DEFINE A ESTRUTURA ORGANICA RELATIVA A GESTAO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇAO E CONTROLO DA EXECUÇAO DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO (QCA) PARA AS INTERVENÇOES ESTRUTURAIS COMUNITARIAS RELATIVAS A PORTUGAL, ESTABELECIDO PELA DECISAO DA COMISSAO EUROPEIA NUMERO C(94) 376.
... presente diploma visa, na sequência da decisão da Comissão Europeia que aprovou o novo Quadro Co...
...a) Directiva n.º 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto;. b) Directiva n.º 2007/54/CE, d... membro» Estado membro da Comunidade Europeia, criada pelo Tratado de Roma de 25 de Março de 19... Consumo, instituído pelo artigo 1.º da Decisão n.º 2004/210/CE, da Comissão, de 3 de Março. AR...
I - As alegadas questões fundamentais de direito não podem ser consideradas, como tal, para efeitos de fundamentar o recurso previsto no artº152º do CPTA, se da sua eventual procedência não poder resultar alteração do decidido pelo tribunal a quo, uma vez que não se justifica uniformizar jurisprudência relativamente a questões irrelevantes para a decisão da causa. II - Para que se possa configurar contradição de julgados é, além do mais, imprescindível que perante idênticas situações de facto e sem que haja alteração do regime jurídico aplicável, se chegue a soluções jurídicas opostas. III - Outro requisito exigido pelo citado artº152º do CPTA é o trânsito em julgado do acórdão fundamento. Se o acórdão fundamento não estava transitado à data da interposição do recurso e, ademais, fo...
... objecto de AIMs, concedidas pela Comissão Europeia está expressamente prevista no Regulamen...
Proíbe a colocação e a disponibilização no mercado de produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (DMF), dando cumprimento à Decisão n.º 2009/251/CE , de 17 de Março, da Comissão Europeia
Transferência de verba.
Considerando que, através da Decisão C (2001) 475, de 1 de Março de 2001, da Comissãoo Europeia, foi aprovado o Plano de Desenvolvimento Rural par...
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/20/CE , de 3 de Abril, 2007/69/CE e 2007/70/CE , de 29 de Novembro, 2008/15/CE e 2008/16/CE , de 15 de Fevereiro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir as substâncias activas biocidas diclofluanida, difetialona, clotianidina, etofenprox e dióxido de carbono nos anexos I e I-A da directiva
... depende de decisáo da Comissáo Europeia, no sentido de as incluir num dos anexos I, I-A ou...
Procede à classificação de Sitio de Importância Comunitária (SIC) para Zona Especial de Conservação (ZEC) do SIC "Ilhéus do Porto Santo (PTPOR 0001)".
... Directivas n.os 85/411/CEE, da Comissão, de 25 de Junho, 91/244/CEE, da Comissão, de 6 de..., pelos órgãos competentes da União Europeia, com base na lista nacional de sítios e s... e Biodiversidade (ICNB) e aprovada por decisão da Comissão Europeia, de 28 de Dezembro de ...
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002 , de 3 de Maio, prorrogando, até 14 de Maio de 2014, o período transitório durante o qual são aplicáveis as normas ou métodos nacionais de colocação no mercado de produto biocidas que contenham substâncias activas, procedendo igualmente à inclusão de novas substâncias activas biocidas no seu anexo I, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/107/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, e as Directivas n.os 2009/84/CE , da Comissão, de 28 de Julho, 2009/85/CE , 2009/86/CE e 2009/87/CE , da Comissão, de 29 de Julho, 2009/88/CE e 2009/89/CE , da Comissão, de 30 de Julho de 2009, 2009/91/CE , 2009/92/CE , 2009/93/CE , 2009/94/CE , 2009/95/CE e 2009/96/CE , da Comissão, de 31 de Julho, e 2009/98/CE...
... depende de decisáo da Comissáo Europeia, precedida de uma avaliaçáo efectuada por um Est...
Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de Fevereiro Resumo em linguagem clara
...Terceiro Pacote Energético» da União Europeia, cujos principais ob- jectivos são o aumento da c... dos Serviços Energéticos e a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Foram promovidas... do disposto no número anterior, a decisão de certificação do operador da RNT é imedia- ta...
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE , 2002/20/CE , 2002/21/CE , 2002/22/CE e 2009/140/CE
..., de 25 de Novembro, e 2002/77/CE, da Comissão Europeia, de 16 de Setembro. Artigo 2.º [..] 1 ... das par- tes, resolver, através de decisão vinculativa, quaisquer litígios relacionados com...
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