... Nacional: ARTS.63, 64, 254, 257, 398, 303, 430 CSC, DL Nº 76-A/2006 DE 29/3 Sumário: I –... que o triénio foi de 15/08/2005 a 15/08/2007; acrescenta que na reunião ocorrida em 29/09/2006...
...I, 4ª edição, 2007, p. 568), ou seja, recortando este conceito como e... no emprego e na actividade profissional (JO L 303, de 02/12/2000, págs. 16 e segs.) opõem-se a ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(303) 12.4.9 - Reservas .. 15 296-(304) 12.4.9.1 - Rese...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
... por LTC), do “douto acórdão de 22/02/2007”, para que o Tribunal Constitucional aprecie “a i...303 e seguintes) já se expressara o seguinte entendim...
I - Na transposição operada pelo DL n.º 67/2003, de 08-04, da Directiva Comunitária n.º 1999/44/CE, de 25-05-1999, o legislador português pretendeu ir mais longe na protecção dos consumidores do que o legislador comunitário, não regulando tão só para as coisas móveis, mas também para as imóveis. II - No art. 5.º do citado DL n.º 67/2003, tal como já tinha anunciado no preâmbulo, o legislador nacional consagrou um prazo de caducidade, para o exercício dos direitos do consumidor, no caso de consumo de bens imóveis, enquanto a Directiva regulava tão só as situações de coisas móveis corpóreas. III - Ao não regular tão só para as coisas móveis, mas também para imóveis, qualquer alteração posterior – maxime o art. 5.º-A do DL n.º 84/2008, de 21-05 –, não poderá ser considerad...
.../2003, 298.º/2, 329.º, 331.º, 333.º/2 e 303° todos do C. Civil. 9a – Os factos demonstram qu...128.960,00 e foi vendida em 09 de Agosto de 2007 por € 175.000,00. (alínea M) dos factos assente...
I - O vício de usurpação de poderes traduz-se na prática, por um órgão da Administração, de um acto que decide uma questão cuja apreciação está reservada aos tribunais ou ao poder legislativo, consistindo pois numa forma de incompetência agravada por falta de atribuições. II - Nos termos do nº 1 da Base IV da Lei nº 2125, de 20.03.1965, "Se a farmácia integrada na herança ou nos bens do casal vier a ser adjudicada a cônjuge ou herdeiro legitimário que não seja farmacêutico ou aluno de Farmácia, deverá, no prazo de dois anos, ser objecto de trespasse ou de cessão da exploração a favor de farmacêutico, sob pena de caducidade do alvará. Este prazo conta-se da abertura da herança, salvo se houver inventário obrigatório. Se o adjudicatário não for cônjuge ou herdeiro legitimário, a fa...
...artigos 333.º e 303.º do CC. 8. Tal poder adviria ainda do próprio ... Portuguesa Anotada, Coimbra Editora - 2007, Vol. I, pág. 867 e segs.). Deste modo, as cita...
I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da nacionalidade, porque se trata de uma incompetência absoluta (artigo 101.º, do Código de Processo Civil), pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo Tribunal em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre a decisão de fundo (artigo 102.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). III - Tendo a primeira decisão da 1.ª ins...
...de 2007-10-03 (já citado) e de 24 de Outubro de 2007 am...303 a 335 e Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampai...
I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da nacionalidade, porque se trata de uma incompetência absoluta (artigo 101.º, do Código de Processo Civil), pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo Tribunal em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre a decisão de fundo (artigo 102.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). III - Tendo a primeira decisão da 1.ª ins...
...de 2007-10-03 (já citado) e de 24 de Outubro de 2007 am...303 a 335 e Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampai...
I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da nacionalidade, porque se trata de uma incompetência absoluta (artigo 101.º, do Código de Processo Civil), pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo Tribunal em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre a decisão de fundo (artigo 102.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). III - Tendo a primeira decisão da 1.ª ins...
...de 2007-10-03 (já citado) e de 24 de Outubro de 2007 am...303 a 335 e Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampai...
I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da nacionalidade, porque se trata de uma incompetência absoluta (artigo 101.º, do Código de Processo Civil), pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo Tribunal em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre a decisão de fundo (artigo 102.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). III - Tendo a primeira decisão da 1.ª ins...
...de 2007-10-03 (já citado) e de 24 de Outubro de 2007 am...303 a 335 e Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampai...
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