilidade legal de apreciar agora tal questão. ...
...: 1) BB; 2) CC; 3) Fundo de Garantia Automóvel; 4) DD; 5) EE. Alegou, em síntese, que sofreu da... apólice n.° 00000, peticionando declaração da nulidade/anulabilidade de tal contrato de segur... dedica-se, com fins lucrativos, à compra e venda de veículos automóveis, nacionais e estrangeiros...
Se o produto estupefaciente apreendido, transportado em veículo automóvel, atendendo ao seu peso e volume, era facilmente transportável, por qualquer outra forma, não sendo a utilização da viatura essencial para o cometimento do ilícito, por não ser indispensável ao transporte ou à ocultação de tal produto, constituindo apenas mero meio de transporte do arguido, seu proprietário, não pode concluir-se que tal viatura seja instrumento do crime e que exista uma relação de causalidade entre a sua utilização e a prática do crime, não havendo, por isso, lugar à declaração da perda de tal veículo a favor do Estado
...o lhes era lícito receber, comprar, por à venda, vender, possuir, deter, adquirir, guardar, transp...
I- O Supremo Tribunal de Justiça não julga as impugnações das decisões da 1ª Instância, com ressalva dos casos expressamente previstos na lei, como acontece relativamente aos casos de recursos per saltum ( artº 725º do CPC). II- Sendo assim, se a 1ª Instância havia omitido pronúncia sobre questão aí levantada pela Ré, ora Recorrente, esta tinha a possibilidade de arguir nulidade da respectiva sentença por tal omissão. Não o tendo feito, não pode agora colocar a questão directamente a este Tribunal. III- Ao STJ cabe apreciar e decidir os recursos interpostos das decisões da 2ª Instância, mas como a Recorrente não recorreu para a Relação, por não ter sucumbido na acção em 1ª Instância, não tem este Supremo a possibilidade legal de apreciar agora tal questão. ...
...: 1) BB; 2) CC; 3) Fundo de Garantia Automóvel; 4) DD; 5) EE. Alegou, em síntese, que sofreu da... apólice n.° 00000, peticionando declaração da nulidade/anulabilidade de tal contrato de segur... dedica-se, com fins lucrativos, à compra e venda de veículos automóveis, nacionais e estrangeiros...
Doutrina que dimana da decisão: 1. O IVA constitui um imposto que visa tributar todo o consumo de bens materiais e serviços, sendo que a dívida de cada operador económico é calculada pelo método do crédito do imposto, em que cada sujeito passivo, num dado período de imposto, aplica a taxa devida ao valor global das transacções realizadas, deduzindo depois o imposto suportado nas compras desse mesmo período, revelado nas facturas de aquisição, sendo este resultado que constitui o imposto a entregar nos cofres do Estado; 2. O CIVA qualifica como sujeito passivo do imposto a pessoa física ou colectiva que em factura ou documento equivalente, como vendedores, mencionem IVA incluído no preço final, ainda que, em substância, o tenham feito indevidamente, sendo assim tal imposto devido ao Esta...
...184 II – Na sequência da venda da viatura de marca Porsche, com a matrícula VC-8... no recibo de quitação da venda do automóvel em causa, sendo que o ónus da prova pertencia à ... referência ao ano de 1991, entregou declaração de rendimentos de IRS, com base em rendimentos que...
I- O Supremo Tribunal de Justiça não julga as impugnações das decisões da 1ª Instância, com ressalva dos casos expressamente previstos na lei, como acontece relativamente aos casos de recursos per saltum ( artº 725º do CPC). II- Sendo assim, se a 1ª Instância havia omitido pronúncia sobre questão aí levantada pela Ré, ora Recorrente, esta tinha a possibilidade de arguir nulidade da respectiva sentença por tal omissão. Não o tendo feito, não pode agora colocar a questão directamente a este Tribunal. III- Ao STJ cabe apreciar e decidir os recursos interpostos das decisões da 2ª Instância, mas como a Recorrente não recorreu para a Relação, por não ter sucumbido na acção em 1ª Instância, não tem este Supremo a possibilidade legal de apreciar agora tal questão. ...
...: 1) BB; 2) CC; 3) Fundo de Garantia Automóvel; 4) DD; 5) EE. Alegou, em síntese, que sofreu da... apólice n.° 00000, peticionando declaração da nulidade/anulabilidade de tal contrato de segur... dedica-se, com fins lucrativos, à compra e venda de veículos automóveis, nacionais e estrangeiros...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
58 2005 | Fibra de madeira | isilda apell | dl 103 94 | depósito a prazo | juizados especiais cíveis rio de janeiro | Delitos | peão de obra | o ilicito tributario | mandioca receita
