O recorrido dispõe do prazo de quinze dias para apresentar as suas contra-alegações, contados desde o termo da data do prazo que o recorrente dispõe para apresentar as alegações; 2. A taxa de compensação criada pelo Município do Porto, ainda que possa ser inválida, a sua invalidade não se reconduz à declaração da sua nulidade, mas tão só à sua anulação, em que a impugnação judicial não pode ser deduzida a todo o tempo; 3. Tais receitas são de qualificar como de cobrança eventual, contando-se neste caso, o prazo para a dedução da impugnação judicial, da data desse mesmo pagamento, que não do termo da data do seu pagamento voluntário, por força do disposto nos art.ºs 7.º do Dec-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, 89.º alínea b) do CPCI e 8.º e 9.º do Dec-Reg. n.º 92-C/84, de 28 de Dezembro...
...o, em geral, deverá ser efectuada no prazo de 90 dias contados a partir da data do termo do pagamen...
A reclamação prevista nos artºs 94º a 101º do CPT pese embora seja um meio gracioso de natureza facultativa, tem sempre efeito suspensivo do meio procedimental impugnatório do acto reclamado - cfr. artº. 123º/2 CPT. 2. O prazo de impugnação do acto reclamado conta-se da notificação da decisão de indeferimento (total ou parcial) da reclamação. 3. Não é dedutível o IVA suportado na aquisição por locação operacional de viaturas ligeiras de passageiros do activo imobilizado, pelo que não é de incluir no valor das rendas levadas a custos do exercício, cfr. artº 21º nº l a) do CIVA. 4. O IVA, não dedutível, suportado pelo locatário na locação operacional do imobilizado só pode ser levado em conta dentro do regime das reintegrações, incorporado no custo de aquisição, artºs. 29º nº l a) CIRC...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... nos termos dos Decretos-Lei n.os 332/90 e 191/99 .. 15 296-(236) 8.4.7 - Conta do 'Fundo d...
I - A lei não exige a verificação cumulativa dos fundamentos constantes do art. 63º, nºs 1 e 2 do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, bastando a verificação de qualquer deles para que se imponha o indeferimento do pedido. II - O art. 23º, nº 1 da Lei nº 13/85, de 6 de Julho, prescreve a necessidade de autorização prévia do Ministro da Cultura para que sejam licenciadas pelas câmaras municipais quaisquer obras de demolição, instalação, construção ou reconstrução em zonas de protecção dos imóveis classificados, que o preceito qualifica como "servidões administrativas". Mas da norma não decorre que o não licenciamento de tais obras pelas câmaras municipais, designadamente por virtude de emissão de pareceres desfavoráveis de entidades de consulta obrigatória, incluindo o IPPAR, careça igua...
...Reg. nº 9/94, de 11 de Março, o prazo de 90 dias previsto no art. 47º, nº 2 do DL nº 445/91...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... da Pilra", ao Largo dos Aviadores, nº 90, em Vila Nova de Gaia, indicando como seu mandatá...
A reclamação prevista nos artºs 94º a 101º do CPT pese embora seja um meio gracioso de natureza facultativa tem sempre efeito suspensivo do meio procedimental impugnatório do acto reclamado, cfr. artº 123º nº 2 CPT . 2. O prazo de impugnação do acto reclamado conta-se da notificação da decisão de indeferimento (total ou parcial) da reclamação. 3. Não é dedutível o IVA suportado na aquisição por locação operacional de viaturas ligeiras de passageiros do activo imobilizado, pelo que não é de incluir no valor das rendas levadas a custos do exercício, cfr. artº 21º nº l a) do CIVA . 4. O IVA, não dedutível, suportado pelo locatário na locação operacional do imobilizado só pode ser levado em conta dentro do regime das reintegrações, incorporado no custo de aquisição, artºs. 29º nº l a) C...
Sistema de Incentivos ao Artesanato.
... . . Projecto. . . financeira. . 1. . . 90. . . 14.03.07. . . . . . Albertina Maria C...
I- A protecção do consumidor esteve na base da redacção dada ao artigo 1225.º/4 do Código Civil que manda aplicar o regime da empreitada ao construtor-vendedor II- Ficaria desprotegido o adquirente de imóvel constituído em propriedade horizontal se o prazo de cinco anos a contar da entrega os imóvel (artigo 1225.º/1 do Código Civil) se não iniciasse com a entrega da fracção autónoma ao último condómino, o que impossibilitaria em muitos casos o primeiro adquirente de fracção autónoma de responsabilizar o construtor-vendedor pelos defeitos da construção, no interior da fracção e partes comuns, por já ter decorrido o aludido prazo, considerada a data em que for a efectuada a primeira venda de outra das fracções autónomas III- O reconhecimento do direito, enquanto causa impeditiva da caduc...
... condenada a; a) Proceder, no prazo máximo de 90 dias a contar da sua citação, às obras necessá...
A reconstituição da situação jurídica e material do interessado, após a anulação de um acto administrativo, deve respeitar o princípio tempus regit actum, segundo o qual a legalidade dos actos administrativos afere-se pela realidade fáctica e pelo quadro normativo vigentes à data da prolação do acto. II. Os prejuízos atendíveis na execução de sentença anulatória são só aqueles que dizem respeito à impossibilidade de execução da própria sentença anulatória, o que não é o caso, uma vez que se julgou inexistir qualquer causa legítima de inexecução e se ordenou a repetição dos actos administrativos indispensáveis à correcta conclusão do procedimento administrativo respeitante à situação concreta do interessado. III. Na definição dos actos e operações tendentes á execução do julgado, não ...
... apresentou o Relatório de Estágio - fls.69 a 90, bem como o Curriculum Profissional que constitui ...
...II S., n.º 90, de 16/04/04, onde se julgou que os fundamentos e ...
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