As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(187) Quadro VI.27 - Despesas com serviços da dívida ...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
... de 10 trabalhadores (95,4% das empresas, em 2007), a tese da descriminalização do crime de abuso ... de 27-12, o qual sucedera ao Decreto-Lei n.º 187/83, de 13-05 e ao vetusto Contencioso Aduaneiro, c...
... Relação de Lisboa em 15 de Fevereiro de 2007 com invocação do disposto nas alíneas b), c) e... . AUTONUM 187.ª- Dada a letra igualitária e permissiva do art...
I - No contexto de aplicação do regime do SIADAP é permitida a adaptação ao regime específico de organismos e carreiras especiais, pelo que era possível e legal, que o IRN continuasse, no período de tempo em causa nos autos, a aplicar o regime específico de avaliação de desempenho que se encontrava estatuído para o caso concreto; II – Estabelecia-se nos arts. 10º e 11º do Dec. Reg. nº 44-B/83 e prevê-se no art. 12º do Dec. Reg. nº 19-A/2004 que o âmbito de competência das funções de Inspector, em termos do universo de inspeccionados, tem de restringir-se aos que tenham uma categoria inferior a sua.
... a anulação do despacho de 8 de Novembro de 2007, do Exmº Senhor Presidente do Instituto dos Regis... (cfr. doc. 6 de fls. 26 dos autos e de fls. 187 do p.a., ibidem); 13. Notificado, pelo ofício n°...
..., S.A., instauraram, em 5 de Julho de 2007, execução contra o Banco CC, SA, tendo como tít...II, 187) que defende a “extinção da vinculação do ga...
I - O Decreto-Lei nº 553/80 de 21 de Novembro não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por haver densificado suficientemente as soluções em matéria de sanções, sem transferir para regulamento nenhuma opção relevante quanto às soluções a especificar, pelo que não se tornou materialmente inconstitucional face à redacção do artigo 115.º n.º 5 da CRP introduzida na revisão de 1982 (hoje n.º 5 do artigo 112.º) II - Os artº 1.°, alínea b), e 3.° alíneas c), f) e g), da Portaria n.º 207/98, de 28 de Março, (que regulamentou o DL 553/80) não introduziram inovações relevantes na direcção imprimida por este decreto lei, confinando-se assim a portaria ao território próprio do regulamento, pelo que as respectivas normas não sofrem de inconstitucionalidade orgânico-formal, nem de ilegal...
...187° do C.P.Adm.; (iii) dos contratos em causa apenas c...
I - Se do processo constarem os elementos probatórios para tal necessários e suficientes o tribunal ad quem pode ampliar a matéria de facto, na medida em que os pontos alvo de aditamento tenham pertinência e sejam cognoscíveis, cognoscibilidade essa que, quanto à indemnização a fixar em processo de expropriação litigiosa, se prende com o teor dos requerimentos de recurso do acórdão arbitral e da respetiva resposta, os quais delimitam o thema decidendum do recurso (artigos 58.º e 60.º do CE). II - Entre as circunstâncias a considerar para o cálculo da indemnização devida ao expropriado, existentes à data da publicação da declaração de utilidade pública, incluem-se os instrumentos de ordenamento do território então em vigor e demais legislação pertinente. III – Se não tiver sid...
... determinada por despacho de 19.3.2009 – fls 187 e 188) e determinando a notificação às partes d... 3. Foi celebrado, em 10.01.2007, entre esta Concessionária e o “A” – Exprop...
I - A lei n.º 23/2010, de 30/8, não tem efeitos retroactivos, pelo que não se aplica aos casos em que o beneficiário da segurança social faleceu antes da sua entrada em vigor. II - Nestes casos, o requerente das prestações sociais por morte do beneficiário com quem tenha vivido em união de facto terá de alegar e provar todos os factos constitutivos do seu direito, nomeadamente a impossibilidade de obter alimentos das pessoas indicadas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art.º 2009.º do Código Civil.
...303/2007 de 24 de Agosto, ao recurso em apreço devem ser a...o seu art. 6º, conjugado com o art. 187º da Lei do Orçamento para 2011 – Lei nº 55-A/20...
I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido dois anos (art.º 118.º, n.º 1, al. d, do CPP). III - Nos termos do art.º 119.º, n.ºs 1 e 2, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, sendo que o prazo de prescrição só corre, nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. IV - Porém, de acordo com o art.º 121.º, a...
... ao Arguido no dia 17 de novembro de 2007. 18 - Portanto, há muito mais de dois anos. 19 ... pelas disposições combinadas dos art.ºs 187.°, n.º 1, e 189.º, n.º 1, CPP, 2° e 3° da Le...
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