dec lei 503 99 20 novembro

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228 documentos para dec lei 503 99 20 novembro
  • O regime jurídico dos acidentes em serviço e doenças profissionais, ocorridos ao serviço da Administração Pública, consagrado no Dec. Lei 503/99, de 20/11, prevê a figura da acção para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido, para garantir a efectivação dos direitos dos trabalhadores contra actos/omissões relativos à sua aplicação. 2 . Trata-se de uma acção urgente, com prazo de caducidade fixado e relativamente pequeno - um ano - capaz de permitir ao trabalhador sinistrado reagir, de forma eficaz e atempada, contra actos ou omissões que colidam com direitos ou interesses legalmente protegidos.* *Sumário elaborado pelo Relator

    ...Lei 503/99, de 20 de Novembro), que instaurou contra o MINISTÉRIO da JUSTIÇA, ...

  • Aos trabalhadores das entidades a que se referem os ns. 1, 2 e 3 do art.º 2.º do Dec. Lei 503/99, de 20/11, na redacção pelo art.º 9.º da Lei 59/2008, de 11/09, aplica-se o regime jurídico dos acidentes de trabalho, previsto e regulado neste diploma. 2. Aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto. 3. Assim, quanto às entidades públicas empresariais é indiferente que os seus trabalhadores exerçam ou não funções públicas, pois em quaisquer dos casos é-lhes aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... do TAF do Porto, datado de 22 de Novembro de 2013, que julgou improcedente a presente ...

  • Sumário: I- Enquanto no regime geral o princípio é o da transferência obrigatória da responsabilidade pelos acidentes de trabalho para as entidades seguradoras, no regime dos trabalhadores da administração pública o princípio, nesta matéria, é o da não transferência da responsabilidade para as seguradoras. II- No âmbito do regime em questão, a l...

    ... consagrado no preâmbulo do Decreto Lei n.º 503/99, de 20.11, no seu art. 49, al. g) e regulado ... no Decreto Lei n° 503/99, de 20 de Novembro. 4° - A responsabilidade de reparação ou ...

  • Sumário: I- Enquanto no regime geral o princípio é o da transferência obrigatória da responsabilidade pelos acidentes de trabalho para as entidades seguradoras, no regime dos trabalhadores da administração pública o princípio, nesta matéria, é o da não transferência da responsabilidade para as seguradoras. II- No âmbito do regime em questão, a l...

    ... consagrado no preâmbulo do Decreto Lei n.º 503/99, de 20.11, no seu art. 49, al. g) e regulado ...

  • Sumário: I- Enquanto no regime geral o princípio é o da transferência obrigatória da responsabilidade pelos acidentes de trabalho para as entidades seguradoras, no regime dos trabalhadores da administração pública o princípio, nesta matéria, é o da não transferência da responsabilidade para as seguradoras. II- No âmbito do regime em questão, a l...

    ... consagrado no preâmbulo do Decreto Lei n.º 503/99, de 20.11, no seu art. 49, al. g) e regulado ... no Decreto Lei n° 503/99, de 20 de Novembro. 4° - A responsabilidade de reparação ou ...

  • I-No caso concreto a retribuição paga ao trabalhador pela prestação de trabalho extraordinário a favor da entidade patronal não tem a natureza de "suplemento de carácter permanente"; I.1-o que está em causa é o pagamento de horas extraordinárias que não representa retribuição de carácter permanente nem se pode considerar uma “remuneração efectivamente auferida” já que não reveste, pela sua natureza, carácter de regularidade; I.2-o pagamento contínuo ao recorrente de horas extraordinárias não justifica que as mesmas se transformem em “remuneração de carácter permanente, quer para efeitos dos descontos à segurança social quer para efeitos indemnizatórios”; I.3-o trabalho extraordinário é pago para compensar o trabalhador pela penosidade daquele trabalho, ...

    ...Informação” n.º 41848/2010, de 3 de Novembro, pedindo a condenação do Réu no pagamento da ...15º do DL nº 503/99, de 20 de Novembro, bem como a sentença que ...

  • I- O meio processual adequado para a obtenção de certidões é o processo de intimação para prestação de informações e passagem de certidões, previsto nos arts. 104º e seguintes do C.P.T.A. II- Se a requerente, pretendendo a passagem de diversas certidões, recorreu à acção administrativa especial, a petição inicial deve ser liminarmente rejeitado, desde que haja decorrido prazo de vinte dias (art. 105º do C.P.T.A.) dentro do qual ainda seria possível para o processo adequado.

    ...66º a 71º do C.P.T.A. e 48º do Dec. Lei 503/99, acção administrativa especial, com ...

  • No artigoº 23º do Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, não está em causa, nem resulta deste preceito, qualquer direito decorrente de um acidente de trabalho e de uma incapacidade, seja essa incapacidade permanente ou temporária, parcial ou absoluta, para o desempenho de funções específicas ou para o trabalho em geral. 2. O que o preceito consagra - e está aqui em causa - é o direito a manter a retribuição apesar da reclassificação profissional que teve por pressuposto uma incapacidade permanente para o trabalho; a incapacidade permanente para o trabalho surge aqui como pressuposto da reclassificação e não pressuposto, directo, do direito à manutenção da retribu...

  • A Caixa Geral de Aposentações, com os sinais nos autos, interpôs recurso para este Supremo Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 150, n.º 1, do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17/9/2009, que, negando provimento ao recurso para ele interposto, confirmou a sentença do TAF de Lisboa de 15/3/2009, que havia julgado proce...

    ... o regime vertido no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, a questão que se submete ...

  • Delegação de competências

    ...Lei n. 503/99, de 20 de Novembro, e autorizar as despesas ...

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