dec lei nº 555

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 04103/08, de 21 Maio 2009

Ponente Teresa de Sousa

I - Foi admitido indevidamente, um recurso interposto de um despacho interlocutório, que apenas poderia ter sido impugnado no recurso que o Réu viesse a interpor da decisão final, e visto que não era caso de subida imediata (cfr. art. 142º, nº 5 do CPTA); II - Das conclusões das recorrentes resulta que estas ao impugnarem a matéria de facto não especificaram, como obrigatoriamente se lhes impunha, nem os pontos de facto que terão sido incorrectamente julgados, nem quais os concretos meios pro...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Norte nº 00577/07.0BEPRT, de 13 Agosto 2007

Ponente Dr. Antero Pires Salvador

I. O júri do concurso para adjudicação de bens e serviços deve admitir, admitir condicionalmente ou rejeitar as propostas que não respeitem os requisitos exigidos, nomeadamente a junção de documentos exigidos (arts. 96º-., 97º-. e 101º-., todos do DL n.º 197/99, de 8/6), na sessão pública a que alude o referido art. 101º-.. II. Decorrida a sessão pública, referida em I, já em fase de avaliação (substancial) das propostas, não pode o júri do concurso excluir (ou mesmo condicionar a permanência...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 120/03, de 22 Maio 2003

Recurso nº 260/03, Ponente Cons. Maria dos Prazeres Beleza

ACÓRDÃO N.º 260/2003 Processo nº  120/2003 3ª Secção Relatora: Maria ......Secção Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: 555, foi proferida a seguinte decisão sumária :             «1. B. ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 444/05, de 24 Maio 2005

Recurso nº JTRC, Ponente DR. TÁVORA VITOR

1. Nos termos do artº 7º do Decreto-Lei nº 437/78, de 28 de Dezembro, os créditos provenientes de apoios financeiros concedidos no âmbito da promoção do emprego e da formação profissional gozam de privilégio mobiliário geral sobre os bens móveis do devedor, graduando-se logo após os cré-ditos referidos na alínea a) do artº 747º do Código Civil, com prevalência sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior. 2. De acordo com a legislação em vigor, os únicos direitos reais de gar...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 07012/02, de 18 Março 2003

Ponente Eugénio Martinho Sequeira

...º 1072150, por ter entendido, contrariamente aos sustentado pela ora Recorrente e ao que vem sendo decidido, em casos idênticos, pela melhor ......, quer ainda da interpretação do sentido da decisão do M. Juiz a quo. 4. Ora, é precisamente o ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01954/02, de 29 Junho 2005

Recurso nº JSTA00062372, Ponente POLÍBIO HENRIQUES

I - O contrato, celebrado ao abrigo do DL n° 553/80, de 21 de Novembro, entre o Ministério da Educação e um colégio, pelo qual este ministra o ensino em condições de gratuitidade idênticas às do serviço público e o Estado presta apoio financeiro para reforçar a liberdade de escolha entre ensino público e ensino privado, é um contrato administrativo - art. 178°/2/h) do CPA. II - No âmbito desse contrato a Administração tem o poder de fiscalizar o modo como são utilizados os dinheiros públic...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0645947, de 25 Junho 2007

Recurso nº JTRP00040456, Ponente PAULA LEAL DE CARVALHO

I - Quando o acidente de trabalho tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante, ou resultar de falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, a responsabilidade (agravada) recai sobre a entidade empregadora, sendo a seguradora apenas subsidiariamente responsável pelas prestações normais previstas na lei. II - É à Seguradora que incumbe o ónus de alegação e prova dos factos integradores da violação das regras de segurança, determinantes ...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 409/03, de 11 Fevereiro 2004

Recurso nº 109/04, Ponente Cons. Fernanda Palma

ACÓRDÃO N.º 109/2004 Proc. nº 409/2003 2ª Secção Rel.: Consª ...... 1 ° da Lei n° 97/88, de 17.8 -, compete ao Município ...... Em abono do atrás defendido já a 2a Secção do Supremo Tribunal Administrativo se pronunciou, no Recurso n° 23 555, em acórdão de 26/05/1999, do qual respigamos: ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01495/03, de 04 Fevereiro 2004

Recurso nº JSTA00060302, Ponente J SIMÕES DE OLIVEIRA

I - O concorrente preterido por determinado acto de adjudicação possui legitimidade activa para o atacar contenciosamente, não envolvendo aceitação do acto, para os efeitos do art. 47º do Reg. do S.T.A. e 827º do C.A., a falta de impugnação de deliberação da comissão do concurso em que esta tenha estabelecido sub-critérios, parâmetros ou métodos de avaliação. II - O art. 256º, nº 2, do RJEOP, que obriga o empreiteiro a reclamar das decisões do dono da obra, respeita ao contencioso da execu...