Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 1.º Juízo); b) a B. Raimundo a quantia de 2.970.600$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 41/01 do 1.º Juízo); c) a M. Elias a quantia de 2.444.001$00 acrescida de juros de mora à taxa legal de 7 % desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 2.º Juízo); d) a M.Morais a quantia de 1.925.001$00 acrescida...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(94) 2.4.1 - Enquadramento .. 15 296-(94) 2.4.2 - Cont...15 296-(174) 6.4 - Operações de gestão da dívida .. 15 296... 10.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto .. 15 296-(333) Quadro XII.84 - Decreto-Lei n.º 1...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... as 24,482 g de heroína, violou o artigo 174º do CPP, bem como o artigo 53º do Decreto-Lei n.°... várias hesitações, sendo Janeiro a Agosto de 2009, uma vez por mês, pelo menos, de Novembro... Relação de Coimbra, de 9 de Fevereiro de 2000, ano XXV, 1.º, pág. 51. Como já se disse, em m...
Embora enxertada numa acção executiva, a oposição à execução traduz-se numa acção declaratória que tem por objectivo, no caso de o executado querer pôr em causa o direito de crédito invocado pelo exequente, a declaração da sua não existência, através da invocação de factos impeditivos, modificativos ou extintivos, com a amplitude de que disporia se estivesse a defender-se numa acção declarativa, caso a execução se não baseie em sentença. No contexto da execução, a oposição desempenha a função de contestação. Assim, assente a competência do tribunal para julgar a execução, a competência para apreciar a oposição estende-se ao conhecimento dos fundamentos nela invocados, por aplicação do regime definido no nº 1 do artigo 96º do Código de Processo Civil, aplicável à acção exec...
... pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, foi admitido como agravo em 2ª Instância (artig... recurso: «1°) Ao abrigo da Portaria 317-A/2000 de 31 de Maio a opoente/executada apresentou, em S... um subsídio não reembolsável de 5 174 000$00, correspondente a 25 808 euros (artigo 14°...
...arts. 91.º e segs.) quer nas suas alegações do recurso ... . AUTONUM 174.ª- A ideia de contrato, assente na lei civil, su... termos do n.º 2 do § 1202 do Act 91 of 2000, An Act Relating to Civil Unions, constitui um do... de vida, que entrou em vigor em 1 de Agosto de 2001. A diferença de perspectiva em relação...
... para Ré, no valor de - artigos 79º a 96º da p.i.; f) Ou, subsidiariamente, em € 543.689,6... mercadoria produzida pela Ré; - Em 17-04-2000, a Ré, numa carta em que lhe dirigia críticas, e...-se abaixo de tal tecto, no valor de 178.174,34€; 6b)- antes de expirado o prazo fixado pela ... cortes promocionais registados de Agosto a Janeiro do corrente, bem como a proibição de v...
..., e do artigo 152.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na sua versão alterada pelo d... introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de. Abril, pelo Decreto-Lei n.º 310/2003 de... Dezembro e pela Lei n.º 56/2007, de 31 de Agosto e de acordo com a demais legislação de desenvolv...
... para Ré, no valor de - artigos 79º a 96º da p.i.; f) Ou, subsidiariamente, em € 543.689,6... mercadoria produzida pela Ré; - Em 17-04-2000, a Ré, numa carta em que lhe dirigia críticas, e...-se abaixo de tal tecto, no valor de 178.174,34€; 6b)- antes de expirado o prazo fixado pela ... cortes promocionais registados de Agosto a Janeiro do corrente, bem como a proibição de v...
Doutrina que dimana da decisão: 1. O despacho de reversão carece de ser formalmente fundamentado com a concreta invocação dos fundamentos legitimadores do direito a que a AT se arroga; 2. Não ocorre a prescrição de dívidas por quotizações à Segurança Social quando a citação do responsável subsidiário pelo seu pagamento teve lugar antes do mesmo prazo se concluir; 3. As contribuições obrigatórias para a Segurança Social a cargo das entidades patronais, constituem verdadeiros impostos, sendo de aplicar quanto ao regime da responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes pelo seu pagamento, o então previsto no art.º 13.º do Código de Processo Tributário; 2. Em dívida de tais contribuições nascidas nos anos de 1995 a 1998, cabia ao revertido o ónus da prova de que não fora por ...
... 9. Sendo nulos o despacho de reversão e a nota de c...135° do CPA e no art. 53° da lei n° 17/2000 de 8 de Agosto. TERMOS EM QUE, deve ser dado prov...173/174. 4- Cfr. obra citada, pág. 174. 5- Cfr. obra ci...
... para Ré, no valor de - artigos 79º a 96º da p.i.; f) Ou, subsidiariamente, em € 543.689,6... mercadoria produzida pela Ré; - Em 17-04-2000, a Ré, numa carta em que lhe dirigia críticas, e...-se abaixo de tal tecto, no valor de 178.174,34€; 6b)- antes de expirado o prazo fixado pela ... cortes promocionais registados de Agosto a Janeiro do corrente, bem como a proibição de v...
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