Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...) 8.5 - Balanço de Tesouraria em 31 de Dezembro de 1999 .. 15 296-(241) IX - Operações de encerr...15 296-(300) 12.4.4 - Disponibilidades .. 15 296-(300) 12.4.5 ...15 296-(98) Quadro II.7 - Evolução dos saldos das contas ba... Geral do Estado no ano em apreço foi de 412,4 milhões de contos, tendo-se revelado inferior a...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... acta -, o Tribunal de Júri, por acórdão de 30 de Novembro de 2010, decidiu: - Absolver o arguido... no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a constituição do tribunal, a capaci... cumprimento à normatividade plasmada no art.412.º do C.P.P., designadamente o seu n.º 3, alínea... 98. Muro este em tijolo, ferro e cimento com a extens...
I - O conceito de interesse público a que alude o art.º 13.º do DL 422/89, de 2 de Dezembro (que prevê a possibilidade de prorrogação dos prazos de concessão dos contratos de exploração de jogos de fortuna ou azar, considerado o interesse público) é um conceito jurídico indeterminado, gozando a Administração, neste domínio, de liberdade de escolha do elemento ou elementos atendíveis para o preenchimento de tal tipo de conceito, apenas "sancionável" pelo Tribunal no caso de assentar em erro patente ou critério inadequado. II - A opção pela prorrogação do contrato de concessão na zona permanente de jogo do Estoril, através de acto administrativo contido no DL 275/2001, de 17 de Outubro, da autoria do Governo, por se considerar de interesse público a obtenção, "num limitado período temp...
...412 e segs, que concluiu do seguinte modo: "1- Prelimi...II, págs. 90 e 98). 4. Refira-se, desde já, que a pretensão da Re... autos, por via do Decreto-Lei n.° 15/2003, de 30 de Janeiro, a instalação de um casino em Lisboa ...
... não indica, limitando-se a presumir [25-30]; 10.º) O depoimento da testemunha I………., c...412.º, n.º 3 e 4, do C. P. P., e no demais insurge-s...98.º, 7.º, do Código Processo Penal de 1929, tendo...o Universal dos Direitos do Homem, de 10 Dezembro de 1948. [(19)] Convenção Europeia dos Direitos...
I - Em função da lei processual vigente, qualquer que tenha sido a pena concreta aplicada, é em função da moldura aplicável que se afere da recorribilidade do caso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - É indefensável a pretensão de que todos os co-arguidos devam ser sujeitos à mesma pena, numa pretensão de igualitarismo que a própria Constituição repele, sabido como é que o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Lei Fundamental, não pode deixar de implicar tratamento diferente ao que é diferente, como o serão, sem dúvida, no caso, pelo menos as condições pessoais, a intensidade do dolo, e, porventura todas as circunstâncias legais atendíveis na fixação concreta da pena - art.º 71.º do Código Penal. III - Como regra, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª in...
... estupefacientes, desde, pelo menos, Dezembro de 2000 a Maio de 2001, utilizando parte dos lucro...10. No dia 30 de Abril de 2001 o arguido AF - ..- liga ao arguid...98. O arguido LFF acordou com o arguido C E (..) entr...411 e fls. 412 a 415: dinheiro e papeis apreendidos ao arguido NB...
....-1983 (LIMA CLUNY), BMJ 323 (1983), 405-413 (412) e STJ 26-Nov.-1987 (LIMA CLUNY), BMJ 371 (1987), ...75 a 98), perante isto dizia: O que... de 2006, Processo n.º 899/06, de 14 de Dezembro de 2006, Processo n.º 1324/06, de 12 de Julho de ...
Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentença.
...no prazo de 30 dias, após prévia audiência do condenado, e que... … No período compreendido entre Dezembro de 2009 e Março de 2010 o arguido A.. entregou ao... remunerada de electricista durante dois anos; 98. Após abandonar a actividade referida no ponto an... matéria de facto, nos termos do artigo 412º, n.º 3 do CPP, incumbe aos recorrentes o ónus de...
O conselho de administraçáo, no cumprimento do disposto do Código das Sociedades Comerciais e legislaçáo vigente para as instituiçóes de crédito, apresenta o relatório e contas do exercício de 1999, que inclui, para além da envolvente macroeconómica interna e externa, a análise da actividade nas diferentes áreas de negócio e das contas do BTA, individual e consolidadas, bem como a proposta de aplicaçáo de resultados.
... 0,9% no mês de Janeiro, para 1,7% no de Dezembro. As pressóes altistas sobre os preços foram mais... que, em 1999, o euro ultra-passou, em quase 30%, o dólar como moeda de denominaçáo da nova dí...3 709 312 4 021 81 428 3 985. Ano de 1999 ........................................Aplicaçóes em títulos .... 412 151 537 070 484 378. Total do activo líquido .. 2...
Iº No processo de contra-ordenação, o recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa ainda faz parte da fase administrativa do processo, iniciando-se a fase judicial, apenas, com a apresentação pelo Ministério Público dos autos ao juiz; IIº O acórdão de uniformização de jurisprudência nº2/94, de 10Março94 (DR Iª Série de 7Maio94), mantém-se em vigor quando dispõe que o prazo previsto no nº3, do art.59, do RGCO não é um prazo judicial, não sendo aplicável ao mesmo as regras do processo civil nem do processo penal, não se presumindo a notificação ao mandatário efectuada no terceiro dia posterior ao registo (regra prevista no nº3, do art.254, do Código de Processo Civil), mas sim no próprio dia da recepção da carta;
... e punida pelos artigos 89.º, n.º 2, 90.º e 98.º, n.º 1, al. s), e n.º 9, do Dec. Lei n.º 5555/99, de 16 de Dezembro (com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei n....artigos 412.º, n.º 1, e 417.º, n.º 3, do Cód. Proc. Penal...
A falta de gravação ou a gravação deficiente dos depoimentos prestados oralmente em audiência constitui nulidade a invocar no decurso do prazo de recurso da sentença, pois só com a prolação desta, surge na esfera jurídica dos sujeitos processuais por ela afectados, o direito ao recurso, designadamente se o seu objecto for a reapreciação da prova gravada.
... Junho, em conjugação com os artigos 26º, 30º, nº2 e 79º do Código Penal, sendo a sociedade a..., a fls. 984/1008 e depois 1078/1102, quer o arguido IK.. (fls...95º da lei nº 53-A/2006, de Dezembro, alterou o artº. 105º, nº 4, do R.G.I.T., adita...1 e 2 als. a) e b), e 412º nº 3 al. a) do C.P.P., os quais deverão ser inte...
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