As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(72) XI - Fluxos financeiros com a União Europeia (UE... nos termos dos Decretos-Lei n.os 332/90 e 191/99 .. 15 296-(236) 8.4.7 - Conta do 'Fundo d...
I - Se um despacho de não confirmação de compatibilidade de licença de loteamento, nos termos do Dec. Lei n. 351/93, de 7.10, se refere, por mero lapso, que depois foi rectificado, a plano regional de ordenamento do território (PROT) diverso do aplicável, encontrando-se também datado por forma errada, nem por isso se torna ininteligível a ponto de afectar a sua validade, tanto mais que o destinatário não deixou de compreender perfeitamente o seu alcance. II - Tão pouco qualquer erro havido na respectiva notificação gera a sua obscuridade. III - O Dec. Lei n. 176-A/88, de 18.5, não é orgânica ou formalmente inconstitucional, pois que não necessitava de credencial parlamentar. Com efeito: Não interfere com a substância do direito de propriedade, tal como se acha constitucionalmente consag...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...desde que o mesmo era jovem. 72. JL.. já havia trabalhado na empresa "XX.., S.A."... 90. Bem sabia que DB.. era militar da G.N.R., no exer...
...72.º n.º 1 al. b), 75.º e 83.º da Lei do T. Cons... . AUTONUM 90.ª- Essa genitalização não é aceitável para ...
... puníveis se: a) Tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da pr...1997, n.º 72, pág. 96, o RJIFNA, na sua redacção originária...
I – O artigo 51º nº 4 do CPTA, conjugado com o artigo 67º nº 1 al. a) do mesmo diploma, veio vedar o emprego do meio impugnatório nas situações de violação do dever de decidir por força de uma recusa da pretensão e, por maioria de razão, de inércia perante requerimento apresentado, sendo, por conseguinte, o nº 1 do artigo 109º do CPA incompatível com estes novos preceitos e, como tal, deve ser considerado revogado por eles. II – Nos termos da al. b) do nº 2 do artigo 58º do CPTA, a impugnação de actos administrativos anuláveis deve ser intentada no prazo de 3 meses, contando-se este prazo nos termos do disposto no nº 3 do mesmo artigo, de acordo com as regras para a propositura das acções previstas no Código de Processo Civil (artigo 144º), que impõem a suspensão do prazo du...
... que o prazo de três meses se converta em 90 dias, com a suspensão da sua contagem nas férias... dele conhecer, conforme decorre dos artigos 72º e 175º do CPA. O sentido que adoptamos para conj...
...729.º, n.º 2, e 722.º, n.º 2, do CPC), salvo se os... percepção é normal em pessoas com mais de 90 anos (caso da testadora) em que se recordam dos fa...
... (art.° 2800 N.°4) e ordinária (art.° 72° N.°1 b) e N.°2 da LTC) para este RECURSO de cons... Art.° 82° e 90° N.°2 do DL. 433/82: (Regime de Ilícito Contraord...
I - Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção autónoma destinados a habitação, o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação da existência de licença de construção ou habitação constituem formalidades ad substantiam, cuja falta gera a nulidade do contrato. II - Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, que se afasta do regime geral da nulidade (consagrado no art. 286º do Código Civil) quanto à legitimidade (activa) para a sua arguição: o direito de invocar a invalidade correspondente à omissão das formalidades prescritas no cit. nº 3 do art. 410º é, em princípio, reservado ao destinatário da protecção - o beneficiário da promessa de transmissão ou constituição do direito real sobre edifício; III - O promitente da transmissão o...
...8.000.000$00 ou € 40.901,43], em dobro, no valor de € 81.802,86, acrescid... sinal) mediante o levantamento dos 67,337,722 euros depositados nos autos pela Autora. - julgar...
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