Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.
...1º do DL 316/97 de 19-11 e comunicação ao Banco de Portugal» E concluiu ... 1ª instância e à jurisprudência maioritária subsequente ao assento 4/00, de 17/2, entendemos q... que previamente lhe confiam o dinheiro (..) 23. Hoje, é o conjunto de serviços prestados pelo B... vertente da violação de preceito regulamentar; o nexo de causalidade. na vertente naturalística...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(110) 3.2.1 - Comparação da despesa prevista com a de...15 296-(230) 8.3 - Análise crítica do modelo de contabiliza... abrigo do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio 15 296-(334) Quadro XII.86 - Evolução dos montan... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, co... de Auxílio, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/80, de 15 de Julho, a concessão de auxíl...
I- Face à evolução legislativa e ao quadro constitucional após a Constituição de 1976, em matéria de sistema de transporte e distribuição de energia eléctrica e nomeadamente em matéria da tutela dos deveres de quem explora em termos de concessão as linhas de transporte, atribuindo-lhe um conjunto de rigorosos deveres nomeadamente no domínio da segurança, com reflexo directo nos direitos dos proprietários cujos terrenos são atravessados pelas referidas linhas, as normas vigentes constantes do Dec. 26852 de 30 de Julho de 1936 (diploma em causa nestes autos), têm que ser adaptadas e interpretadas de acordo com essa evolução. II- A manutenção da segurança das linhas eléctricas, da responsabilidade das entidades concessionárias, não é dissociável da conservação das plantações existentes ...
..., por sentença proferida a 29 de Janeiro de 2008, foi a acusação julgada procedente e o arguido c... Singular, por sentença proferida a 20 de Maio de 2009, decidiu julgar procedente, por provada, a... 11. Em todas as comunicações nunca ao arguido é di...Decreto Regulamentar n.º 58/07, de 27 de Abril e Decreto-Lei n.º 5/20...
I - As normas que regulam apenas o conteúdo das situações jurídicas já constituídas, abstraindo dos factos que as originaram, não são, verdadeiramente, retroactivas, porquanto não visam atingir os factos anteriores à sua entrada em vigor, tratando-se antes de uma aplicação imediata, no futuro, às relações constituídas e subsistentes à data da sua entrada em vigor, também denominada de “retroconexão” ou de “referência pressuponente”. II - A lei nova abstrai dos factos constitutivos de uma situação jurídica contratual antecedente quando for dirigida à tutela dos interesses de uma generalidade de pessoas que se acham ou possam vir a encontrar ligadas por certa relação jurídica, de modo que se possa dizer que a lei nova atinge as pessoas, não enquanto contratantes...
... análoga à dos cônjuges, desde 19 de Maio de 2006 até 7 de Julho de 2009, data do seu falec... de que, com a entrada em vigor da Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, se alterou, de forma substa... de facto, consagrado pela Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, pelo DL nº 322/90, de 18 de Outubro, pel.../73, de 31 de Março, e pelo Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro. ... Acórdão Tribunal Relação Porto, de 08/04/2008 e de 31/03/2009 - Processos n.° 0820710 e 4450/05...
I- O artigo 30º do PDM de Cascais não impede a alteração das características de uma edificação nem alteração do uso respectivo, desde que as mesmas estejam em conformidade com as regras constantes dos artigos 26º e 27º. II- O PDM de Cascais (artigo 30º nº1) não impede a construção de edifícios nos Espaços Urbanos de Média Densidade, com características diversas das que existiam no terreno, nem determina que a alteração das características morfológicas do local impliquem a necessidade de ser elaborado um plano de pormenor. III- Nos termos da alínea a) do artigo 27º do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais é autorizado o nivelamento da moda da cércea (valor de observação mais frequente) – desde que não ultrapasse os critérios previstos no artigo 59º do RGEU. IV- A alíne...
... Por decisão de 04.06.2008, o Mmº Juiz do TAF de Sintra indeferiu o pedido f... 4. Em 3 de Maio de 2004 a A.. - empreendimentos imobiliários, ld... com base em normas legais e regulamentares que se encontrem em vigor à data da prática do a... em sede de informação prévia (1198/03) e, por conseguinte, do projecto que o antecede... 23 - Com data de 10.03.2008, foi remetido ao processo...
I - A lei n.º 23/2010, de 30/8, não tem efeitos retroactivos, pelo que não se aplica aos casos em que o beneficiário da segurança social faleceu antes da sua entrada em vigor. II - Nestes casos, o requerente das prestações sociais por morte do beneficiário com quem tenha vivido em união de facto terá de alegar e provar todos os factos constitutivos do seu direito, nomeadamente a impossibilidade de obter alimentos das pessoas indicadas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art.º 2009.º do Código Civil.
... A ser assim e atento o disposto nos artigos 11º, nº1 e 12º, nº1 ambos do D.L. 303/2007 de 24 de... do DL 322/90 foi publicado o Decreto Regulamentar 1/94, de 18 de Janeiro, que nos seus artigos 3º e... 4) Nos anos de 2007 e 2008 a Autora não entregou aos serviços fiscais qualq...
A protecção social prevista na alínea e) do artigo 3.º e no artigo 6.º, n.º1 da Lei n.º 7/2001, de 11.5, na redacção introduzida pela Lei n.º 23/2010, de 30.8, tem lugar também relativamente aos que já eram membros sobrevivos da união de facto ao tempo da entrada em vigor desta.
...Regulamentar 1/94, de 18 de Janeiro, que nos seus artºs 3º e ..., ao artigo 6º da Lei 7/2001, de 11 de Maio, não haja ficado a autora dispensada de alegar e ... parte do mesmo agregado familiar, e, em 2008, o autor entregou a Declaração de IRS, relativa ...
A protecção social prevista na alínea e) do artigo 3.º e no artigo 6.º, n.º1 da Lei n.º 7/2001, de 11.5, na redacção introduzida pela Lei n.º 23/2010, de 30.8, tem lugar também relativamente aos que já eram membros sobrevivos da união de facto ao tempo da entrada em vigor desta.
...Regulamentar 1/94, de 18 de Janeiro, que nos seus artºs 3º e ..., ao artigo 6º da Lei 7/2001, de 11 de Maio, não haja ficado a autora dispensada de alegar e ... parte do mesmo agregado familiar, e, em 2008, o autor entregou a Declaração de IRS, relativa ...
O art. 6.º n.º 2 CIMI estatui serem prédios urbanos habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços “os edifícios ou construções para tal licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal cada um destes fins”. 2. Nos termos do art. 663.º n.º 1 e 2 CPC, ex vi do art. 2.º al. e) CPPT, deve toda a sentença “tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da acção, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão”, sendo somente de atender “os factos que, segundo o direito substantivo aplicável, tenham influência sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida.”. 3. À sentença sob apreciação, i...
...116). J) Significa isto que, a classificação fiscal...Juiz a quo, datado de 20 de Maio de 2009, deu conhecimento aos respectivos autos, p... a facturas de Novembro de 2001 (88.233,97 €). No período seguinte, Dezembro de 2002, ... acordo com o setabelecido no Decreto Regulamentar n° 36/97, de 25 de Setembro, alterado pelo Decret... (..)”. P) Em 26 de Março de 2008, no Serviço de Finanças de Vila ……………....
I – A Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, passou a reconhecer ao membro sobrevivo da união de facto e independentemente da necessidade de alimentos, o direito à protecção social por morte do beneficiário, designadamente à prestação de sobrevivência. II – Ainda que o óbito do beneficiário haja ocorrido em momento anterior ao início da vigência da nova lei nº 23/2010, uma vez constituída a situação jurídica de membro sobrevivo da união de facto dissolvida por morte, não deixa de se lhe aplicar o regime da nova lei, que concede ao membro sobrevivo a prestação de sobrevivência, independentemente da necessidade de alimentos, nos termos do art. 12, nº2, 2ª, parte, do C.C.. III – A prestação de sobrevivência é devida a partir do momento em que a Lei nº 23/2010 passou a pr...
... 11. Acrescenta que sobrevive fazendo horas ou frequen... 29. 11 – Entre Outubro de 2008 e Maio de 2009, frequentou quatro cursos de forma..., de 28 de Outubro e art.3 do Decreto Regulamentar nº 1/94, de 18 de Janeiro. 43. Daí que, face à...
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