Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... nos termos dos Decretos-Lei n.os 332/90 e 191/99 .. 15 296-(236) 8.4.7 - Conta do 'Fundo d...15 296-(294) 12.4.1 - Ajustamentos e regularizações extracon...
I - Embora sejam comuns, em geral, as coisas (como certos equipamentos) que, pelo título não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos (al. e) do n.º 1 do art. 1421.º do CC), o certo é que só podem essas coisas ser consideradas comuns, se, embora não descriminadas no título, fizerem parte do prédio onde foi construído o edifício constituído em propriedade horizontal. II - Não é possível através da interpretação dos negócios de constituição de propriedade horizontal e de compra e venda celebrados entre a 1.ª Ré e os condóminos Autores, concluir-se pela integração de "Clube de Lazer", como parte comum, no Edifício constituído em propriedade horizontal, se tal Clube está instalado em terreno que não pertence ao prédio a que a escritura pública se refere e onde foi construíd...
... de interesse ordem pública) - art.°s 294° do Código Civil -; 10°- A falta de coincidência... existia um artigo urbano (649) com a área de 90 m2 e um artigo rústico (1.323) com a área de 7.5...
... percepção é normal em pessoas com mais de 90 anos (caso da testadora) em que se recordam dos fa... nos artigos, conjugados, 398º, n.º 2, e 294º, do Cód. Civil, salvo tratando-se de contratos bi...
...e p. pelo art.292º, nº.1, do CP, na pena de 90 (noventa) dias de multa, à razão diária de €6..., o que viola o disposto nos art.ºs 72.° e 294.° (a contrario) do CP. c) Designadamente não le...
O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir um valor igual às espécies pecuniárias depositadas. III . Nasce , assim , para o depositante um direito de crédito , cujo incumprimento logra tutela no plano cível e não penal. IV . O depositante não detém , em tal caso , qualquer direito real sobre as coisas fungíveis entregues , designadamente dinheiro , com obrigação de restituir , inexistindo dolo de apropriação. Pratica um crim...
...de Esc. 43.566.588$90, respeitantes a dívidas relacionadas em anexo ao ... 07642186000 - Crédit Agricole de Nantes; 294. As despesas subsequentes, foram suportadas alguma...
... harmonizar aquela disposição com a Directiva 90/232/CEE, de 14-05, a qual estabeleceu, no seu art.... que vem disposto dos artigos 498°, 1 CC; 294° CPC; 495° do CPC; 494°, 498°, 673° e 675º, 1 ...
O conselho de administraçáo, no cumprimento do disposto do Código das Sociedades Comerciais e legislaçáo vigente para as instituiçóes de crédito, apresenta o relatório e contas do exercício de 1999, que inclui, para além da envolvente macroeconómica interna e externa, a análise da actividade nas diferentes áreas de negócio e das contas do BTA, individual e consolidadas, bem como a proposta de aplicaçáo de resultados.
... emitidas nestas duas moedas cerca de 90% das emissóes totais. No domínio das finanças p...151 756 300 1 462 203 150 294 097 234 232 128. b) Obrigaçóes e outros títulos...
... harmonizar aquela disposição com a Directiva 90/232/CEE, de 14-05, a qual estabeleceu, no seu art.... que vem disposto dos artigos 498°, 1 CC; 294° CPC; 495° do CPC; 494°, 498°, 673° e 675º, 1 ...
Na vigência do Estatuto dos Tribunais administrativos e Fiscais aprovado pelo Dec. Lei n.º 129/84, de 27-4, os Tribunais Judiciais são os competentes em razão da matéria para conhecer do pedido de indemnização por danos causados num veículo de um partticular, em consequência de acumulação de água numa via da cidade de Cascais, por deficiente funcionamento do sistema de rega.
... actos de gestão pública __ como os art.ºs 90º e 91º do LAL (Dec. Lei n.º 100/84, de 29-03) __ ... de Conflitos de 23-01-2001, conflito n.º 294, Tribunal de Conflitos de 25-01-2001, conflito n....
... harmonizar aquela disposição com a Directiva 90/232/CEE, de 14-05, a qual estabeleceu, no seu art.... que vem disposto dos artigos 498°, 1 CC; 294° CPC; 495° do CPC; 494°, 498°, 673° e 675º, 1 ...
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