I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... 2003, residindo desde final de Julho de 2006 no 1° andar da Rua …, nesta cidade. 2. Em data... a €20, 00/dose, perfariam a soma de €5 220, 00. Por seu lado, as transacções de heroína a...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(220) 7.3.4.1 - FSA constantes da CGE .. 15 296-(220) 7... para programas no período de 2000 a 2006', mencionando aí que 'embora a responsabilidade d...
... . De facto, no dia 1 de Fevereiro de 2006 ambas as Recorrentes apresentaram-se na 7.ª Cons...220 ss., e nos pareceres de Carlos Pamplona Corte-Rea...
I - O contra - interessado, no recurso contencioso, é aquele a quem o aproveitamento do recurso possa directamente prejudicar, ou seja, aquele que tem um interesse directo na manutenção do acto recorrido. Daí que, tendo a sentença negado provimento ao recurso contencioso, não tenha o contra - interessado legitimidade para dela recorrer. II - É ilegal a restrição dos meios de prova feita através de um Regulamento, sem uma lei (em sentido formal) que especialmente a determine, uma vez que, segundo a lei geral, aplicável ao procedimento administrativo são possíveis todos os meios de prova admitidos em direito (art. 87º, 1 do CPA).
...216 a 220 do processo), da qual consta: "… se é certo que...
... comparato: l' esperienza portoghese, Napoli, 2006). . Neste aspecto, impo...3.5.1983, DR 32, p. 220; n.º 11716/85, dec. 14.5.1986, DR 47, p. 274). O ...
I-A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia a que se refere a alínea d) do artº 668º do CPC só ocorre quando o Tribunal omita absolutamente qualquer apreciação ou decisão sobre uma questão levantada pelas partes ou que devesse conhecer por dever de ofício e, além disso, apenas quando a apreciação de tal questão não tenha ficado prejudicada em face da solução dada ao litígio. Neste sentido pode ver-se, entre muitos outros, o Acórdão deste Supremo Tribunal de 26.01.91 (in JSTJ0001085/ITIJ/Net). II- Além do mais, importa não confundir o conceito de questão, com simples argumentos, razões ou motivos esgrimidos pelas partes em defesa das suas posições. III- Como sentenciou o Acórdão deste Supremo Tribunal, proferido em 14 de Setembro de 2006 (Pº 06B1998), de que foi Rela...
... sentença recorrida viola os artigos 217.°, 220.°, 224.°, n.° 1, 1.a parte, 236.°, 238.°, 280...
O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da matéria de facto. 2 . Assim, se, na concreta fundamentação das respostas aos quesitos, o Sr. Juiz do TAF de Braga, justificou individualmente as respostas dadas, fazendo mesmo referência, quer a pontos concretos e decisivos dos diversos depoimentos, quer a comportamentos específicos das testemunhas, aquando da respectiva inquirição, que justificam a opção por uns em detrimen...
... de professores para o ano escolar 2005/2006 foi homologado por despacho do Senhor Director Ger...BMJ n.º 80, págs. 220 e 221). Como tal, o juiz, perante o qual foram pr...
...220 [que não admitira a Contestação do Pedido Cíve...
I – Para existir contradição de julgados relevante para admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, regulado no art. 152.º do CPTA é necessário que no acórdão recorrido e no acórdão invocado como fundamento do recurso tenha sido apreciada a idêntica questão jurídica. II – Não existe tal identidade se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento foram proferidos aplicando regimes jurídicos diferentes, sendo as suas diferenças relevantes para influenciarem as decisões.
... Tribunal Central Administrativo Sul de 6-7-2006, proferido no processo n.º 01231/05. ( Este acór...220). Não se encontra na situação apreciada no ac...
Lista de Antiguidade do Pessoal Não Docente - 31 Dezembro de 2007
...1.3 do despacho n. 22 696/2006, publicado no Diário da República. 2.ª série, .... . . . . . . . . . . . 220 29/09/2006. Carla Alexandra Sequeira Matos . . . ....
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