... se havia pronunciado o acórdão de 4 de Março de 2009, proferido no Pº 257/03.5TAVIS.Cl, da Sec... penal económico (a partir do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, no preâmbulo, auto denomina... revogaram as anteriores: assim com o artigo 81.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e artig...85 (9) Reinhart Maurach e Heinz Zipf in “Derecho Pe...
I - Em função da lei processual vigente, qualquer que tenha sido a pena concreta aplicada, é em função da moldura aplicável que se afere da recorribilidade do caso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - É indefensável a pretensão de que todos os co-arguidos devam ser sujeitos à mesma pena, numa pretensão de igualitarismo que a própria Constituição repele, sabido como é que o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Lei Fundamental, não pode deixar de implicar tratamento diferente ao que é diferente, como o serão, sem dúvida, no caso, pelo menos as condições pessoais, a intensidade do dolo, e, porventura todas as circunstâncias legais atendíveis na fixação concreta da pena - art.º 71.º do Código Penal. III - Como regra, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª in...
...9. No dia 28 de Abril de 2001, o arguido L-..- fala com o argui...-, e combinam aquele ir entregar a este 85.000$00 e 15.000$00 na segunda feira seguinte. 38. ...81. Ainda nesse dia, 26 de Setembro de 2001, o FM- .....
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
...Alberto dos Reis, 28 considera 29 que a petição inicial não é um.... Até à publicação do DL. 242/85, de 9/7, apenas se exigia ao autor, a identificaç... 81 . Se, porém, a lei ou o negócio exigir a interve... pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março), para lhe atribuir a citação pessoal do réu na...
... do Centro Hospitalar do Funchal, de 26 de Março de 1993 a 13 de Outubro de 1994, pela prática de ...remuneração correspondente a 85% da remuneração do presidente. (cfr. Portaria n....81. Sendo certo que, estando em funções em comissã...
O objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos (prova directa), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto a este (prova indirecta ou indiciária). A prova indirecta “…reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou tema último da prova”. A validade em julgamento da prova obtida através de escutas telefónicas não depende da leitura e exame em audiência das respectivas transcrições.
... do STJ de 19/10/1995, publicado em 28/12/1995 e, entre muitos, os Acórdãos do Supremo ... haxixe, sendo 0,865 gr o seu peso líquido e 85 euros. · Tais porções de produto estupefacient...80 e 81 do Apenso II); - 26... - no dia 7 de Março de 2010 o arguido A..diz a E.. que “Isto agora q...
I - Estando os RR, médicos num hospital público, obrigados não só a tratar devidamente os seus doentes como a prever as consequências negativas que podem resultar desses tratamentos, a sua conduta só podia ser criminalmente censurada se esse cuidado fosse negligenciado quer porque, pura e simplesmente, não ministraram aos doentes os cuidados devidos, podendo tê-lo feito, quer porque fizeram errados diagnósticos e promoveram errada terapêutica quando tinham condições para fazer correctos diagnósticos e correcta terapêutica e só por grave negligência o não fizeram. II - Deste modo, e não se tendo provado que se outros procedimentos tivessem sido tomados a situação clínica da Autora teria tido outros desenvolvimentos e que ela não teria sofrido as dramáticas consequências descritas no pr...
...D)); 5. A partir de 8 de Março de 1991, a B… passou a ser assistida no CHVNG pe...AA)); 28. A B… faleceu às 12H00 do dia 16 de Abril de 1... pudesse sobreviver (resposta ao quesito 73°); 81. A B.. e o marido - aqui autor - desejavam muito ... de poder conduzir (resposta ao quesito 84°); 85. Por via disso foi tratada até ao seu decesso co...
... se havia pronunciado o acórdão de 4 de Março de 2009, proferido no Pº 257/03.5TAVIS.Cl, da Sec... penal económico (a partir do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, no preâmbulo, auto denomina... revogaram as anteriores: assim com o artigo 81.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e artig...85 (9) Reinhart Maurach e Heinz Zipf in “Derecho Pe...
... se havia pronunciado o acórdão de 4 de Março de 2009, proferido no Pº 257/03.5TAVIS.Cl, da Sec... penal económico (a partir do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, no preâmbulo, auto denomina... revogaram as anteriores: assim com o artigo 81.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e artig...85 (9) Reinhart Maurach e Heinz Zipf in “Derecho Pe...
... se havia pronunciado o acórdão de 4 de Março de 2009, proferido no Pº 257/03.5TAVIS.Cl, da Sec... penal económico (a partir do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, no preâmbulo, auto denomina... revogaram as anteriores: assim com o artigo 81.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e artig...85 (9) Reinhart Maurach e Heinz Zipf in “Derecho Pe...
... se havia pronunciado o acórdão de 4 de Março de 2009, proferido no Pº 257/03.5TAVIS.Cl, da Sec... penal económico (a partir do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, no preâmbulo, auto denomina... revogaram as anteriores: assim com o artigo 81.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e artig...85 (9) Reinhart Maurach e Heinz Zipf in “Derecho Pe...
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