decisao merito

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  • - Ernestina Roriz Fonseca, viúva, industrial, residente no Lugar de S. Valentim, em Vila Nova de Tazem,

  • O tribunal é competente em razão da nacionalidade, hierarquia e matéria. Inexistem nulidades que invalidem todo o processo. As partes têm personalidade e capacidade judiciária e são legítimas. Não existem outras nulidades excepções ou questões prévias que importe conhecer.

  • O processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal a que só é legitimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, ínsito no artº 2º, nº 2 do CPC, e de acordo com os pressupostos materiais previstos no nº 1 do artº 109º do CPTA, quando esteja em causa a lesão ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia ou de um direito fundamental análogo, cuja proteção se revele indispensável à célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa, por não ser possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar, inclusive segundo o disposto no artº 131º do CPTA. II. Estando em causa a tutela do direito à inscrição imediata como...

  • A possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da República a partir da sua revisão em 1982 (cfr.artº.211, nº.2, da C.R.P.), actualmente estando consagrada no artº.209, nº.2, do diploma fundamental. 2. O regime da arbitragem voluntária em direito tributário foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), sendo que os Tribunais arbitrais têm competência para apreciar um conjunto vasto de pretensões, as quais vêm taxativamente elencadas na enumeração constante do artº.2, nº.1, do citado diploma. 3. Os princípios processuais inerentes ao processo arbitral vêm referidos e elencados no artº.16, do RJAT, e, genericamente, são os mesmos princípios que se aplicam a um processo de partes, de que é exemplo o processo civil. 4. No que toca à possibilidade de ...

    ... vai requerido o conhecimento do mérito da causa; 12-Os A. formulam pedido de anulação ...

  • O princípio pro actione, vertido no CPTA com a epígrafe de promoção do acesso à justiça, surge como corolário do direito à tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente reconhecido, e dirige-se ao julgador, de forma objectiva, exigindo-lhe que interprete e aplique as normas processuais no sentido de favorecer o acesso aos tribunais e de evitar situações de denegação de justiça, sobretudo por excesso de formalismo; II. Isto significa que o favorecimento do processo deverá funcionar como critério normal de interpretação das normas processuais, independentemente da existência de dúvidas acerca do sentido ou sentidos possíveis de determinada norma; III. Quando o juiz profere um despacho de aperfeiçoamento da petição inicial com o propósito de salvaguardar o direito do autor a uma de...

    ... a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas. O artigo 57º do ...

  • I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os fundamentos do acórdão devessem conduzir lógica e necessariamente a uma decisão de mérito diversa da que foi expressa no segmento dispositivo da sentença, ou seja, quando os fundamentos estão em contradição com a decisão de mérito. III - O contrato de franquia é um contrato atípico puro, que se rege pelas normas do Código Civil que consagrem regras gerais e pelas disposições reguladoras dos con...

  • I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os fundamentos do acórdão devessem conduzir lógica e necessariamente a uma decisão de mérito diversa da que foi expressa no segmento dispositivo da sentença, ou seja, quando os fundamentos estão em contradição com a decisão de mérito. III - O contrato de franquia é um contrato atípico puro, que se rege pelas normas do Código Civil que consagrem regras gerais e pelas disposições reguladoras dos con...

  • I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os fundamentos do acórdão devessem conduzir lógica e necessariamente a uma decisão de mérito diversa da que foi expressa no segmento dispositivo da sentença, ou seja, quando os fundamentos estão em contradição com a decisão de mérito. III - O contrato de franquia é um contrato atípico puro, que se rege pelas normas do Código Civil que consagrem regras gerais e pelas disposições reguladoras dos con...

  • I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os fundamentos do acórdão devessem conduzir lógica e necessariamente a uma decisão de mérito diversa da que foi expressa no segmento dispositivo da sentença, ou seja, quando os fundamentos estão em contradição com a decisão de mérito. III - O contrato de franquia é um contrato atípico puro, que se rege pelas normas do Código Civil que consagrem regras gerais e pelas disposições reguladoras dos con...

  • I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os fundamentos do acórdão devessem conduzir lógica e necessariamente a uma decisão de mérito diversa da que foi expressa no segmento dispositivo da sentença, ou seja, quando os fundamentos estão em contradição com a decisão de mérito. III - O contrato de franquia é um contrato atípico puro, que se rege pelas normas do Código Civil que consagrem regras gerais e pelas disposições reguladoras dos con...

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