- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... 97. Atenta esta factualidade, a XX.. entendeu mandar ... 94 e 107 os documentos de fls.255, 287, 299, 306 e 309. No que aos factos 95, 96 e 97 (2ª pa...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(299) Quadro XII.34 - Evolução das principais rubrica...15 296-(342) Quadro XII.97 - Movimentações contabilísticas no património ...
I- O tempo de serviço prestado no ensino particular, ainda que em estabelecimentos não inseridos na rede pública do Ministério da Educação, é integralmente contado para efeitos de aposentação. II- A pensão devida aos docentes que se encontrem nessa situação são pagas pela Caixa Geral de Aposentações, devendo tais docentes considera-se subscritores desde a data em que iniciaram funções no ensino particular. III- O Dec.-Lei nº 321/88, de 28 de Setembro veio impor a inscrição obrigatória daqueles docentes na Caixa Geral de Aposentações, obrigação essa da responsabilidade da entidade empregadora.
...b) 0$ Remuneração total: 462.500$ Índice 299 V. Pensão em 2000: 371.542$ Sub. Natal em 2000: 0... extrai o seguinte: «..nos termos do art.º 97° do Estatuto da aposentação (E.A.) - D.L n.º498/...
I - Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção autónoma destinados a habitação, o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação da existência de licença de construção ou habitação constituem formalidades ad substantiam, cuja falta gera a nulidade do contrato. II - Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, que se afasta do regime geral da nulidade (consagrado no art. 286º do Código Civil) quanto à legitimidade (activa) para a sua arguição: o direito de invocar a invalidade correspondente à omissão das formalidades prescritas no cit. nº 3 do art. 410º é, em princípio, reservado ao destinatário da protecção - o beneficiário da promessa de transmissão ou constituição do direito real sobre edifício; III - O promitente da transmissão o...
...] [93] , isto é, imprevisível [94] [95] [96] [97] [98] [99] [100] ou, ainda que previsível, afecta...3º, 1972, pp. 286 e 299). [5] LEBRE DE FREITAS-ARMINDO RIBEIRO MENDES in ...
...I, solteiro, empresário, nascido a 24/01/971, filho de .. e de .., portador do bilhete de ident...e p. pelo artº. 299º nº. 1 e 3 do C. Penal, em concurso real com um cr...
I- A protecção do consumidor esteve na base da redacção dada ao artigo 1225.º/4 do Código Civil que manda aplicar o regime da empreitada ao construtor-vendedor II- Ficaria desprotegido o adquirente de imóvel constituído em propriedade horizontal se o prazo de cinco anos a contar da entrega os imóvel (artigo 1225.º/1 do Código Civil) se não iniciasse com a entrega da fracção autónoma ao último condómino, o que impossibilitaria em muitos casos o primeiro adquirente de fracção autónoma de responsabilizar o construtor-vendedor pelos defeitos da construção, no interior da fracção e partes comuns, por já ter decorrido o aludido prazo, considerada a data em que for a efectuada a primeira venda de outra das fracções autónomas III- O reconhecimento do direito, enquanto causa impeditiva da caduc...
... 12.-Vd. Henrique Mesquita, opus cit., pág. 97. 13.-Vd. Sandra Passinhas, A Assembleia de Condó...Civil Anot. », I Vol. 4ª Ed., pág. 299; A. Almeida Costa, opus cit., págs. 57. 54.-Vd. ...
I - A entrega de valores relativos ao corte de produtos florestais efectuados numa área de uma herdade nacionalizada e posteriormente entregue, a título de reserva, ao beneficiário dessa reserva, já depois da herdade ter sido devolvida na sua totalidade aos seus comproprietários, determina vício de violação de lei (artigos 2.º, 3.º e 4.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 199/88, de 31/5). II - Perante uma situação destas, o que se impõe à Administração é a inclusão desse montante no valor da indemnização final, a dividir por todos os comproprietários, na percentagem da sua comparticipação na propriedade, e a exigência ao comproprietário ex-reservatário da importância indevidamente recebida, pois que solução diversa, nomeadamente a dos comproprietários procederem à divisão dessa importância ...
..., nas quais esse valor foi fixado em 135.724.977.00). 8. No valor global da indemnização não co... que alegam, não resulta do documento de fls 299 que esse pagamento lhe tenha sido feito em nome e ...
O conselho de administraçáo, no cumprimento do disposto do Código das Sociedades Comerciais e legislaçáo vigente para as instituiçóes de crédito, apresenta o relatório e contas do exercício de 1999, que inclui, para além da envolvente macroeconómica interna e externa, a análise da actividade nas diferentes áreas de negócio e das contas do BTA, individual e consolidadas, bem como a proposta de aplicaçáo de resultados.
...23 13 184 22 128 12 580 11 973 1 035. De 40 a 49 anos .......... 46 33 196 35 47 ...Capitais próprios ............ 292 299 343 849 17,4. Resultado líquido ............ 29 9...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
...Sessões 295, 296 e 299 do Alvo 36883M, transcritas de Fls. 218 e 219 do A...97 a102 do Apenso A. 62 - Na sequência do ora descr...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
...Sessões 295, 296 e 299 do Alvo 36883M, transcritas de Fls. 218 e 219 do A...97 a102 do Apenso A. 62 - Na sequência do ora descr...
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