Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(98) Quadro II.7 - Evolução dos saldos das contas ba...15 296-(106) Quadro III.2 - Evolução das reposições não a... as dotações inscritas no capítulo 04 (Pensões e reformas) e capítulo 60 (Despesas exc...
I - Questionada a possibilidade legal de ser imputado, em concurso real com o crime de peculato, o crime de branqueamento de capitais (à luz do regime vigente à data da prática dos factos, entre Abril de 1998 e Julho de 2000), verifica-se que, já no domínio das primitivas normas incriminadoras do branqueamento, no nosso sistema jurídico (desde logo o art. 23.º do DL 15/93, de 22-01, com exclusiva ligação ao tráfico de estupefacientes; logo após, alargando muito o leque dos "crimes precedentes", o DL 325/95, de 02-12) requeria que se ponderasse - como atentamente observou Jorge Manuel Dias Duarte, "Branqueamento de Capitais. O regime do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22-01, e a Normativa Internacional", págs. 109-110, reportando-se à possibilidade de cada uma das partes contratantes da "Convenç...
AA, ora recorrente, nascido em Moçambique, a 24/05/1957, e residente na Rua dos Lusíadas, .., Qui... às facturas nº 2.419, 2.420 e 2.421 de 5/3/98, emitidas por "P.., Escritório, Fotocópia e Pape... duplicado da referida factura nº 6.428 de 21/04/98 e o doc. nº 9 do mês de Junho é o recibo nº... - tudo em conformidade com os documentos nº 106 a 130 que se encontram juntos aos autos - por BB. ...
Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentença.
..., de 22-01, pelo que foi condenado na pena de 04 anos e 06 meses de prisão; 2)- Apurado, pois, em ...478, p. 242 e de 3.2.1999, in B.M.J. 484, p. 271). ... remunerada de electricista durante dois anos; 98. Após abandonar a actividade referida no ponto an... foi declarada extinta, pelo cumprimento; 106. O arguido D.. foi condenado, por sentença profer...
... do Ordenamento do Território, datado de 04 de Maio de 2004, pelo qual foi aplicada ao Autor a... 59º, 65º, 66º, 87º nº 3, todos da Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, artigo 37º da Lei nº 2/200... Administrativo, 7ºe 27º e 28º da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, viola os princípios da boa fé... 106. Violaram assim os Mmos. Juizes as disposições l...
I - Após o despacho que rejeite ou admita liminarmente o articulado superveniente, notificada a parte contrária para responder (nos termos do nº 4 do art. 506 do CPC) se esta impugnar a superveniência (subjectiva) terá lugar a prova oferecida com referência àquela questão, após o que o juiz decidirá da superveniência e dedução atempada do articulado, adicionando (ou não) em conformidade com o decidido os pertinentes factos aos factos assentes e à base instrutória. II – Porque a R. foi citada em Maio de 2000 aplica-se ao caso dos autos o art. 690-A do CPC na redacção original, atento o nº 3 do art. 7 do dl 183/2000, de 10-8; assim, tinha a apelante o ónus de indicar claramente quais os concretos pontos da matéria de facto (reconduzíveis aos artigos da Base Instrutória e respecti...
... Cível de Lisboa, 1ª Secção, com o nº 771/98, invocou a litispendência ou, assim se não enten... junto aos autos e notificada à agravante em 04/07/2002, isto é, após o decurso do acto processu...Z) da Esp. ). 24 – Os dois actuais sócios desempenharam na Autor...ao Qtº 98º) ). 106 – O fabricante ( dos veículos de marca “B” ...
... atinge o montante global de € 81 987,22. Além disso, não se pode esquecer o grau de c...2 e 3 do art. 24.º do RJIFNA originário e tratando-se de deduçõ... de Jurisprudência n.º 6/2008, de 09-04-2008, publicado no DR n.º 94, Série I, de 15-05-...
... atinge o montante global de € 81 987,22. Além disso, não se pode esquecer o grau de c...2 e 3 do art. 24.º do RJIFNA originário e tratando-se de deduçõ...
Nos termos conjugados dos artigos 214., n. 1, alínea b), da CRP, e 5., n. 1, alínea b), 41., 42., todos da Lei n. 98/97, de 26 de Agosto, insere-se nas competências do Tribunal de Contas, através da Secçáo Regional da Madeira, dar parecer sobre a Conta da Regiáo Autónoma da Madeira, procedendo à apreciaçáo da actividade financeira da Regiáo, no ano a que a mesma se reporta, nos domínios das receitas, das despesas, da tesouraria, do recurso ao crédito público e do património, com especial enfoque para as vertentes enunciadas no n. 1 do citado artigo 41.
... regionais diminuiu de 34 %, em 2003, para 24,8 %, em 2004 (cfr. ponto 2.2.3). 8 - Regista-se ao... da informaçáo respeitante ao triénio 2002/04 (17):. QUADRO I.1. Evoluçáo global do Orçame....528,03 -1.044.393,77 SRPF -9.669.926,25 -8.106.721,23 -17.776.647,48 471.665,25 -634.539,14 -162....
A não apresentação dos documentos de habilitação no prazo ou no modo para o efeito fixado importa a caducidade da adjudicação, sendo que se admite a possibilidade de ser concedido um prazo adicional para a apresentação de documentos de habilitação em falta no caso dessa falta resultar de facto que não seja imputável ao adjudicatário. II. Cabe à entidade adjudicante emitir o juízo sobre se o facto impeditivo da apresentação atempada dos documentos é ou não imputável ao adjudicatário e, como tal, relevante, sendo que neste âmbito se admite como possível a invocação do justo impedimento enquanto contendo um princípio geral de direito com plena valia e aplicação neste domínio. III. Do disposto nos arts. 81.º, n.º 1, al. b) e 86.º do CCP na sua conjugação com o demais quadro normativo em ...
... II.ª série, de 15.10.2008) em 05.03.2009 e 24.03.2009 que consideraram caduca a adjudicação à... Central Administrativo do Sul, datado de 04.02.2010, do CA, 2.º Juízo, proferido no processo... no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na acepçã...106, nota I). O princípio em questão significa ou i...
I- Deve considerar-se abrangido pela previsão do artº 7 da Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, o rendimento proveniente do arrendamento de um imóvel para a prática do crime de lenocínio. II- Para se determinar o número de crimes de lenocínio do nº 1 do artº 170º do CP95 é irrelevante o número de mulheres que exerceram a prostituição. III- A não alteração da liquidação prevista no artº 8, n. 3 da Lei n. 5/2002, quando deva ter lugar, integra a nulidade a que alude o artº 120, n. 2, alínea d), do CPP98.
...Lei nº 244/98, de 8/Agosto, na pena de um ano e seis meses de... sido inclusivamente constituída, em 09/02/04, a sociedade "BU... & filho - Bares, ldª", ocorre..., 29, 34, 42 a 48, 53 a 55, 59, 65 a 98, 99 a 106, 165, 205 a 221, 260 a 265, 266, 268, 272, 274, 28...
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