declaração de dívida

I - O Código Civil reconhece expressamente a possibilidade de transmissão a título singular de dívidas, assunção que pode ocorrer por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor ou por contrato entre o novo devedor e o credor, com ou sem consentimento do antigo devedor. II - A assunção de dívida, liberatória do antigo devedor só tem lugar havendo expressa declaração do...

I - A assunção da dívida é a operação pela qual um terceiro (assuntor) se obriga perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem - art. 595 do C.C. II - A assunção de dívida, liberatória do antigo devedor, só tem lugar havendo expressa declaração do credor nesse sentido . III - A assunção cumulativa da dívida, nos termos do art. 595, nº2, do C.C., acontece nos casos em que a assunçã

I- A declaração “Constatamos que V.Exª se encontra em dívida com esta empresa no montante de (…) 2 605,45 €. O não pagamento da quantia referida leva-nos a considerar, no prazo de 10 dias a contar da data desta carta, o contrato em referência como RESCINDIDO nos termos das cláusulas 10ª e 11ª, o que implica a obrigação de proceder à ENTREGA IMEDIATA do veículo objecto do...

Tratando-se de dívida constituída já após a declaração da falência, com base em responsabilidade extracontratual da própria massa falida e não decorrente de contrato cujos efeitos se tenham prolongado após aquela declaração, antes de uma situação ilícita constituída no decurso do procedimento falimentar, terá a mesma de ser liquidada fora do concurso de credores, como encargo ou despesa da...

Sendo o mútuo nulo, por falta de forma, a declaração de dívida a ele respeitante não vale como título executivo.

I - A reclamação da decisão proferida pelo órgão da execução fiscal sobe imediatamente a juízo e segue os termos dos processos urgentes sempre que o retardamento da subida torne absolutamente inútil a decisão judicial a proferir. II - O processo mantém a natureza de urgente mesmo que a lª instância defira a reclamação e seja a Fazenda Pública a dessa decisão recorrer jurisdicionalmente. III -

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I – Uma assunção de dívida (artigo 595º, nº 1 do CC), sem declaração expressa do credor de exoneração do primitivo devedor (artigo 595º, nº 2 do CC), traduz uma assunção cumulativa ou imperfeita, conduzindo à constituição, paralelamente à obrigação inicial, de uma nova obrigação a cargo do assuntor, autónoma da primitiva e exigível paralelamente a qualquer dos devedores (ao primeiro devedor

I - A arguição de nulidades de acórdãos da Relação deve, por força do estatuído nas disposições combinadas dos artigos 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas alegação de...

I - A assunção da dívida (artigo 595º do C. Civil), liberatória do antigo devedor, só tem lugar havendo expressa declaração do credor nesse sentido. Não existindo essa declaração estar-se-á perante uma assunção cumulativa da dívida, continuando o antigo devedor a responder solidariamente (embora se trate de solidariedade imperfeita) com o novo obrigado. II - Podendo o credor aceitar a prestação

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I - A cessão ou transmissão de dívida, a título singular, só exonera o antigo devedor havendo declaração expressa do credor; isto é, a transmissão da dívida não pode ser imposta ao credor, visto que a obrigação passaria a ser garantida por um património diferente. II - A cessão da posição contratual distingue-se da cessão da dívida por o seu conteúdo ser a totalidade da posição contratual, no...

I - A litispendência, como o caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (cfr. artigo 497.º do Código de Processo Civil - CPC). II - Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, havendo identidade de sujeitos

I - O executado, subscritor do documento particular dado à execução, pode alegar, como fundamentos de oposição à execução, além dos especificados no art. 814.º do CPC, quaisquer outros que lhe seja lícito deduzir como defesa no processo de declaração - designadamente, os factos atinentes à relação subjacente. II - Alegando na petição de embargos, como fundamento de oposição à execução, apenas...

I - Não estão sujeitos ao regime de requerimento no prazo improrrogável de 3 anos, previsto no ar. 28º/e do POCAL aprovado pelo DL nº 341/83, de 21 de Julho, os créditos relativos a anos anteriores que foram oportuna e atempadamente reclamados perante os órgãos competentes. II - A prescrição presuntiva, de acordo com o disposto no art. 313º/1 do C. Civil só pode ser ilidida por confissão do...

I – Nos termos do n.º 4 do art. 22.º da LGT, a fim de permitir aos chamados à execução fiscal por reversão reclamar graciosamente ou impugnar judicialmente a liquidação que deu origem à dívida exequenda, a citação daqueles deve incluir os elementos essenciais da liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais. II – A irregularidade decorrente da falta de comunicação desses...

1. Efectuada - através da notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução - a penhora de um crédito do executado sobre um terceiro, recai sobre este o ónus de declaração a que alude o n.º 2 do art. 856º do CPC. 2. A omissão da declaração tem o mesmo efeito da declaração de reconhecimento da dívida, constituindo, conjugadamente com o despacho que ordenou a...

• Legislação

Em acção em que os autores pretendem o reconhecimento de uma dívida que os réus (casal actualmente divorciado) têm em relação a eles e em que, para efeito de prova, juntaram vários documentos, contando-se entre estes uma declaração de dívida pretensamente assinada por ambos os réus, mas cuja assinatura a ré - mulher diz não ser da sua autoria, requerendo para tanto exame grafológico que lhe foi...

Em acção em que os autores pretendem o reconhecimento de uma dívida que os réus (casal actualmente divorciado) têm em relação a eles e em que, para efeito de prova, juntaram vários documentos, contando-se entre estes uma declaração de dívida pretensamente assinada por ambos os réus, mas cuja assinatura a ré - mulher diz não ser da sua autoria, requerendo para tanto exame grafológico que lhe foi...

• Legislação

1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

Não tem efeito duradouro interruptivo da prescrição a diligência administrativa substanciada na recepção pelo executado de uma declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social, na sequência de pedido por si nesse sentido formulado, relativa à sua situação contributiva, da qual consta narrativamente quais as dívidas já declaradas prescritas e as que permanecem em cobrança e valores em dívida,

I - Alguém que subscreve, assina, um cheque dá ao seu banqueiro uma ordem incondicionada de pagamento ao tomador do cheque de uma determinada quantia. II - Assume, de motu próprio, uma obrigação própria, autónoma e abstracta, desligada da causa, desligada da obrigação da obrigação jurídica fundamental. III - Além de que, de acordo com o artº 458º, nº 1, do Código Civil, se alguém, por simples