- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...e LM.. circundaram o armazém pela direita. 24. O militar da G.N.R. da KX.. PS.. ficou junto à p... os depósitos de combustível violados, 103. No interior da viatura Opel já referida encontra... 110. Em 2008 e em 2009 teve rendimentos líquidos de € 53.108... e seguintes e acórdão do STJ, de 26 de Junho de 1991, in BMJ, n.º 408.º, pág. 538. [27] cfr...
... (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo art. 113º da Leii nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento d...103) IV - Na interpretação da lei, partindo-se do se... de prisão de um a cinco anos e de multa de 240 a 1200 dias para as pessoas colectivas. 6 – (re...
... . AUTONUM 24.ª- Com a progressiva hegemonia (histórica) do c... . AUTONUM 103.ª- A garantia de instituto, ao garantir o instit...Harris, de 14 de Junho de 2005, uma decisão igualmente tangencial, toma... In re Marriage, decididos em 15 de Maio de 2008, uma vez mais por uma maioria tangencial, neste ca...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(103) 2.6.3 - Análise dos processos seleccionados .. 1... 24.º, que estabelece o prazo de 30 de Junho para a Assembleia da República apreciar e aprovar... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, co...
...Relatório Por sentença de 5 de Junho de 2006, transitada em julgado, foi declarada a in... que foi proferida sentença, a 1 de Julho de 2008, que julgou reconhecidos, além dos créditos assi... (de entre os elencados nos art°s 103° a 118°) para o contrato-promessa sem eficácia re... 24- À primazia conferida ao banco financiador atrav...
I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é decidido por um tribunal superior àquele de que se recorre. II - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. III - A lei reguladora da admissibilidade do recurso – e, por consequência, da de...
... n.º 20-A/90, de 15.01, actualmente, art.º 103º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10...c) do n.° 1 do artigo 379° do CPP. 24. A elaboração de relatório social e de perícia...– v. Ac. deste STJ de 18-06-2008, Proc. n.º 1624/08 - 3.ª. Na verdade, conforme ...
I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é decidido por um tribunal superior àquele de que se recorre. II - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. III - A lei reguladora da admissibilidade do recurso – e, por consequência, da de...
... n.º 20-A/90, de 15.01, actualmente, art.º 103º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10...c) do n.° 1 do artigo 379° do CPP. 24. A elaboração de relatório social e de perícia...– v. Ac. deste STJ de 18-06-2008, Proc. n.º 1624/08 - 3.ª. Na verdade, conforme ...
I - Embora sejam comuns, em geral, as coisas (como certos equipamentos) que, pelo título não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos (al. e) do n.º 1 do art. 1421.º do CC), o certo é que só podem essas coisas ser consideradas comuns, se, embora não descriminadas no título, fizerem parte do prédio onde foi construído o edifício constituído em propriedade horizontal. II - Não é possível através da interpretação dos negócios de constituição de propriedade horizontal e de compra e venda celebrados entre a 1.ª Ré e os condóminos Autores, concluir-se pela integração de "Clube de Lazer", como parte comum, no Edifício constituído em propriedade horizontal, se tal Clube está instalado em terreno que não pertence ao prédio a que a escritura pública se refere e onde foi construíd...
... invalidade e ineficácia também ipso jure; 24° - para os Autores e demais condóminos do Edifíci...doc. junto a fls. 103 e ss dos autos - certidão da acta). E) Na "Memó...
I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é decidido por um tribunal superior àquele de que se recorre. II - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. III - A lei reguladora da admissibilidade do recurso – e, por consequência, da de...
... n.º 20-A/90, de 15.01, actualmente, art.º 103º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10...c) do n.° 1 do artigo 379° do CPP. 24. A elaboração de relatório social e de perícia...– v. Ac. deste STJ de 18-06-2008, Proc. n.º 1624/08 - 3.ª. Na verdade, conforme ...
Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentença.
...478, p. 242 e de 3.2.1999, in B.M.J. 484, p. 271). ... saiu, em liberdade condicional, no dia 2 de Junho de 2009, do estabelecimento prisional onde se enco... do Código Penal, cometido no dia 17-12-2008; 72. O arguido B.. foi pres... graças ao apoio da companheira e da mãe; 103. O arguido D.. foi condenado, por sentença profer...
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