Primeira alteração à Portaria n.º 1473-B/2008 , de 17 de Dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM
Rectifica a Portaria n.º 1473-B/2008 , de 17 de Dezembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, suplemento, de 17 de Dezembro de 2009
Segunda alteração à Portaria n.º 1473-B/2008 , de 17 de Dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM
Introdução. I. Subsídio de renda. Objecto. Pressupostos de atribuição. Condições de atribuição. Conceitos. Ano civil relevante. Modelo e forma de entrega. Competência dos serviços de segurança social. Entidade gestionária. Inacumulabilldade de subsídios »» cessação. Montante do subsídio. Efeitos decorrentes do pedido de subsídio na aplicação da nova renda / obrigações do arrendatário. Pagamento. Duração. Renovação. Alteração dos pressupostos de atribuição do subsídio de renda. Caducidade. Legislação.
..., poderão recorrer à página "Declarações electrónicas", no endereço www.e-financas.gov.p...
Aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM Notas Pessoais
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No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE , do Conselho, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2008/117/CE , do Conselho, de 16 de Dezembro, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/9/CE , do Conselho, de 12 de Fevereiro
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