debito conjugal

• Acórdão nº 076356 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 1988

I - O perdão do artigo 1780, alinea b) do Codigo Civil abrange a reconciliação, acordo dos conjuges em voltarem a comunhão plena; perdão, expresso ou tacito, acto unilateral de esquecimento das ofensas sofridas; simples resignação, em que o conjuge ofendido revele so a vontade de, sem esquecer as ofensas, não romper a convivencia conjugal, mas em qualquer situação, a atitude dos conjuges tem de ser inequivoca, no sentido do reatamento da comunhão. II - Não ha perdão quando se ignora, em parte o que sucedeu no tempo decorrido entre a agressão corporal da Autora e a sua saida, passado um ano, do lar conjugal, no dia seguinte aquele em que o marido regressou da França, o que competia provar ao Reu - artigo 342, n. 2 do Codigo Civil. III - O dever de coabitação pressupõe a adopção de resid...

... do Codigo Civil - compreendendo ainda o "debito conjugal", pois so assim ha comunhão de vida, e q...

• Acórdão nº 065262 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Março de 1975

Ofendem gravemente a integridade moral da mulher os factos de o marido manter relações amorosas com outra, recusar-lhe o debito conjugal, proibir-lhe qualquer interferencia em estabelecimento comercial comum, e chegar a proibir-lhe a utilização da cozinha respectiva.

• Acórdão nº 065262 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1975

Ofendem gravemente a integridade moral da mulher os factos de o marido manter relações amorosas com outra, recusar-lhe o debito conjugal, proibir-lhe qualquer interferencia em estabelecimento comercial comum, e chegar a proibir-lhe a utilização da cozinha respectiva.

• Saneador e Base Instrutória

...Desde cedo começou a A. a negar ao R. o débito conjugal sob o pretexto de dores aqui e ali, sono,...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens
• Formulário

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

Acção de reivindicação. Assembleia dos condóminos. Bancos. Contrato-promessa. Crédito documentário. Colisão de direitos. Contrato de promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Direito de propriedade. Dispensa de sigilo bancário. Empreitada. Energia eléctrica. Execução hipotecária. Exploração de jogos de fortuna ou azar na internet. Prescrição. Prescrição. Propriedade de imóveis. Recurso de revista excepcional. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil por factos ilícitos. Responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade civil extra-contratual. Responsabilidade do estado por actos jurisdicionais.

... de coabitação (no qual se inclui o débito conjugal), cooperação e assistência. III. Nest...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 62, Junho 2010

• Contestação

... o primeiro ano foi de relativa acalmia conjugal - o alegado pela A. no seu artigo 3.º, mas a esta... cedo começou ela, A., a negar-lhe o débito conjugal sob os mais inconcebíveis pretextos: dor...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens
• Formulário

• Procedimentos cautelares especificados

º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento

..., o Daniel Fuas da Costa, abandonou o lar conjugal e foi viver em declarada mancebia com uma tal Erne... melhor consta das Facturas e da Nota de Débito que estão juntas de. fls. 10 a 52 dos autos e que...

• Dos procedimentos cautelares (10ª edição)
• Sumário

• Causas do Divórcio

Motivo de grandes e diversas convulsões tem sido a aceitação por parte da legislação do direito ao divórcio.

... e) Abandono completo do domicílio conjugal por tempo não inferior a três anos; . f) Ausê... não só obrigados a um facere , débito conjugal, mas também a um ommitere não ter rel...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens
• A institucionalização do divórcio

• Código civil

Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do locador.- Artigo 1031.° Enumeração.- Artigo 1032.° Vício da coisa locada.- Artigo 1033.° Casos de irresponsabilidade do locador.- Artigo 1034.° Ilegitimidade do locador ou deficiência do seu direito.- Artigo 1035.° Anulabilidade por erro ou dolo.- Artigo 1036.°Reparações ou outras despesas urgentes.- Artigo 1037.° Actos que impedem ou diminuem o gozo da coisa.- Secção III Obrigações do locat...

...Civil. . - O consentimento conjugal, nos casos em que é legalmente exigido, deve ser ... requererá o depósito das rendas em débito e respectiva indemnização, invocando o motivo po...

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

• Intervenção de terceiros

..., se for compelido a pagar a totalidade do débito, munindo-se, por esta via, desde logo, de título ... Também aqui, no domínio do património conjugal, alargou-se a possibilidade de reacção para alé...

• Da instância e seus incidentes (4ª edição)
• Parte B. Dos incidentes