dec lei 220 2006

Diário da República, 12 Novembro 2008

Despacho n.º 29120/2008, de 12 de Novembro de 2008

Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado

Homologação dos contratos docentes 2007-2008

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 3615/2008-6, de 29 Maio 2008

Ponente PEREIRA RODRIGUES

I. O vício da falta de escritura pública nos arrendamentos sujeitos a registo, para o comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, dispensada pelo DL n° 64-A/2000, de 22/4, era até então considerada ad substantiam para as situações em causa, não sendo, assim, sanado pela entrada em vigor da nova lei que a dispensou, continuando, por isso, a ser possível discutir-se a sua nulidade. II. Não provando a recorrente a sua qualidade de arrendatária, nem a qualidade de titular de qualqu...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Norte nº 01082/04.1BEBRG, de 20 Dezembro 2007

Ponente Dr. Antero Pires Salvador

1. A nulidade de sentença, por excesso de pronúncia, verifica-se quando o Tribunal conhece de questões de que não devia tomar conhecimento - art. 668º, nº 1, al. d), 2ª-. parte, do C.P.C., aplicável, ex vi, dos arts. 1º e 140º do CPTA. 2. De acordo com o art. 95º, nº 2 do CPTA, o Tribunal não pode ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras. 3. É nula a sentença, por excesso de pronúncia, se aprecia e anula o acto impugn...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 04P4448, de 12 Maio 2005

Recurso nº JSTJ000, Ponente PEREIRA MADEIRA

I - Se o arguido recorrente, expressamente, limitou o objecto do seu recurso apenas e só à questão da saber se o prazo da pena suspensa de prisão deve ser reduzido, é rocessualmente descabida a tentativa do Ministério Público - não recorrente - alargar o objecto da discussão na sua resposta à motivação a tal recurso, a pretexto de só então se haver apercebido da existência, na sentença recorrida, de um alegado erro de direito. II - Nada impede que o prazo de suspensão da pena e o fixado p...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0741884, de 13 Junho 2007

Recurso nº JTRP00040415, Ponente OLGA MAURÍCIO

São distintos os campos de aplicação da Lei nº 28/2006, de 4 de Julho, e do art. 220º, nº 1, alínea c), do CP 95, na parte referente a meio de transporte.

Diário da República, 28 Março 2008

Despacho (extracto) n.º 9166/2008, de 28 de Março de 2008

Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado

Transferência do quadro de zona para quadro de zona

Acórdão de Tribunal dos Conflitos nº 025/09, de 01 Março 2010

Recurso nº JSTA000P11343, Ponente GARCIA CALEJO

... Fundamentam este pedido, em síntese, dizendo que por despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas de 18-8-2003, publicado pelo DR n° 220, II série de 23-9-2003, foi declarada a ...... Para minorar os efeitos decorrentes da ofensa dos ditos direitos, necessitam de ...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Norte nº 00358/03-COIMBRA, de 14 Junho 2007

Ponente Drº José Augusto Araújo Veloso

Face à alteração legislativa operada pelo DL nº497/99, de 19 de Novembro, que estabeleceu o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública e foi adaptado à Administração Local pelo DL nº 218/2000, de 9 de Setembro, ao facto de o presente recurso contencioso de anulação só ter dado entrada em tribunal no final do ano de 2003, muito depois da entrada em vigor daqueles diplomas, e à circunstância de o recorrente ser o Ministério Públic...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0528/05, de 02 Março 2006

Recurso nº JSTA00062854, Ponente SÃO PEDRO

I - O contra - interessado, no recurso contencioso, é aquele a quem o aproveitamento do recurso possa directamente prejudicar, ou seja, aquele que tem um interesse directo na manutenção do acto recorrido. Daí que, tendo a sentença negado provimento ao recurso contencioso, não tenha o contra - interessado legitimidade para dela recorrer. II - É ilegal a restrição dos meios de prova feita através de um Regulamento, sem uma lei (em sentido formal) que especialmente a determine, uma vez que, s...