dec regulamentar 14 2008

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322 documentos para dec regulamentar 14 2008
  • I – A falta de fundamentação em regra não é geradora de nulidade, pois não configura a lesão do conteúdo essencial de um direito fundamental. Apenas em casos especiais em que a fundamentação do acto seja condição indispensável da realização de direitos fundamentais pode a sua falta pôr em risco um direito fundamental. II –“Tal acontecerá (como se diz no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 594/08) sempre que, para além da imposição genérica da fundamentação, a lei prescrever, em casos determinados, uma declaração dos fundamentos da decisão em termos tais que se possa concluir que ela representa a garantia única ou essencial da salvaguarda de um valor fundamental da juricidade, ou então da realização do interesse público específico servido pelo acto fundamentando ou...

    ... curricular relativa aos anos de 2005 a 2008. Contestou o réu defendendo-se por excepção ...17º do Dec. Regulamentar n.º 19/A/2004, de 14 de Maio, distribuindo-se da ...

  • Apoio financeiro.

    ...].º do Decreto Regulamentar Regional n[Author ID1: at Wed Jul 30 14:41:00 ...

  • I - O art. 380.º do CPP permite a correcção da decisão que contenha “erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade, cuja eliminação não importe modificação essencial”. II - A omissão de pronúncia não é um lapso, e o seu conhecimento pode eventualmente importar uma modificação essencial. III - A omissão de pronúncia constitui nulidade da decisão, a ser arguida ou conhecida em recurso, nos termos do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. c), e n.º 2, do CPP. IV - Antes da reforma processual civil, operada pelo DL 303/2007, de 24-08, quanto a determinadas nulidades entre as quais as de omissão de pronúncia, só podiam ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitisse recurso ordinário; no caso contrário, o recurso podia ter como fundamento qualquer dessa...

    ... dos Advogados, Ano 68,1 — Lisboa, Janeiro 2008 , citado no Acórdão da Relação de Lisboa de ...nº 142/2009 da 2ª Secção., que a propósito, por ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(141) 5.4 - Apoios concedidos pelo Fundo para a ... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, ... de Auxílio, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/80, de 15 de Julho, a concessão de ...

  • Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.

    ...32º LUC, pelo que, nos termos dos arts. 14º, 2ª parte do Decreto 13004 e 483º C. Civil, o ... vertente da violação de preceito regulamentar; o nexo de causalidade. na vertente ...

  • Iº A autoridade administrativa é, na fase organicamente administrativa do processo de contra-ordenação, titular da pretensão sancionatória com poderes decisórios do caso e, na fase organicamente judicial, um participante especial em juízo, um órgão de apoio do Tribunal; IIº Vários diplomas legais, entre eles o Dec. Lei nº94-B/98, de 17Abr., este em relação ao Instituto de Seguros de Portugal (art.233), atribuem à autoridade administrativa que aplicou uma coima legitimidade para recorrer autonomamente (isto é, independentemente da posição que assuma o Ministério Púbico) da sentença (ou do despacho, no caso previsto no art.64, nº2, do RGC-O) que julga a impugnação judicial; IIIº Quando a lei reconhece à autoridade administrativa que aplica a coima legitimidade para, autonomamente, recorr...

    ...3.º da Norma Regulamentar n.º 16/2007-R (publicada no Diário da a, 2.ª Série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2008, que se junta sob Doc. n.º 1). XXI. Esta ... seguro automóvel - danos materiais, assegurou 14.172 peritagens, promoveu 6.030 averiguações, ...

  • Seguem a forma de ação administrativa especial urgente, a tramitar segundo “outros processos urgentes”, as ações instauradas pelo Ministério Público, para declaração de demissão e inibição, nos termos do disposto nos arts. 1º e 3º da Lei nº 4/83, de 02/04, na redação da Lei nº 25/95, de 18/08. II. Ao Ministério Público cabe instaurar tais ações no prazo máximo de 20 dias após o conhecimento dos respetivos fundamentos, nos termos do nº 3 do artº 11º da Lei nº 27/96, de 01/08. III. Não pode relevar, para o efeito do “conhecimento dos respetivos fundamentos”, a que se refere o nº 3 do artº 11º da Lei nº 27/96, o mero conhecimento de que desde certa data o Ministério Público já sabia que o ora recorrente não tinha entregue as declarações, pois é exigível e necessá...

    ... processo n° 201/2011, por douto acórdão de 14-04-11, que a sentença recorrida transcreve, ... relativa ao início ao início (ano 5-5-2008), à renovação anual (ano de 2009) e cessação ... se refere o artº 14º do Decreto Regulamentar nº 1/2000, de 09/03. Contudo, notificado do ...

  • I- Face à evolução legislativa e ao quadro constitucional após a Constituição de 1976, em matéria de sistema de transporte e distribuição de energia eléctrica e nomeadamente em matéria da tutela dos deveres de quem explora em termos de concessão as linhas de transporte, atribuindo-lhe um conjunto de rigorosos deveres nomeadamente no domínio da segurança, com reflexo directo nos direitos dos proprietários cujos terrenos são atravessados pelas referidas linhas, as normas vigentes constantes do Dec. 26852 de 30 de Julho de 1936 (diploma em causa nestes autos), têm que ser adaptadas e interpretadas de acordo com essa evolução. II- A manutenção da segurança das linhas eléctricas, da responsabilidade das entidades concessionárias, não é dissociável da conservação das plantações existentes ...

    ..., por sentença proferida a 29 de Janeiro de 2008, foi a acusação julgada procedente e o arguido ... da Relação decidido, por acórdão de 14 Abril de 2010, decidido conceder parcial ...Decreto Regulamentar n.º 58/07, de 27 de Abril e Decreto-Lei n.º ...

  • -Os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. II) -Mas, poderão ainda ser exibidos na fase de recurso e até aos dos vistos dos adjuntos, caso o apresentante alegue e demonstre, ou que não foi possível a sua apresentação em fase anterior, ou que se trata de documentos destinados a provar factos ulteriores, ou que a apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência ulterior (cfr. art. 524.º do CPC) ou que a sua junção apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância (cfr. art. 706.º, n.º 1, do CPC), sendo que, neste último caso, tal possibilidade apenas poderá decorrer do facto de a sentença se ter baseado em meio probatório não ofere...

    ... da sentença, emitida em 04 de Julho de 2008, que julgou parcialmente improcedente a ... 14ª -Ou seja, os documentos que comprovam o pagamento ...5° do Decreto Regulamentar 2/90, de 12 de Janeiro. c) -incorrência em ...

  • I – O entendimento de que o montante mínimo indispensável para fazer face às despesas com os alimentos de uma criança é o equivalente a ¼ da retribuição mínima mensal garantida, por cada um dos progenitores, não tem suporte legal. II – A decisão que, atendendo ao disposto no art. 2.º, n.º 2, da Lei nº 75/98 de 19.11 e no art. 3.º, n.º 3, do D.L. n.º 164/99, de 13.5, fixar a cargo do FGADM a prestação, num valor inferior àquele que foi fixado a cargo do progenitor, não é ilegal, nem se pode considerar injusta se o valor fixado, se considerar adequado, perante a situação em concreto.

    ... o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 143/2010 de 31/12, a retribuição mínima mensal ...Í… nasceu no dia 20 de Abril de 2008 e é filha de H… e de M… (cfr. fls. 6 e 7 dos .../99 de 13 de Maio, diploma que veio regulamentar aquela Lei). A atribuição das prestações ao ...

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