A notação de "bom" atribuída a um funcionário decorrente fundamentalmente da quantidade de trabalho prestado a nível "médio", não ofende o disposto nos artigos 22º do Dec. Lei 215/B/75, de 30/4, art. 55º da CRP e 23º, n.º 2 al. c) e art. 26º do Dec. Lei 874 /76, de 28/12 e Convenção n.º 98 e 135 da OIT, uma vez que estes preceitos dizem respeito ao direito ao exercício da actividade sindical não estando assim postos em causa pelo facto de se entender que um funcionário, no período de tempo em que esteve efectivamente ao serviço, trabalha nível médio.
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... mesma e descarregar os referidos cartuchos. 76. Já exerceu caça com a referida arma. 77. O arg...Católica Editora, 2007, pág.s 873 e 874. [11] Prof. Germano Marques da Silva, in "...
O conselho de administraçáo, no cumprimento do disposto do Código das Sociedades Comerciais e legislaçáo vigente para as instituiçóes de crédito, apresenta o relatório e contas do exercício de 1999, que inclui, para além da envolvente macroeconómica interna e externa, a análise da actividade nas diferentes áreas de negócio e das contas do BTA, individual e consolidadas, bem como a proposta de aplicaçáo de resultados.
...Foram armazenados os 766 fornecimentos inventariados;. Foram obtidas todas ...2 735 953 8 991 874. b) Outras provisóes ...............................
I - Em função da lei processual vigente, qualquer que tenha sido a pena concreta aplicada, é em função da moldura aplicável que se afere da recorribilidade do caso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - É indefensável a pretensão de que todos os co-arguidos devam ser sujeitos à mesma pena, numa pretensão de igualitarismo que a própria Constituição repele, sabido como é que o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Lei Fundamental, não pode deixar de implicar tratamento diferente ao que é diferente, como o serão, sem dúvida, no caso, pelo menos as condições pessoais, a intensidade do dolo, e, porventura todas as circunstâncias legais atendíveis na fixação concreta da pena - art.º 71.º do Código Penal. III - Como regra, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª in...
... da Procuradoria-Geral da República, de 8/7/76 (4), segundo o qual «a interpretação extensiva ...871 a 874; (n.º 967773517), entre 26/9/2001 e 15/10/2001: f...
... de compra e venda, regido pelos artigos 874º e seguintes do Código Civil. 65. A INESC vende e...n9 7 junto à P.l.). 76. Deste modo, caso fosse necessário para a realiza...
I - A infracção do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, constitui o que a doutrina tem apelidado de crime "exaurido", "excutido" ou "de empreendimento", em que o resultado típico se alcança logo com aquilo que surge, por regra, como realização inicial do iter criminis, tendo em conta um processo normal de actuação, envolvendo droga que se não destine exclusivamente a consumo. II - A previsão molda-se, na verdade, em termos de uma certa progressividade, no conjunto dos diferentes comportamentos contemplados, os quais podem ir de uma mera detenção à venda propriamente dita, por exemplo. Aceita-se que a natureza do crime do art. 21.º citado, de perigo abstracto (e não de perigo concreto ou de dano), se traduza numa antecipação da tutela penal, independentemente da efectiva lesão do bem jurí...
... 76. Desde o início do ano de 2005 que se encontra de... na obrigação de entrega da coisa (artºs 874º e 879º do C.C.). Além disso, determinou o vended...
...Quer dizer, 76 -A V………. é produtor, a responsabilidade civ...e 406º., e seus efeitos cfr. max. art°s. 874º e 879º, todos do CC), bem como o regime geral da ...
– Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um Acórdão, proferido em processo crime, versa apenas sobre uma decisão interlocutória relativa à apreciação de uma medida de coacção aplicada a um arguido, e não conhece do mérito (condenação ou absolvição), apenas forma caso julgado formal no âmbito do respectivo processo, não tendo qualquer efeito fora dele. III – O art. 22 da Constituição da República Portuguesa estabele...
...I, pág. 478); 76.ª Do mesmo modo constitui dano indemnizável a v... de F..M..A..G.., e que se encontra de folhas 874 a 882 destes autos, cujo teor se dá por integralm...
– Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um Acórdão, proferido em processo crime, versa apenas sobre uma decisão interlocutória relativa à apreciação de uma medida de coacção aplicada a um arguido, e não conhece do mérito (condenação ou absolvição), apenas forma caso julgado formal no âmbito do respectivo processo, não tendo qualquer efeito fora dele. III – O art. 22 da Constituição da República Portuguesa estabele...
...I, pág. 478); 76.ª Do mesmo modo constitui dano indemnizável a v... de F..M..A..G.., e que se encontra de folhas 874 a 882 destes autos, cujo teor se dá por integralm...
– Quando o recorrente tenha conseguido determinar de forma razoavelmente clara os pontos em que discorda e os fundamentos por que discorda da decisão recorrida, bem como a solução que sustenta e os fundamentos dela, não pode deixar de se considerar, apesar da sua maior extensão, que foram apresentadas conclusões, no sentido relevante para o efeito previsto no art. 690, nº4, do C.P.C. II – Se um Acórdão, proferido em processo crime, versa apenas sobre uma decisão interlocutória relativa à apreciação de uma medida de coacção aplicada a um arguido, e não conhece do mérito (condenação ou absolvição), apenas forma caso julgado formal no âmbito do respectivo processo, não tendo qualquer efeito fora dele. III – O art. 22 da Constituição da República Portuguesa estabele...
...I, pág. 478); 76.ª Do mesmo modo constitui dano indemnizável a v... de F..M..A..G.., e que se encontra de folhas 874 a 882 destes autos, cujo teor se dá por integralm...
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