As condições objectivas de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão são as previstas no artigo 11º, nº. 1, do Decreto-lei 454 /91, de 28-12. A notificação a que alude o artigo 1º-A do mesmo diploma, com a redacção introduzida pelo Decreto-lei 316/97, de 19/11, não constitui condição objectiva de punibilidade, antes opera exclusivamente no âmbito das relações contratuais entre o banco e o titular do cheque.
Publica os subsídios pagos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional durante o 1.º semestre de 2004.
..... 502954477 .. 1 919 A. Saraiva, Lda. .. 501074392 .. 1 389 A. Silva Ma...76 661 APPACDM da Trofa .. 504646877 .. 129 454 APPACDM de Anadia .. 504646680 .. 115 663 APPACDM ...
I - É considerada doença profissional atípica a lesão, perturbação funcional ou doença não incluída na lista a que se refere o n.º 1 da Base XXV da Lei 2127, de 30/8/65 (aplicável ao caso dos autos), resultante de causa que actue continuadamente, desde que se prove se consequência, necessária e directa, da actividade exercida e não represente um desgaste normal do organismo. II - É aplicável às doenças profissionais atípicas a presunção a que alude a Base V, n.º 4 da Lei 2127 e art. 12º do Dec. Lei 360/71, de 21/9, segundo a qual "a lesão observada no local e tempo de trabalho, presume-se até prova em contrário, consequência do acidente de trabalho".
....°, 5.°, 8.° e 13.° do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, com as alterações introduzid... II, n.ºs 14, 20, 23, 28, 36, 40, 42, 43, 454, 49, 59, 60, 73, 28, 102, 103, 104 e 105). (…)...
ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.
... 91 . Diz Anselmo de Castro que restará, evidentemen... Ac. RP, de 26.02.1996 (BMJ, 454.°-799): . I - Só devem considerar-se impenhoráv...
I - Quer face ao disposto no art.º 83º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quer face ao estatuído na alínea c) do artigo 485º, do Código de Processo Civil, é inoperante a revelia na acção onde se pede a condenação da entidade requerida à emissão de uma licença de utilização de uma moradia e respectivo alvará, não se podendo dar por confessados os factos articulados na petição inicial face à falta de contestação, pois neste caso a vontade das partes é ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela acção se pretende obter. II - Isto porque estão em causa interesses públicos de grande relevo, como o ambiente, a qualidade de vida e até a integridade física e a vida dos cidadãos. O "acto devido" é, em obediência ao princípio da legalidade, a concessão ou recusa da...
... art.º 63°, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 445/91. IV - Por isso mesmo, a Câmara requerida proferi...Ac. STJ 29-02-96, BMJ 454, p. 663 in Ac. Trib. Const. de 23-10-96, DR, 2a s...
I - Embora o legislador português não forneça propriamente uma definição legal do conceito de "cláusulas contratuais gerais", decorre da descrição legal do fenómeno (contida logo no artigo 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 446/85, de 25-X) que a lei pretende disciplinar cláusulas pré-formuladas em vista de uma pluralidade de contratos ou de uma generalidade de pessoas, para serem aceites em bloco, sem possibilidade de discussão. II - Não é por as partes estarem - como sempre teriam de estar - identificadas no início e no final do documento que formaliza o contrato de locação financeira concluído entre as partes, e também no auto de recepção dos equipamentos que dele faz parte integrante, que, automaticamente, se deve concluir pela ausência, na espécie, do elemento da indeterminação dos pr...
..., com prestações "fraccionadas" no tempo»(91)(92). A esta luz, o prejuízo patrimonial que, em...454). ...
O conselho de administraçáo, no cumprimento do disposto do Código das Sociedades Comerciais e legislaçáo vigente para as instituiçóes de crédito, apresenta o relatório e contas do exercício de 1999, que inclui, para além da envolvente macroeconómica interna e externa, a análise da actividade nas diferentes áreas de negócio e das contas do BTA, individual e consolidadas, bem como a proposta de aplicaçáo de resultados.
...Total .......... 922 861 927 905 1 055 917. No âmbito do crédito à habitaçáo, canalizado...15 454 098 4 623 222. 11 - Prejuízo do exercício .........
Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... «Artigo 122.º 454 . Casos de impedimento do juiz . 1 - Nenhum juiz...91. . - Contra se pronuntiatio. . - In «Coment...
O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir um valor igual às espécies pecuniárias depositadas. III . Nasce , assim , para o depositante um direito de crédito , cujo incumprimento logra tutela no plano cível e não penal. IV . O depositante não detém , em tal caso , qualquer direito real sobre as coisas fungíveis entregues , designadamente dinheiro , com obrigação de restituir , inexistindo dolo de apropriação. Pratica um crim...
... dos art.°s 14.° n.° 1 b), da Lei n.° 23/91, de 4/7, 8.° n.° 1 d) da Lei n.° 15/94, de 11/5...- JMCBC - Esc.4.024.212.539$00; 454. CMAD (administrador Delegado B.L.Z.) - Esc. 589.2...
...454 e 455, que aqui se dão por reproduzidos. . c) ...332/91, de 6 de Setembro); . h) Foi com base nesses pr...
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