I - Em obediência aos princípios do aproveitamento dos actos jurídicos (art. 265.º, n.º 2, do CPC) e da adequação formal (artigo 265.º-A do CPC), e não estando em causa a falta total de menção das especificações exigidas e da indicação das provas relevantes mas o mero cumprimento defeituoso desses ónus, resultando claro quais os pontos de facto impugnados e os meios de prova com que se impugnam, deve o tribunal da Relação tomar conhecimento da impugnação da matéria de facto. II - Exorbitando a resposta os factos alegados pelas partes e não podendo ser entendido como mera explicitação do que se perguntava, nem a sua prova resultando de qualquer facto instrumental, a actuação do tribunal é claramente violadora dos comandos dos arts. 664.º e 264.º do CPC, pelo que se deve ter por não es...
... comunicação electrónica de 3 de Abril de 2007 vieram os AA requerer a substituição da testemun... relevantes para a decisão final a proferir! 24. Neste circunstancialismo, se o Tribunal entendia ...Acórdão deste STJ de 3 de Julho de 2003, Revista n.º 4730/02-2ª Secção, in Sum...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(265) 11.3.2.4 - Subsistema operacional da IORU .. 15 2... no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho (novo regime de administração financeira do Esta...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
ACÓRDÃO Nº 248/2008 . Processo n.º 478/07. 3ª Secção . ... por LTC), do “douto acórdão de 22/02/2007”, para que o Tribunal Constitucional aprecie “a i...409/2007, de 11 de Julho de 2007, publicado in www.tribunalconstitucional.p...Moreira, Constituição.., cit., pág. 265). Poderá discutir-se se do princípio consagrad...
O artigo 13.º da LCCT atribui ao trabalhador ilicitamente despedido o direito de optar entre a reintegração e a indemnização de antiguidade até à prolação da sentença, porém, quando se conheça do mérito da causa fora do momento processual próprio, que, em regra, ocorre após a audiência de julgamento, há que possibilitar ao trabalhador que exerça esse direito de opção que lhe é conferido pelo direito substantivo. Nessas circunstâncias, deve o juiz usar dos poderes conferidos pelo artigos 265.º-A e 266.º do Código de Processo Civil, determinando a efectivação dos procedimentos necessários para garantir o direito de opção consagrado no artigo 13.º da LCCT, com fundamento na parte final do estatuído no n.º 2 do artigo 2.º do Código de Processo Civil. Assim não se procedend...
..., e do Decreto-Lei n.º 88/96, de 3 de Julho. Em síntese, o autor alega que foi admitido ao s... de Processo Civil e Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto; - No que diz respeito à nulidade de ...
...24º do DL n.º 16/94, de 22.01 ser mais adequado o con... titular; b) Por carta datada de 29 de Julho de 2004 a R. comunicou ao A. que não procederia ... do RJCIT aprovado pelo Dec.-Lei 49.408 e 265º do Código do Trabalho; 25. A conjugação das nor... Posteriormente, a Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que estabeleceu o novo Regime ...
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