... Nacional: ARTS.63, 64, 254, 257, 398, 303, 430 CSC, DL Nº 76-A/2006 DE 29/3 Sumário: I –... que o triénio foi de 15/08/2005 a 15/08/2007; acrescenta que na reunião ocorrida em 29/09/2006...
... por LTC), do “douto acórdão de 22/02/2007”, para que o Tribunal Constitucional aprecie “a i...303 e seguintes) já se expressara o seguinte entendim...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(303) 12.4.9 - Reservas .. 15 296-(304) 12.4.9.1 - Rese...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
...I, 4ª edição, 2007, p. 568), ou seja, recortando este conceito como e... no emprego e na actividade profissional (JO L 303, de 02/12/2000, págs. 16 e segs.) opõem-se a ...
I - Na transposição operada pelo DL n.º 67/2003, de 08-04, da Directiva Comunitária n.º 1999/44/CE, de 25-05-1999, o legislador português pretendeu ir mais longe na protecção dos consumidores do que o legislador comunitário, não regulando tão só para as coisas móveis, mas também para as imóveis. II - No art. 5.º do citado DL n.º 67/2003, tal como já tinha anunciado no preâmbulo, o legislador nacional consagrou um prazo de caducidade, para o exercício dos direitos do consumidor, no caso de consumo de bens imóveis, enquanto a Directiva regulava tão só as situações de coisas móveis corpóreas. III - Ao não regular tão só para as coisas móveis, mas também para imóveis, qualquer alteração posterior – maxime o art. 5.º-A do DL n.º 84/2008, de 21-05 –, não poderá ser considerad...
.../2003, 298.º/2, 329.º, 331.º, 333.º/2 e 303° todos do C. Civil. 9a – Os factos demonstram qu...128.960,00 e foi vendida em 09 de Agosto de 2007 por € 175.000,00. (alínea M) dos factos assente...
I- A lei não veda o depoimento, como testemunhas, de pessoas cujo conhecimento dos factos remonte a 50 ou a mais anos de distância, desde que tenham aptidão física e mental para deporem sobre os factos que constituem objecto de prova. II-O regime jurídico que disciplina a prova testemunhal está legalmente fixado, mormente nos artºs 616º a 618º do CPC. Não tendo a Recorrente impugnado a admissão de tais testemunhas, não pode deixar de se subordinar à demonstração da verdade dos factos obtida por esse meio de prova. III- É consabido que a prova testemunhal, apesar de falível e precária, é aquela que, na prática, assume a maior importância, por ser a única a que pode recorrer-se na demonstração da realidade de muitos factos, como ensinava o saudoso Civilista, Professor Antunes Varela ...
... de DD - falecido no dia 13 de Agosto de 2007, no estado de viúvo, natural da freguesia de Sera...303). O conceituado Professor coimbrão considerava o...
I - O vício de usurpação de poderes traduz-se na prática, por um órgão da Administração, de um acto que decide uma questão cuja apreciação está reservada aos tribunais ou ao poder legislativo, consistindo pois numa forma de incompetência agravada por falta de atribuições. II - Nos termos do nº 1 da Base IV da Lei nº 2125, de 20.03.1965, "Se a farmácia integrada na herança ou nos bens do casal vier a ser adjudicada a cônjuge ou herdeiro legitimário que não seja farmacêutico ou aluno de Farmácia, deverá, no prazo de dois anos, ser objecto de trespasse ou de cessão da exploração a favor de farmacêutico, sob pena de caducidade do alvará. Este prazo conta-se da abertura da herança, salvo se houver inventário obrigatório. Se o adjudicatário não for cônjuge ou herdeiro legitimário, a fa...
...artigos 333.º e 303.º do CC. 8. Tal poder adviria ainda do próprio ... Portuguesa Anotada, Coimbra Editora - 2007, Vol. I, pág. 867 e segs.). Deste modo, as cita...
I- A lei não veda o depoimento, como testemunhas, de pessoas cujo conhecimento dos factos remonte a 50 ou a mais anos de distância, desde que tenham aptidão física e mental para deporem sobre os factos que constituem objecto de prova. II-O regime jurídico que disciplina a prova testemunhal está legalmente fixado, mormente nos artºs 616º a 618º do CPC. Não tendo a Recorrente impugnado a admissão de tais testemunhas, não pode deixar de se subordinar à demonstração da verdade dos factos obtida por esse meio de prova. III- É consabido que a prova testemunhal, apesar de falível e precária, é aquela que, na prática, assume a maior importância, por ser a única a que pode recorrer-se na demonstração da realidade de muitos factos, como ensinava o saudoso Civilista, Professor Antunes Varela ...
... de DD - falecido no dia 13 de Agosto de 2007, no estado de viúvo, natural da freguesia de Sera...303). O conceituado Professor coimbrão considerava o...
I- A lei não veda o depoimento, como testemunhas, de pessoas cujo conhecimento dos factos remonte a 50 ou a mais anos de distância, desde que tenham aptidão física e mental para deporem sobre os factos que constituem objecto de prova. II-O regime jurídico que disciplina a prova testemunhal está legalmente fixado, mormente nos artºs 616º a 618º do CPC. Não tendo a Recorrente impugnado a admissão de tais testemunhas, não pode deixar de se subordinar à demonstração da verdade dos factos obtida por esse meio de prova. III- É consabido que a prova testemunhal, apesar de falível e precária, é aquela que, na prática, assume a maior importância, por ser a única a que pode recorrer-se na demonstração da realidade de muitos factos, como ensinava o saudoso Civilista, Professor Antunes Varela ...
... de DD - falecido no dia 13 de Agosto de 2007, no estado de viúvo, natural da freguesia de Sera...303). O conceituado Professor coimbrão considerava o...
I- A lei não veda o depoimento, como testemunhas, de pessoas cujo conhecimento dos factos remonte a 50 ou a mais anos de distância, desde que tenham aptidão física e mental para deporem sobre os factos que constituem objecto de prova. II-O regime jurídico que disciplina a prova testemunhal está legalmente fixado, mormente nos artºs 616º a 618º do CPC. Não tendo a Recorrente impugnado a admissão de tais testemunhas, não pode deixar de se subordinar à demonstração da verdade dos factos obtida por esse meio de prova. III- É consabido que a prova testemunhal, apesar de falível e precária, é aquela que, na prática, assume a maior importância, por ser a única a que pode recorrer-se na demonstração da realidade de muitos factos, como ensinava o saudoso Civilista, Professor Antunes Varela ...
... de DD - falecido no dia 13 de Agosto de 2007, no estado de viúvo, natural da freguesia de Sera...303). O conceituado Professor coimbrão considerava o...
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