As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
...Propriedade intelectual. 1. Os direitos de autor são regulados pela lei do lugar da primeira publi...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do pr... dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à o... anos seguintes à rectificaçáo, declaraçáo de nulidade ou cancelamento do registo inibitório...
- Deve ser qualificado juridicamente como contrato – promessa de compra e venda, à luz do critério do art. 236 nº1 do C. Civil, o contrato que as partes intitulam como “ contrato promessa de compra e venda” e em que os promitentes vendedores e primeiros outorgantes declaram, por a lei não permitir no momento, a realização da escritura pública, prometer vender aos promitentes compradores, segundos outorgantes uma parcela de terreno, a destacar de um prédio rústico. - E essa declaração de promessa de venda, subsiste e não colide com a declaração de venda e recebimento do preço, que os promitentes vendedores também fazem no documento que as partes intitulam ( denominam) como contrato promessa de compra e venda. - E qualificado como contrato de promessa d...
... a condenação dos RR a reconhecerem o Autor o direito à execução específica do contrato - ...
A propriedade horizontal é um direito novo, diferente e distinto da propriedade singular e que implica um estatuto jurídico completamente separado desta, estatuto esse que se corporiza no título constitutivo, sem embargo de ter este que se conformar com as normas legais de carácter imperativo. 2. O destino das fracções autónomas não pode afastar-se, contrariando-o, do que constar da respectiva licença de utilização, concedida em função do conteúdo de vistoria realizada pelos serviços competentes, a qual, para o efeito, desempenha as mesmas funções que a aprovação do projecto apresentado na Câmara Municipal, licença aquela que sem a referida vistoria não seria concedida. 3. Havendo clara desconformidade entre o constante da escritura de constituição da propriedade horizontal e aquilo...
... ré foram celebrados contratos-promessa de compra e venda, nos temos dos quais esta sociedade ré lh...
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, republicando-o.
... pessoas colectivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular respond... ser exigida por nenhuma das partes, e o comprador ou vendedor, consoante o caso, tem apenas direito ..., aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais b...
Na reapreciação da matéria de facto, os poderes deste STJ confinam-se ao domínio da prova vinculada, ou seja, aquela que a lei unicamente admite para a prova de determinado facto e a da força probatória legalmente atribuída a determinado meio de prova. O STJ pode exercer censura sobre o mau uso feito pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 712.º do CPC, decidindo-se se a mesma os exerceu dentro dos limites legais. A declaração negocial, na compra e venda de bens móveis, pode ser expressa ou tácita. Tendo, em princípio, uma e outra o mesmo valor. Bastando, nesta última, para a concludência do comportamento que, objectivamente, de fora, numa consideração de coerência, ela possa ser deduzida do comportamento do declarante. Configura um contrato de com...
... Nada deve à autora, pois nada lhe comprou, nem esta a si nada vendeu....
... Nas suas alegações, o autor formula as seguintes conclusões: 1ª - O acto sa... surgiu, após a recepção da proposta de compra lançada pelos funcionários da ASAE; 19ª - Nos ..., que constava do bilhete para a sua venda e a quantia que foi anunciada na “lnternet” co...
I - Padece de nulidade, o acórdão que procede à operação de cumulo jurídico de penas impostas ao recorrente, se nele se omitiu: - a referência à data do trânsito em julgado das diversas decisões que o condenaram nas penas parcelares (só é dada essa informação relativamente à decisão proferida nestes autos e à proferida noutro processo), não se podendo, assim, avaliar se existe uma relação de concurso entre elas; - a indicação das penas parcelares aplicadas nos processos A e B, referência essencial, já que não são as penas conjuntas neles cominadas que entram no concurso global, mas sim as respectivas penas parcelares; - o destino das penas de prisão suspensas dos processos C e D, pois que tendo se esgotado há muito os prazos de suspensão dessas penas, ignora-se se elas foram declar...
... aquisição de automóvel do qual seria comprador CC. Recebendo desta forma no interior do stand, E... veículos de toda a gama de cilindrada para venda, incluindo veículos de alta cilindrada e por trab...
... República uma proposta de lei de autorização de revisão do enquadramento legal actualmente em ... da insolvência poder promover a venda imediata dos bens da massa insolvente que não pos... e relevantes inovações nos domínios da compra e venda, locação, mandato, entre outros. O capí...
... decorrentes da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas; (iii) no plano da própria ..., em relação aos quais o CCP autonomiza, designadamente, o regime substantivo. Acresce, ai... lei que disciplina os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas...
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