declaração de dívida
25615 resultados para declaração de dívida
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Lei n.º 2/2020
... P005 - Finanças e o programa orçamental P006 - Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em resultado da realização de ... presente regime aplica-se às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ...
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... obrigatoriamente junto da Agência de Gestão da Tesou- raria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E., no mesmo montante em falta para integral ... face ao valor do imposto apurado pelo sujeito passivo na declaração periódica enviada, é extraída a respetiva certidão de dívida, nos ...
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Portaria n.º 114/2023
...das modalidades previstas no n.º 2 do artigo 4.º ou declaração de início de atividade por conta própria. 4 — [..]. 5 — [..]. 6 — ...e) Declaração de não dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva perante. a ...
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Acórdão nº 04B3004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2004
1. Um cheque, cuja ordem de pagamento foi revogada, antes de apresentado a pagamento, não produz efeitos como título executivo; 2. Pode, todavia, ser considerado documento particular, e executivo, nos termos dos artigos 458º-1, do Código Civil e 46º, alínea c), do Código de Processo Civil. 3. Para tanto, é necessário que a acção executiva seja peticionada, fundamentada e instruída, com base...
...ões e diligências várias, a ora executada, para pagamento da sua dívida, no montante total de 150.493.589$00, entregou à Sociedade Portuguesa C, ... de pagamento deve ser documentada por acto de protesto ou declaração (art. 40º da LUC) efectuado dentro daquele prazo ou, caso a ... -
Acórdão nº 2322/17.2T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - De acordo com a expressa e taxativa previsão do artigo 729.º do CPC, a oposição à execução de sentença só pode ter por base algum dos fundamentos elencados nas diversas alíneas deste preceito, não podendo ser por esta via invocados quaisquer outros fundamentos, mormente aqueles que pudessem ter sido deduzidos como defesa no processo de declaração, porquanto a tal obstam os princípios da...
... estar a ser exigida apenas a ele, num contexto em que apesar de a dívida ser solidária, existem outros obrigados, que são FF e GG, cuja ... que pudessem ter sido deduzidos como defesa no processo de declaração, porquanto a tal obstam os princípios da preclusão - plasmado no artigo ... -
Lei n.º 42/2016
... sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), das quantias em dívida à CGA, I. P., e das quotizações para a ADSE. 7 - As pensões ... presente regime aplica-se às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ...
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Lei n.º 51/2018
...ção nos recursos públicos e à evolução do montante global da dívida total autárquica. 7 - O CCF propõe, na sua primeira reunião do ano, a ... que a respetiva liquidação tenha sido feita com base em declaração apresentada dentro do prazo legal e com os elementos nela constantes. 5 - ...
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Acórdão nº 204/19.2T8SPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2021
1. Em direito processual, sendo a prova o acto ou série de actos processuais através dos quais há que convencer o juiz da existência ou inexistência dos dados lógicos que tem que se ter em conta na causa, o ónus da prova (342º Código Civil) é a obrigação que recai sobre os sujeitos processuais da realidade de tais actos. A traduzir-se - haverá de dizer-se, agora e sempre -para a parte a quem...
... c) que a dívida do município de .. para com a sociedade I.., em função da execução da ... exonere o antigo devedor, é necessária a existência de uma declaração do credor em tal sentido, declaração que tem de ser expressa como a lei ... -
Acórdão nº 0130473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001
I - A promessa de cumprimento ou o reconhecimento de dívida não constituem actos abstractos, mas meras presunções de causa, já que representam negócios causais em que se verifica a inversão do ónus da prova. II - A declaração que encerra o reconhecimento de uma dívida é bastante para formular o pedido de condenação do autor da declaração, cabendo a este demonstrar que a dívida não existe,...
..., fazendo acompanhar a entrega desses cheques de uma declaração pelo mesmo assinada em que confirmava a entrega do aludido cheque e o fim ... em que aceita a entrega dos aludidos cheque e declaração e que a dívida era da sua responsabilidade, mas impugna a existência do montante ... -
Acórdão nº 0130473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001
I - A promessa de cumprimento ou o reconhecimento de dívida não constituem actos abstractos, mas meras presunções de causa, já que representam negócios causais em que se verifica a inversão do ónus da prova. II - A declaração que encerra o reconhecimento de uma dívida é bastante para formular o pedido de condenação do autor da declaração, cabendo a este demonstrar que a dívida não existe,...
..., fazendo acompanhar a entrega desses cheques de uma declaração pelo mesmo assinada em que confirmava a entrega do aludido cheque e o fim ... em que aceita a entrega dos aludidos cheque e declaração e que a dívida era da sua responsabilidade, mas impugna a existência do montante ... -
Acórdão nº 00420/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2008
1. O nº 3 do artigo 278º do CPPT deve interpretar-se como permitindo a subida imediata da reclamação a tribunal sempre que esta se fundamente em prejuízo irreparável causado por qualquer ilegalidade e sempre que, independentemente da alegação e prova de prejuízo irreparável, a subida diferida a torne absolutamente inútil. 2. Por isso, deve subir imediatamente a reclamação onde se discute a...
... de arquivamento da execução com fundamento na prescrição da dívida exequenda) e que, por consequência, se absteve de conhecer o mérito ... -
Acórdão nº 0356/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2009
O artigo 89.º do CPPT deve ser interpretado de forma a não se admitir a declaração de compensação de dívida de tributos por iniciativa da administração tributária enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, sob pena de violação dos princípios da igualdade, de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva (artigo
...ção Tributária deve accionar a modalidade da compensação de dívida instituída nesse artigo 89.° do CPPT, logo que se verifique o ...(Ainda que se acolha tese mais restritiva confrontar declaração de voto do Senhor Conselheiro Jorge de Sousa no Acórdão de 7/12/2004, in ... -
Acórdão nº 1586/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2006
1- A fotocópia autenticada de um título de crédito não pode, em princípio, servir de base à execução, por só o original implicar o reconhecimento da obrigação incorporada. 2- A fotocópia certificada de documentos particulares que não revistam a natureza de cartulares podem, em casos justificados de não acesso ao original, servir de base à execução, já que não comungam dos princípios da...
... como título executivo uma fotocópia certificada de uma declaração de dívida subscrita pelo Executado, reconhecida por uma senhora Advogada, ... -
Acórdão nº 2550/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.
...ço de Finanças de Lisboa, propondo-se a cobrança coerciva de dívida de I.R.C., relativa ao ano de 2010 e no montante total de € 53.652,24. ..., apenas se utilizaram os mesmos valores indicados na declaração da oponente, entregue em 25/10/2011 (excetuando a valor da derrama que foi ... -
Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
I- A acção executiva tem por base a existência de um direito de execução do património do devedor, ou seja, um poder resultante da incorporação da pretensão num título executivo, pois que é desta que resulta que o credor possui não só a faculdade de exigir a prestação, mas também a de executar, em caso de incumprimento, o património do devedor. II- Pressupõe, assim, esta acção, a prévia solução
... 6. Ora, apesar de devidamente interpelados para regularizar a dívida em que incorreram, pelo não pagamento do montante total em incumprimento, ..., razão pela qual não se pode defender que deles decorra a declaração de constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias – cfr. ... -
Lei n.º 24/2023
...contrato ou à emissão de declarações de dívida ou qualquer declaração emitida para o cumpri-. mento de obrigações ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... entradas, no caso de conversão de suprimentos, é suficiente declaração do contabilista certificado ou do revisor oficial de contas, sempre que a ... que não sejam objeto de pagamento pela empresa será considerado dívida da massa insolvente em insolvência da mesma que venha a ser decretada nos ...
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Acórdão nº 9740407 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1997
I - Só é admissível qualquer outro meio de prova da doença e da sua impossibilidade ou grave inconveniência no aparecimento, se for impossível obter atestado médico. II - A declaração passada por um funcionário administrativo do serviço de urgência de um Centro Hospitalar, que refere que o faltoso ao julgamento esteve no dia designado para a audiência no sector de urgências a fim de receber...
...II - A declaração passada por um funcionário administrativo do serviço de urgência de um ... sem provisão; que o cheque se destinava ao pagamento de uma dívida que constava de uma " declaração de dívida " passada pelos arguidos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
...ço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, da declaração de início ou de alterações, consoante os casos, produzindo efeitos a ..., é extraída, pela Direcção-Geral dos Impostos, certidão de dívida, pela diferença entre o valor apurado e o valor do respectivo meio de ...
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Acórdão nº 1810/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da...
... os argumentos atinentes à pretensa inexigibilidade da dívida exequenda, por falta de notificação da liquidação dentro do prazo de ... a dívida exequenda não se devem à entrega da declaração periódica de rendimentos pelo sujeito passivo, antes sendo liquidações ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de nulidade de normas dos estatutos com fundamento em desconformidade com ... conter a ordem de pagamento do quantitativo da retribuição em dívida ao trabalhador, a efectuar dentro do prazo estabelecido para pagamento da ...
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Acórdão nº 9453/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
A assunção de dívida apenas exonera o primitivo devedor em caso de declaração expressa do credor.
...C por o mesmo ter uma dívida para com o R. B - 3º. III - Decidindo: 1. Tendo sido demandados ambos os ...ém acautelado no referido preceito depende da prova de uma declaração expressa do credor no sentido de exonerar o primitivo devedor da sua ... -
Acórdão nº 9453/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
A assunção de dívida apenas exonera o primitivo devedor em caso de declaração expressa do credor.
...C por o mesmo ter uma dívida para com o R. B - 3º. III - Decidindo: 1. Tendo sido demandados ambos ...ém acautelado no referido preceito depende da prova de uma declaração expressa do credor no sentido de exonerar o primitivo devedor da sua ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... Ver todas as alterações Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 7-B/99 - Diário da República n.º 49/1999, 2º ..., todas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária. 2 - No caso de liquidação de sociedades de ...
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Acórdão nº 3537/06.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 2009
I. Num contrato de cessão de crédito no qual, sob o carimbo da firma cedente se acha a assinatura do seu gerente, que é simultaneamente um dos dois gerentes da empresa cessionária, deve entender-se que tal assinatura abrange ambas as contraentes. II. Estabelecendo o pacto social que a sociedade se obriga apenas com a assinatura dos seus dois gerentes e mesmo que se entenda que no contrato...
..., o que conduz a considerar que esta consentiu em tal assunção de dívida. - O contrato de cessão de créditos data de 16/3/2004. O documento ... B, Aª na presente acção, não questiona a eficácia da sua declaração negocial. Pelo contrário, é com base na sua plena eficácia que deduz a ...