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dec lei 107 2008
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288 documentos para dec lei 107 2008
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As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(107) Quadro III.3 - Serviços integrados no SIC por Mi... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, co...
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...113º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento d...107º nº 1 do mesmo diploma Decisão Texto Integral: O ...
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- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... 107. Trata-se de pessoa (empresário) muito respeitada... 110. Em 2008 e em 2009 teve rendimentos líquidos de € 53.108...
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... . AUTONUM 107.ª- O conceito de casamento admite várias concep... In re Marriage, decididos em 15 de Maio de 2008, uma vez mais por uma maioria tangencial, neste ca...
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Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.
...M.Pires, obra citada, p. 107 e 108) nem estão compreendidas na proibição à ...
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...113º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento d...107º nº 1 do mesmo diploma Decisão Texto Integral: O ...
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...113º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento d...107º nº 1 do mesmo diploma Decisão Texto Integral: O ...
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...113º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento d...107º nº 1 do mesmo diploma Decisão Texto Integral: O ...
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...113º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento d...107º nº 1 do mesmo diploma Decisão Texto Integral: O ...
