Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 393/90, de 24 de Maio, dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia, que estabelece os montantes disponíveis dos contingentes pautais de direito nulo a redistribuir pelas empresas que em 1989 efectuaram importações de produtos comtemplados nos Decretos-Leis n.ºs 496/88 e 447/89, de 30 de Dezembro.
Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros nº 20/90,de 16 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regulamento de alienação de 51% do capital, social da UNICER - União Cervejeira, S.A.
Rectifica o Decreto Lei 40/90 de 6 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios.
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 182/90, de 6 de Junho, do Ministério das Finanças, que altera o art. 4º do Decreto-Lei nº 136/79, de 18 de Maio, que regula a actividade das caixas económicas.
Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar nº 13/90, do Ministério da Indústria e Energia, que reclassifica algumas carreiras do grupo técnico-profissional do quadro da Direcção-Geral de Geologia e Minas.
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 202/90, de 19 de Junho, do Ministério da Indústria e Energia, que estabelece as normas relativas ao fabrico e comercialização do equiapemnto eléctrico destinado a ser utilizado em «atmosfera explosiva».
Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo 11/90, de 7 de Fevereiro, que homologa os Estatutos do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 176/90, de 5 de Junho, do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao regime fiscal de tabacos.
Declara ter sido rectificada a Portaria nº 332/90, de 2 de Maio, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Regulamento das Aeronaves Ultraleves de Desporto e Recreio.
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 89/90, de 16 de Março, do Ministério da Indústria e Energia, que aprova o Regulamento de Pedreiras.
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