declaração automovel
-
Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... CC, de um contrato de financiamento para aquisição de um automóvel; ... Porém, tal contrato foi celebrado com violação dos deveres de ... , desde a celebração desse contrato e mesmo após aquela declaração de nulidade, os A.A. suportaram incómodos e despesas, quer pela ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições ... mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for causado por veículo utilizado em transporte ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da concessão de licença. 6. Outro domínio ... 1.º da Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro, rectificada pela Declaração de rectificação n.º 17/94, de 13 de Dezembro, e nos termos da alínea ...
-
Acórdão nº 02087/19.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
A pessoa que junto da Administração Tributária e Aduaneira pede a introdução no consumo do veículo automóvel, com a apresentação da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), é a responsável pelo pagamento do imposto, liquidado nos termos do artigo 25.º, n.º, alínea b), do Código do ISV - artigo 3.º do Código do ISV.
... -se, como considerou a sentença recorrida, que antes da declaração do veículo para consumo/atribuição de matrícula nacional, apresentada ... e a atribuição de matrícula portuguesa para o veículo automóvel, melhor identificado nos autos; X. Mesmo a entender-se que o facto gerador ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... Ver todas as alterações Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 7-B/99 - Diário da República n.º 49/1999, 2º ... para a realização do registo comercial, predial ou automóvel. 3 - O dever de confidencialidade comunica-se a quem quer que, ao abrigo ...
-
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 55.º Transporte de crianças em automóvel ... Artigo 56.º Transporte de carga ... Secção VII Limites de peso e ... legalmente determinada e desde que confirmada por declaração da entidade competente ... Artigo 185.º-A ... Certidão de dívida ... 1 ...
-
Acórdão nº 244/15.0T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
... , para a hipótese de ser declarada legítima a declaração de perda total do veículo, pede a condenação da Ré, por ser a ... ícula SQ sua pertença, que se encontrava parado e o veículo automóvel matrícula FQ, pertencente a José e por si conduzido, embateu com a parte ...
-
Acórdão nº 95/12.4GTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
I – Na ausência de confissão do Arguido e de prova directa em Audiência de Julgamento dos factos objectivos da velocidade de circulação de veículo automóvel ligeiro de passageiros do embate em corpo humano, sua demonstração funda-se na especificidade dos danos que apresenta como a quebra estilhaçada com amassamento de toda a área do lado direito em cerca de 2/5 da área total do para-brisas...
... com o decidido, em tempo ARGUIDO interpôs RECURSO pela Declaração de interposição com MOTIVAÇÃO a fls 566-570 III rematada com as sgs 26 ... , a dinâmica e demais circunstâncias do embate do veículo automóvel na pessoa do assistente G… resultaram do teor conjugado das ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto ... Com as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação n.º 96/2007; Decreto-Lei n.º 153/2008 ... Título I Objecto e alterações legislativas ... Capítulo I Objecto ... Artigo 1.º ...
-
Acórdão nº 3696/15.5T8AVR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2019
... 00-00-00 a favor do réu, junto da Conservatória do Registo Automóvel; e) O réu seja condenado no pagamento aos autores de uma indemnização, ... de uma perícia à assinatura atribuída ao A., constante da declaração de venda do camião, bem como a ampliação da decisão de facto, ...
-
Acórdão nº 12570/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018
... 2.O R. é uma empresa do ramo automóvel que se dedica à reparação e comercialização de viaturas ... 3.No ... formalidade, podendo ser celebrado mesmo verbalmente, sendo a declaração de venda assinada pelo vendedor um elemento necessário à efectivação ...
-
Acórdão nº 7074/18.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2021
I- Só a estrita impugnação do ato de registo e, por via disso, a eventual afetação da fé pública que enforma os correspondentes atos (e que visa a salvaguarda da segurança jurídica inerente à fé pública que os registos oficiais devem inspirar) poderá explicar a atribuição de legitimidade ao Ministério Público para propor uma ação judicial de declaração de nulidade do registo, tal como...
... se encontra registada a seu favor na Conservatória do Registo Automóvel pela apresentação n.º ... de 03-06-1978; e, b) em consequência, se ... registo automóvel e não antes, e em primeira instância, a declaração da titularidade do veículo de matrícula EV a favor de C. S., tanto mais ... -
Acórdão nº 33/17.8GCTND-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
Dois subwoofers, duas colunas de som Pioneer e 2 colunas de som JBL e rádio Pioneer, não obstante a sua afectação a determinado veículo automóvel, detêm, em relação a este, singularidade e autonomia; por isso, não estão automaticamente incluídos na declaração de perda (a favor do Estado) do referido veículo.
... Estado dos seguintes objetos que estão instalados no veículo automóvel que o arguido conduzia: dois subwoofers, duas colunas de som pioneer, duas ... No caso em apreço importa decidir se é indevida a declaração de perdimento dos objectos instalados no veículo apreendido nos autos ... -
Acórdão nº 13105/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
... conclusões: 1- Em 16/12/2008, o Autor adquiriu um veículo automóvel da marca Volkswagen, com a matrícula ... -..-HV, o qual vendeu ... data e no momento da venda, o Réu D… emitiu a seguinte declaração; “Eu, D…, com morada em…, declara para os devidos efeitos que ...
-
Acórdão nº 2799/11.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I - O Fundo de Garantia Automóvel assume um cariz eminentemente social e intervém na qualidade de mero garante do cumprimento da obrigação indemnizatória do lesante ao lesado. Não é um devedor. Caracteriza-o uma posição de independência face às regras da responsabilidade civil, advindo a sua intervenção da falta de contrato de seguro válido e eficaz ou do desconhecimento da existência de um...
... -TRP Recorrente: B… e mulher C… Recorrido: Fundo de Garantia Automóvel e Herança Jacente de D…* *Acordam neste Tribunal da Relação do ... pelos credores e por terceiros com legítimo interesse na sua declaração, ainda que o devedor a ela tenha renunciado ... Como determina o art ... -
Acórdão nº 01450/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
... processo anulação de um contrato de compra e venda de viatura automóvel de matrícula estrangeira, que poderia ser adquirida em território ...
-
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... çáo de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), constitui ensejo para proceder à actualizaçáo e substituiçáo ...
- Anúncio n.º 8796/2007, de 31 de Dezembro de 2007
-
Acórdão nº 483/12.6YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012
1. Na vigência do art.º 29º, n.º 1, da anterior Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto), sempre se entendeu, consensualmente, tanto na doutrina processualista como na jurisprudência, que, desde que a Lei não estabelece um regime específico de recursos, terá de entender-se, quanto à arbitragem interna, que à decisão arbitral serão aplicáveis, não apenas os critérios de...
... Juntou com a reclamação: - cópia de declaração amigável do acidente (cfr. o documento junto a fls. 5-6); - uma factura o montante de € 1250,00, emitida por “G…. – Reparação Automóvel, Lda.” e relativa ao parqueamento duma viatura da marca … entre ... -
Acórdão nº 1024/06.0TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2010
... ) No que diz respeito à Arguida, esta limitou-se a assinar a declaração amigável a pedido do marido, desconhecendo esta que a viatura do Arguido ... ção no preenchimento da declaração amigável de acidente automóvel", sendo que por esse motivo, também tem de ser dado como provado o facto n\xC2" ...
-
Acórdão nº 0524082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)
A declaração de venda de um veículo automóvel não serve de título executivo para entrega dos documentos da viatura.
... a viatura com a referida matrícula, conforme consta da declaração de venda que junta, que constitui o título dado à execução, mas que ... título executivo uma mera declaração de venda de um veículo automóvel subscrita apenas pelo pretenso vendedor ... Foram colhidos os vistos ... -
Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015
I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...
... , por provada, quanto ao pedido formulado pelo Fundo de Garantia Automóvel, subrogado na posição da primitiva A., e, como tal, habilitado, nessa ... 429º (“Toda a declaração inexacta, assim como toda a reticência de factos ou circunstâncias ... -
Acórdão nº 518/10.7TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013
I – A declaração amigável de acidente automóvel subscrita pelo lesado autor na acção e pelo segurado da seguradora ré, que contenha uma descrição fáctica do acidente de viação coincidente, no essencial, com a que consta da petição inicial da acção instaurada contra a seguradora, não possui força probatória plena, no confronto da seguradora na acção, uma vez que não foi subscrita por alguém...
-
Acórdão nº 06B722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)
1 . A nulidade do contrato de compra e venda derivada de o vendedor não ser proprietário do veículo automóvel fica sanada logo que aquele adquira o direito de propriedade, por exemplo por via de contrato de compra e venda. 2. A entrega pelo vendedor ao comprador, para efeito de inscrição da aquisição no registo automóvel, do instrumento de declaração de venda, constitui dever contratual...
... Empresa-B, a que sucedeu o Empresa-C, e Empresa-D, pedindo a declaração do seu direito de propriedade sobre os veículos automóveis nºs. RH e QS ... 20. Na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa encontra-se registada a aquisição do direito propriedade sobre ... -
Acórdão nº 0743314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2007
Não comete o crime de falsidade de declaração, por não haver ainda sido constituída arguida, a pessoa que, encontrada a conduzir um veículo automóvel sem possuir a respectiva habilitação, dá ao agente da autoridade que a interpela uma falsa identidade.
... à fiscalização e condenação por conduzir um veículo automóvel sem a competente habilitação legal " ... 5 - A conduta da recorrente, ... Aqui se integram os casos em que se presta uma declaração de facto falso, juridicamente relevante ... São elementos objectivos ...