Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(100) 2.5 - Reembolsos de IVA .. 15 296-(101) 2.5.1 - E...15 296-(131) 5.2 - Apoios concedidos pelo INH no âmbito do Pr... cumprimento de limite estabelecido no artigo 73.º da Lei do Orçamento .. 15 296-(176) Quadro VI.... efectuado amortizações no montante de 411,524 milhões de contos, dos quais 83,649 milhões de c...
... 10 - Bem decidiu, por isso, a douta sentença recorri...fls. 524 e segs. ). Colhidos os vistos legais juntos dos E... 13. Apresentação da solução a adoptar para regula... 73. Os caudais de ponta máximos deverão ser rejeita...
I- A protecção do consumidor esteve na base da redacção dada ao artigo 1225.º/4 do Código Civil que manda aplicar o regime da empreitada ao construtor-vendedor II- Ficaria desprotegido o adquirente de imóvel constituído em propriedade horizontal se o prazo de cinco anos a contar da entrega os imóvel (artigo 1225.º/1 do Código Civil) se não iniciasse com a entrega da fracção autónoma ao último condómino, o que impossibilitaria em muitos casos o primeiro adquirente de fracção autónoma de responsabilizar o construtor-vendedor pelos defeitos da construção, no interior da fracção e partes comuns, por já ter decorrido o aludido prazo, considerada a data em que for a efectuada a primeira venda de outra das fracções autónomas III- O reconhecimento do direito, enquanto causa impeditiva da caduc...
...Lei n.º 267/94, de 25-10, nem se encontra esgotado o prazo de cinco anos pr...Civil; 13.º Na própria contestação, designadamente nos s... do disposto nos art.ºs 706º, n.º 1 e 524°, n.º 1 do Cód. Proc. Civil); 20.º Toda a prova ...Pred. e Crítica Jurídica, Ano 39, pág. 73 __, Jacinto Duarte __ A propriedade horizontal no ...
... na consideração de uma redução entre os 10% e os 33%. XX - Nos casos em que o lesado é uma ...p. pelo artigo 137º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 15 meses de ... 73) Foi desconectado do ventilador a 11 de Janeiro de...524 (só cabe a liquidação em execução do quantum ...
Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentença.
... de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses a 13 (treze) anos de prisão; 5.... princípio subsidiário, constante do art° 524° n° 1 do C.P. Civil; 7. Dos documentos ora juntos,...no dia 28-05-2010, no E.P. da Guarda; 73. O arguido C.. é proveniente de uma família estr...
I - Não caracteriza facto ilícito, gerador de responsabilidade civil, por não consubstanciar a violação dos princípios da boa-fé ou da protecção da confiança, a simples existência de um licenciamento construtivo, posteriormente revogado por manifesta violação do art.º 73 do RGEU. II - Desde logo, porque não existe por parte da Administração a criação de qualquer clima potencialmente gerador de confiança - e muito menos, confiança legítima, ou seja, em conformidade com a lei - no sentido de que a recorrente tinha direito ao licenciamento nos termos pretendidos, como também se não vê a inversão desse clima. III - Aquilo que existe é o deferimento inicial de um licenciamento porque se entendia que o problema que existia era de direito privado (e não é, face ao disposto no art.º 73 do ...
...100/92 - 3°, Juízo, l.ª Secção, intentada por …... e retirada do estaleiro - E 16.253,13 - resposta ao artigo 1°-. da base instrutória. ...Este preceito remete para o art.º 524, que, entre outras hipóteses, admite a junção d...
O conselho de administraçáo, no cumprimento do disposto do Código das Sociedades Comerciais e legislaçáo vigente para as instituiçóes de crédito, apresenta o relatório e contas do exercício de 1999, que inclui, para além da envolvente macroeconómica interna e externa, a análise da actividade nas diferentes áreas de negócio e das contas do BTA, individual e consolidadas, bem como a proposta de aplicaçáo de resultados.
... nos três primeiros meses do ano, rondando os 130 ienes/EUR), mas acelerou a partir de Setembro, terrminando o ano perto dos 103 ienes/EUR. Apesar desta evoluçáo, é de salienta...136 110 603 108 278 79 2 183 108 3 605 3 734. Horas de formaçáo por empregado/percentagem de ...46 681 386 102 524 229. 5 - Reposiçóes e anulaçóes de provisóes ...
I - A responsabilidade civil da concessionária das auto- estradas, pelos acidentes nelas ocorridos em consequência de objectos existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais ou líquidos na via, tem natureza extracontratual, e decorre da circunstância de, sendo ela detentora de um poder de facto sobre essas vias, com o dever de as vigiar permanentemente e de assegurar aos utentes todas as condições de segurança e comodidade, pelo que se integra na previsão do n.° 1 do art. 493º, que estabelece uma presunção de culpa da concessionária, enquanto detentora da coisa, com obrigação de a vigiar e de assegurar o seu funcionamento em condições de segurança. II- A norma do art. 12.° da Lei n.° 24/2007, tem natureza interpretativa, aplica-se aos acidentes ocorridos antes da sua ent...
... O regime aplicável 10ª A concessão de obras públicas consiste em o Esta... 13ª É fácil no caso das taxas de portagem e consider... de acidente de viação, nºs 521, 522, 523, 524 e 525/2004, os 5 acidentes ocorreram às 22H20, 22... na auto-estrada – documento de fls.53 a 73 cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzid...
Publica a listagem de transferências efectuadas pelos organismos dependentes do Ministério da Economia no 2.º semestre de 2000.
...A. ..................159875509. $00.13-11-00 TERMOLAN ISOLAMENTO TERMO-ACÚSTICOS, S. A. ...A......................14. 732 148$00.14-6-00 CASCA SOC REVESTIMENTOS, S. A......... 524 495$00.19-6-00 GUIALMI EMPR MÓVEIS METÁLICOS, S....
..., que: No dia 9 de Fevereiro de 1999, pelas 13H15, ao Km 178,2 do IP n.º 5, freguesia de Pínzio, c..., foram por si peticionados nos artigos 96 a 101, inclusive, e 120, todos da petição inicial, no ... B – a Ré: a) O ponto 73 da base instrutória deveria ter recebido a respos..., 3.ª edição refundida, páginas 524 e seguintes). O dever de indemnizar abrange não ...
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