dec lei 442 a 88

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450 documentos para dec lei 442 a 88
  • Cria um enquadramento fiscal, no âmbito específico dos impostos sobre o rendimento, para os instrumentos financeiros derivados. Altera os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Dec-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Dec.-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro e o Estatuto dos Beneficiários Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho.

  • I – O artigo 5.° do Dec. Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, deve ser interpretado no sentido de que não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código, pese embora tenha adquirido, posteriormente, a natureza de urbano e sido alienado como tal. II – Tratando-se de aquisição por usucapião, a não sujeição a IRS dos ganhos obtidos com a alienação do prédio rústico depende da prova de que na data da entrada em vigor do CIRS o alienante já podia invocar a usucapião, ainda que a escritura de justificação notarial tenha sido efectuada em data posterior.

  • I - A isenção de Cont. Predial consagrada no art. 3 n. 1 al. a) do Dec-Lei 456/80, de 9/10, não foi mantida pelo Dec-Lei 442-C/88, de 30-11 que aprovou o CCA nem pelo Dec-Lei 215/89, de 1 de Julho, que aprovou o EBF. II - A não sujeição (incidência) a Cont. Predial não foi transposta para o CCA, não se lhe aplicando, consequentemente, as regras respeitantes ao regime de transição das isenções respectivas.

  • Concordata, 34 do C.C.Predial, 5 do Dec-Lei 442-C/88, que aprovou o C.C.Autarq., 2 do Dec-Lei 215/89 que aprovou o Est. Benefícios Fiscais e o art. 2 deste, relativamente a todos os seus prédios afectos, ainda que indirectamente, à realização dos seus fins. II - Tal isenção reveste natureza pessoal, não real, beneficiando, assim, a pessoa-moral seminário e contemplando o sujeito da relação jurídica tributária, por contraposição ao seu objecto, constituindo ainda uma isenção pura, por não subordinada ao cumprimento de qualquer formalidade, nomeadamente de requerimento do contribuinte.

  • I - Nos termos da al. a) do n° 1 do art. 123 do CPT, a impugnação judicial deve ser apresentada no prazo de 90 dias contados do termo do prazo para pagamento voluntário dos impostos. II - Esta disposição aplica-se às impugnações judiciais, instauradas na sua vigência, relativamente a liquidações adicionais da cont. industrial, a que se refere o art. 102° § 1° do CCI e, assim, em regime de cobrança eventual que, dado o não pagamento, se converteu em virtual - cfr. art. 3° do dec-lei 442-B/88, de 30 NOV, que aprovou o CIRC. III - O mês do vencimento - mês seguinte ao do débito ao tesoureiro e subsequente abertura do cofre - art. 102° § 2° e 103° do CCI - constitui o prazo de pagamento voluntário a que se refere aquela al. a) do art. 123. IV - Assim, o prazo para impugnar conta-se a...

  • I - O regime transitório estabelecido no art. 6 n. 1 do Dec-lei 442-C/88, que aprovou o CCA, vale até à entrada em vigor do Código das Avaliações ou outra determinação legislativa idónea, que não apenas para o ano de 1989, afastando, em consequência, as normas daquele primeiro código respeitantes ao cálculo do valor tributário dos prédios, designadamente os relativos às matrizes prediais. II - Tal normativo não sofre de inconstitucionalidade orgânica por contido ainda no âmbito da autorização legislativa constante do art. 37 da lei 106/88. III - Nem fere o disposto no art. 107 n. 2 da Constituição da República, que não estabelece dever a tributação das empresas incidir exclusivamente mas sim "fundamentalmente" sobre o rendimento real. IV - A Contribuição Autárquica é um imposto de natur...

  • I - A competência material para a questão principal implicará a competência para a apreciação e conhecimento da questão dependente necessária ao conhecimento e julgamento daquela . II - Sendo a causa de pedir complexa e constituída pelo contrato de trabalho, pelo acordo de revogação dele e pelo incumprimento de tal acordo, traduzido no incorrecto pagamento das pensões de reforma antecipada por parte da ré ao autor, o tribunal do trabalho é o competente para conhecer de tais matérias. III - As prestações recebidas, a título de "pensão por reforma antecipada" devem considerar-se como rendimentos pertencentes à categoria A. e não à categoria H. para efeitos do disposto no C.I.R.S. aprovado pelo Dec. Lei no. 442-A/88, de 30/11.

  • I - Nos termos da al. a) do n. 1 do art. 123 do CPT, a impugnação judicial deve ser apresentada no prazo de 90 dias contados do termo do prazo para pagamento voluntário dos impostos. II - Esta disposição aplica-se às impugnações judiciais, instauradas na sua vigência, relativamente a liquidações adicionais de imposto complementar, a que se referem os arts. 51 e segts. do CIC e, assim, em regime de cobrança eventual, que, dado o não pagamento, se converteu em virtual - cfr. art. 3 do dec.-lei 442-A/88, de 30 Nov, que aprovou o CIRS. III - O mês do vencimento - mês seguinte ao do delito ao tesoureiro e subsequente abertura do cofre - ditos arts. 51 e 52 - constitui o prazo de pagamento voluntário, a que se refere aquela al. a) do art. 123. IV - Assim, o prazo para impugnar conta-se a part...

  • O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 2. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acré...

    ... do disposto no artº.5, do Decreto Lei 442/-A, de 30/11, ficando sujeita a IRS nos termos do ...Lei 442/88, de 30/11, e artº.10, n° 1, alínea a), do ...

  • Acordam em conferência os juízes da Secção Tributária do Tribunal Central Administrativo Sul: A Fazenda Pública veio interpor, a fls. 264, RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada de 30.09.2009, a fls. 254 e seguintes, pela qual foi julgada procedente a impugnação deduzida por José ... e mulher contra a liquid...

    ...° 1 do DL n.° 442 -A/88 de 30/11 não constitui norma de ...

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