I - O art. 380.º do CPP permite a correcção da decisão que contenha “erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade, cuja eliminação não importe modificação essencial”. II - A omissão de pronúncia não é um lapso, e o seu conhecimento pode eventualmente importar uma modificação essencial. III - A omissão de pronúncia constitui nulidade da decisão, a ser arguida ou conhecida em recurso, nos termos do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. c), e n.º 2, do CPP. IV - Antes da reforma processual civil, operada pelo DL 303/2007, de 24-08, quanto a determinadas nulidades entre as quais as de omissão de pronúncia, só podiam ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitisse recurso ordinário; no caso contrário, o recurso podia ter como fundamento qualquer dessa...
... dos Advogados, Ano 68,1 — Lisboa, Janeiro 2008 , citado no Acórdão da Relação de Lisboa de 20... Porém, por despacho de 11 de Novembro de 2010 veio a admitir o recurso, “p...
Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.
...1º do DL 316/97 de 19-11 e comunicação ao Banco de Portugal» E concluiu ... vertente da violação de preceito regulamentar; o nexo de causalidade. na vertente naturalística...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(110) 3.2.1 - Comparação da despesa prevista com a de... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, co... de Auxílio, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/80, de 15 de Julho, a concessão de auxíl...
Iº A autoridade administrativa é, na fase organicamente administrativa do processo de contra-ordenação, titular da pretensão sancionatória com poderes decisórios do caso e, na fase organicamente judicial, um participante especial em juízo, um órgão de apoio do Tribunal; IIº Vários diplomas legais, entre eles o Dec. Lei nº94-B/98, de 17Abr., este em relação ao Instituto de Seguros de Portugal (art.233), atribuem à autoridade administrativa que aplicou uma coima legitimidade para recorrer autonomamente (isto é, independentemente da posição que assuma o Ministério Púbico) da sentença (ou do despacho, no caso previsto no art.64, nº2, do RGC-O) que julga a impugnação judicial; IIIº Quando a lei reconhece à autoridade administrativa que aplica a coima legitimidade para, autonomamente, recorr...
...3.º da Norma Regulamentar n.º 16/2007-R (publicada no Diário da Repúblicaa, 2.ª Série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2008, que se junta sob Doc. n.º 1). XXI. Esta alínea... 11. Nunca podendo ultrapassar tal valor, quer o núme...
-Os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. II) -Mas, poderão ainda ser exibidos na fase de recurso e até aos dos vistos dos adjuntos, caso o apresentante alegue e demonstre, ou que não foi possível a sua apresentação em fase anterior, ou que se trata de documentos destinados a provar factos ulteriores, ou que a apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência ulterior (cfr. art. 524.º do CPC) ou que a sua junção apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância (cfr. art. 706.º, n.º 1, do CPC), sendo que, neste último caso, tal possibilidade apenas poderá decorrer do facto de a sentença se ter baseado em meio probatório não ofere...
... da sentença, emitida em 04 de Julho de 2008, que julgou parcialmente improcedente a impugnaç... de ser da junção de documentos n.°s 4 a 11, anteriores ao exercício de 1997, se destinou a d...5° do Decreto Regulamentar 2/90, de 12 de Janeiro. c) -incorrência em custo...
... de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho e do n.º 1 do artigo 28.º do Dec.-Lei n..., constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/96/M, de 06 de Setembro, alterado...
I - No contexto de aplicação do regime do SIADAP é permitida a adaptação ao regime específico de organismos e carreiras especiais, pelo que era possível e legal, que o IRN continuasse, no período de tempo em causa nos autos, a aplicar o regime específico de avaliação de desempenho que se encontrava estatuído para o caso concreto; II – Estabelecia-se nos arts. 10º e 11º do Dec. Reg. nº 44-B/83 e prevê-se no art. 12º do Dec. Reg. nº 19-A/2004 que o âmbito de competência das funções de Inspector, em termos do universo de inspeccionados, tem de restringir-se aos que tenham uma categoria inferior a sua.
... previstas no artigo 86° do Decreto Regulamentar n° 55/80, de 8 de Outubro e a remissão operada p... da actual lei do SIADAP quer no ano de 2008, quer no de 2009 (Doc. 1). Z. A Senhora Inspector...
... demandado abrangidos pelo Decreto Regulamentar n.º 17/91”, com produção de efeitos dessa reg... organismos identificados no DR n° 17/91, de 11/4, tomar a iniciativa de identificar as situaçõe... XI. Com a entrada em vigor da Lei n° 12-A/2008, de 27-02, como bem se decidiu no douto Acórdão ...
... de Dezembro, alterado pela Lei.n.º 44/99, de 11 de Junho e do n.º 1 do artigo.º 28.º do Decreto..., constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/96/M, de 06 de Setembro, alterado...
I - A lei n.º 23/2010, de 30/8, não tem efeitos retroactivos, pelo que não se aplica aos casos em que o beneficiário da segurança social faleceu antes da sua entrada em vigor. II - Nestes casos, o requerente das prestações sociais por morte do beneficiário com quem tenha vivido em união de facto terá de alegar e provar todos os factos constitutivos do seu direito, nomeadamente a impossibilidade de obter alimentos das pessoas indicadas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art.º 2009.º do Código Civil.
... A ser assim e atento o disposto nos artigos 11º, nº1 e 12º, nº1 ambos do D.L. 303/2007 de 24 de... do DL 322/90 foi publicado o Decreto Regulamentar 1/94, de 18 de Janeiro, que nos seus artigos 3º e... 4) Nos anos de 2007 e 2008 a Autora não entregou aos serviços fiscais qualq...
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