As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
... (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo art. 113º da Leii nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento d...107º nº 1 do mesmo diploma Decisão Texto Integral: O ... de 4 de Março de 2009, proferido no Pº 257/03.5TAVIS.Cl, da Secção Criminal do Tribunal da ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(250) 10.2.3 - Operações não evidenciadas na CGE .. ...15 296-(107) Quadro III.3 - Serviços integrados no SIC por Mi... 24.º, que estabelece o prazo de 30 de Junho para a Assembleia da República apreciar e aprovar... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, co...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... pelos danos não patrimoniais próprios e € 25.000 pelos danos decorrentes das dores e angústia ... 107. Trata-se de pessoa (empresário) muito respeitada... 110. Em 2008 e em 2009 teve rendimentos líquidos de € 53.108... e seguintes e acórdão do STJ, de 26 de Junho de 1991, in BMJ, n.º 408.º, pág. 538. [27] cfr...
... . AUTONUM 25.ª- O casamento de hoje é uma relação tentada ... . AUTONUM 107.ª- O conceito de casamento admite várias concep...Harris, de 14 de Junho de 2005, uma decisão igualmente tangencial, toma... In re Marriage, decididos em 15 de Maio de 2008, uma vez mais por uma maioria tangencial, neste ca...
Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.
... Face ao que decorre da LUC (arts 40º, 4º e 25º), o banco sacado não é obrigado cambiário e nã... e que é o acórdão do STJ de 19 de Junho de 2001, sustentando "que o sacado é livre de se ...M.Pires, obra citada, p. 107 e 108) nem estão compreendidas na proibição à ...
... (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo art. 113º da Leii nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento d...107º nº 1 do mesmo diploma Decisão Texto Integral: O ... de 4 de Março de 2009, proferido no Pº 257/03.5TAVIS.Cl, da Secção Criminal do Tribunal da ...
... (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo art. 113º da Leii nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento d...107º nº 1 do mesmo diploma Decisão Texto Integral: O ... de 4 de Março de 2009, proferido no Pº 257/03.5TAVIS.Cl, da Secção Criminal do Tribunal da ...
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... (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo art. 113º da Leii nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento d...107º nº 1 do mesmo diploma Decisão Texto Integral: O ... de 4 de Março de 2009, proferido no Pº 257/03.5TAVIS.Cl, da Secção Criminal do Tribunal da ...
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