declaração de dívida

I – As pensões por acidente de trabalho gozam de garantia de inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade (artigo 78.º da LAT). II – Não se encontra dispensada de prestar caução, prevista no artigo 84.º da LTA, para garantir o pagamento das pensões a um trabalhador/sinistrado, a empregadora/insolvente que tendo sido condenada a pagar ao referido trabalhador/sinistrado...

I. Na execução a causa de pedir não é o próprio título executivo, mas antes os factos constitutivos da obrigação exequenda reflectidos naquele: o título executivo terá de representar o acto jurídico pelo qual o executado reconhece uma obrigação para com o exequente. II. Se o titulo dado à execução não contem a se, nem dele se extrai, a expressão da proveniência do direito de crédito do...

1 - O título executivo é o invólucro sem o qual não é possível executar a pretensão ou o direito que está dentro. 2 - Sem invólucro não há execução, embora aquilo que vai realizar-se coactivamente não seja o invólucro mas o que está dentro dele. 3 - Dentro do invólucro de uma "declaração de dívida" retratando um mútuo nulo por falta de forma está, no que concerne ao montante do capital...

I - A taxa de portagem é uma taxa a que se adicionam custos administrativos que, quando não pagos, dão lugar a uma contraordenação que pode originar uma coima desde que tenha sido instaurado um processo de contraordenação em que, com observância do formalismo legal, se haja concluído pela sua aplicação. II - Se a dívida é posterior à declaração de insolvência, ainda assim, o insolvente tem...

I – A alegação apenas que uma dívida é da responsabilidade de ambos não basta como alegação de facto dos requisitos previstos nas alíneas do n.º 1 do art.º 1691º do Código Civil. II- Mas tal alegação na petição inicial acrescida da falta de contestação pelo réu que também enviou declaração para o processo a informar que vai pagar a dívida que tem em conjunto com a autora supre a falta de...

• Legislação

I – A assunção de dívida consiste no acto pelo qual um terceiro (assuntor) se vincula perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem. A assunção de dívida pode comportar ou não a exoneração do devedor, mas exige sempre o assenti­mento do credor, prevalecendo a regra de que, em princípio, a ninguém pode ser imposto um benefício sem a colaboração da vontade própria (artigo 595º, n.º

I – É à administração tributária que cabe o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais de que depende a reversão. II - Face à insuficiência do património do originário devedor é possível fazer reverter a execução contra o responsável subsidiário. III – Há fundada insuficiência do património do originário devedor se for possível concluir que o valor dos seus bens (quantificado

I - A notificação operada nos termos da al. b) do nº 2 do art. 105º do RGIT, mesmo que seja efectuada pelos Serviços da AT, insere-se no âmbito do próprio processo crime, valendo apenas para os efeitos aí previstos: se a quantia ali indicada for paga (e que haverá de corresponder à soma da prestação comunicada à AT através da respectiva declaração, dos juros respectivos e do montante da coima...

• Diário da República

I – Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso a que alude o n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, na redacção da Lei 82-B/2014, são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos. II – Constituem, designadamente, requisitos do conhecimento do recurso a que alude o número anterior que as situações fáticas e o

- A promoção do vencimento imediato da totalidade das prestações associadas ao plano de liquidação do contrato de crédito é sempre opcional, pelo que o credor pode sempre optar por aguardar o cumprimento do devedor inadimplente, fixando-lhe, por exemplo, um outro custo total do crédito (TAEG). - O devedor tem de saber qual é a reação da entidade bancária, promovendo a perda do benefício do...

• Diário da República

I - São requisitos gerais da impugnação pauliana: (i) ser o crédito, anterior ou posterior ao acto, independentemente do seu estado de vencimento; (ii) resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade; (iii) existir má fé do devedor e do terceiro, em caso de acto oneroso posterior ao crédito; (iv) relevância e...

I. Os autos de Oposição à execução visam a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo, ou da falta dum pressuposto, específico ou geral, da acção executiva, sendo que a demanda executiva tem como objectivo permitir ao credor a satisfação do interesse patrimonial, e reconduz-se à actividade, por virtude da qual os Tribunais visam, actuando por...

1 – Os credores têm legitimidade para invocar a nulidade dos atos praticados pelo devedor, quer estes sejam anteriores, quer posteriores à constituição do crédito, desde que tenham interesse na declaração de nulidade. 2 – O caso julgado da decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo posterior quando o objecto processual anterior (pedido e causa de...

SUMÁRIO (elaborado pela relatora): I - A suficiência do título traduz a exigência de que a obrigação exequenda dele conste, sem necessidade de indagação, sendo a sua existência por ele presumida. O título executivo há-de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda. II - Num contrato de mútuo bancário, em que foi acordado o pagamento dos juros e a restituição do capital...