dec regulamentar 14 2008

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770 documentos para dec regulamentar 14 2008
  • I-O direito de acção popular é reconhecido como um instrumento essencial de realização da democracia participativa; I.1-como características específicas deste direito, é apontado como um direito de acção judicial, de carácter excepcional e taxativo, que implica desvio às regras gerais da legitimidade processual, tendo como finalidade a prossecução de interesses públicos e não pessoais, traduzindo-se num elemento de participação activa dos cidadãos na vida política da colectividade onde se encontram inseridos; I.2-dito de outro modo, o direito de acção popular é um direito de acção judicial em que a legitimidade não é averiguada de modo concreto e casuístico, afastando-se a noção de interesse directo e pessoal, sendo antes aferida em termos gerais e abstractos, a partir da integração obj...

    ...2.º do Plano. 14. Quanto às permutas o que releva é o facto de, ..., Ac. do TCA-N de 23/10/2008, proferido no âmbito do processo n.º ... qualquer violação daquela norma regulamentar, ao contrário do que os recorrentes sustentam, ...

  • Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: O SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL - STAL, em representação da sua associada B…, inconformado com o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (doravante TCAN) que confirmou a decisão do TAF de Coimbra que, com fundamento na in...

    ... o n.° 1, do art.° 28° do Decreto Regulamentar n.° 19-A/2009, de 14/5, e de que forma se ....° 28°, do Decreto Regulamentar n.° 19-A/2008, porque fez errada interpretação deste preceito ...

  • No artigoº 23º do Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, não está em causa, nem resulta deste preceito, qualquer direito decorrente de um acidente de trabalho e de uma incapacidade, seja essa incapacidade permanente ou temporária, parcial ou absoluta, para o desempenho de funções específicas ou para o trabalho em geral. 2. O que o preceito consagra - e está aqui em causa - é o direito a manter a retribuição apesar da reclassificação profissional que teve por pressuposto uma incapacidade permanente para o trabalho; a incapacidade permanente para o trabalho surge aqui como pressuposto da reclassificação e não pressuposto, directo, do direito à manutenção da retribu...

    ...70-71, um ofício, de 22.02.2008, remetido pelo próprio Município da Maia à ... alínea g) do artigo 11.0 do Decreto Regulamentar n.º 41/90. Este pedido deve-se à ...fls. 24 e 25 dos autos. 14) Com data de 23/10/2008 a CGA comunicou ao ...

  • I - Do confronto da disciplina contida nos arts. 79º, nº 6 e 87º do CIMSISD, com o disposto no Dec.Lei nº 287/2003, de 12.11 - designadamente no seu art. 15º -é de concluir que a única diferença que se detecta quanto à possibilidade de determinação do valor real dos bens transmitidos, por via de avaliação, para efeitos de liquidação do imposto sucessório ou do equivalente imposto de selo, reside no facto de, no âmbito do CIMSISD, essa avaliação depender de requerimento do contribuinte, e na vigência do citado Dec.Lei nº 287/2003, tal avaliação decorrer de imposição legal. II - Pelo que em 2001 o Recorrente podia optar por ser tributado em imposto sucessório com base no valor real dos prédios reportado à data da sua aquisição por sucessão mortis causa, e fixar, também por essa forma, o...

    ... 4. Em 22 de Maio de 2008 entregou declaração modelo 3 de IRS, referente ...es uma percentagem até 5, a fixar e regulamentar por portaria do Ministro das Finanças, do IMI .../10, proferido pelo Tribunal Constitucional em 14/7/2010, publicado no Diário da República, 2ª ...

  • I – O Decreto-Lei nº 13/71, de 23.01, encontra-se ainda hoje em vigor. II – Por aplicação dos artigos 10º do Decreto-Lei nº 13/71, de 23.01 e 2º, nº 1 da Lei nº 97/88, de 17.08, exige-se o licenciamento cumulativo pela Estradas de Portugal (EP) e pela câmara municipal respectiva, das obras ou implantações na faixa de respeito, nomeadamente a aposição de tabuletas ou objectos de publicidade. III – Esse licenciamento pelas EP deriva quer do próprio artigo 10º do Decreto-Lei nº 13/71, quer do contrato de concessão celebrado e dos poderes de exploração da EP sobre à área do estabelecimento de concessão.

    ... quaisquer outras regras legais ou regulamentares mais restritivas da publicidade na zona das ... Por seu turno, pelo Decreto-Lei n.º 148/2007, de 27.04 (mais tarde revogado pelo ... depois alterado pelo Decreto-Lei n.º 132/2008, de 21.07. Assim, estipulam os artigos 1º, 3º, ...

  • Apoio financeiro.

    ...].º do Decreto Regulamentar Regional n[Author ID1: at Wed Jul 30 14:41:00 ...

  • I – A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado. II – Em princípio, qualquer recurso só poderá ter êxito se atacar, com êxito, todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário.

    ... omissão da aprovação do Decreto Regulamentar a que se refere o art. 14° do Dec. Lei 112/2001, ... no n.º 1 do art.° 112 .° da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, a título de direito ...

  • No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II) Não se vislumbra qualquer violação do princípio do inquisitório ou que a situação em crise seja susceptível de ser enquadrada no âmbito de uma fundada dúvida sobre a existência e quantificação da alegada ampliação do posto de abastecimento em causa, na medida em que a consideração da exis...

    ..., IP, operada pelo Decreto-Lei nº 148/2007 de 27 de Abril, não teria tido qualquer ... das Bases da Concessão – 1 de Janeiro de 2008 - as atribuições e competências para o ... pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis à liquidação e cobrança, ...

  • I – Da leitura do disposto nos dois segmentos da alínea a) do nº 2 do art. 65º do Decreto-Regulamentar nº 6/2004, de 26 de Abril, resulta que não pode haver lugar a prorrogação da autorização de permanência em duas situações: i) se o arguido for condenado uma única vez em pena efectiva de prisão superior a seis meses, ainda que a mesma não tenha sido cumprida; e ii) se o arguido sofrer mais do que uma condenação em idêntica pena, ainda que a sua execução seja suspensa. II – Do exposto retira-se que o elemento relevante continua a ser a condenação e o número de condenações sofridas pelo arguido, pois ainda que a execução da pena seja suspensa se o arguido for condenado mais de uma vez já não se verifica o pressuposto da prorrogação da autorização. III – O concurso d...

    ... 2. Por Acórdão de fls. 142 e segs. foi decidido conceder provimento ao ...Por Despacho de 21/01/2008, foi declarada extinta a pena de prisão ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(141) 5.4 - Apoios concedidos pelo Fundo para a ... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, ... de Auxílio, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/80, de 15 de Julho, a concessão de ...

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