dano patrimonial futuro

3857 resultados para dano patrimonial futuro

  • Acórdão nº 899/19.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021

    I - O prémio de produtividade, pago anualmente, integra a retribuição devida à autora, por se tratar de um acréscimo patrimonial regular e periódico. II - Determinável ou indeterminável, apenas o dano futuro previsível é indemnizável, não se podendo relegar a demonstração do dano futuro meramente hipotético para liquidação em execução de sentença. III - Independentemente da sua repercussão...

    ... de 2019; c) € 482.090,00 a título de dano futuro no que concerne à aquisição de ... a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser ...
  • Acórdão nº 2319-08.3TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2018

    I – O ora R., advogado, na petição inicial por si apresentada patrocinando o A., distinguiu claramente entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais e não peticionou qualquer quantia a título de dano patrimonial futuro, havendo uma omissão de referência àquele dano – embora haja mencionado factos referentes à incapacidade que afectava o A., ao referi-la ligou tal circunstância ao...

    ...nada peticionou a título de dano patrimonial futuro; sendo certo que ficou provado ...
  • Acórdão nº 2546/20.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância, importância ou suficiência jurídica para a solução de direito e mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; II - O dano biológico deve...

    ... acidente de viação ocorrido, a nível de dano biológico (a indemnizar em 40.000 €) e dano patrimonial (a indemnizar em 35.000 €). Contestou a ré, ... biológico na vertente patrimonial e dano futuro; b) 35.000,00 Euros a título de indemnização ...
  • Acórdão nº 74/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    A incapacidade permanente geral ao afetar a pessoa no seu todo, exigindo-lhe maior esforço, gera um dano patrimonial futuro que deve ser calculado, autonomamente, do dano não patrimonial.

    ... permanente), lhe tenham causado qualquer dano patrimonial, tanto mais que se demonstrou que ...ém não se demonstrou que o A sofrerá no futuro qualquer perda de rendimentos, III- Assim, não ...
  • Acórdão nº 3654/07.3TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I – Mostra-se ajustada a indemnização de € 50.000,00 arbitrada ao A. que sofreu múltiplos traumatismos, com muitas dores (num grau 5 numa escala de 1 a 7), tendo ficado com sequelas que lhe demandaram uma IPG de 46%, com incapacidade total para o exercício da sua profissão. II - O dano biológico deve ser considerado e ressarcido como dano patrimonial futuro desde que ele tenha...

    ...dano estético" pontuável em, pelo menos, o grau 5 ... do lesado e o desempenho profissional futuro daquele. 13.ª Nesse sentido, importa não impor ... é certo que estamos perante um dano patrimonial do qual não emerge qualquer perda de aquisição ...
  • Acórdão nº 791/09.3TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - Se o lesado, em consequência de um acidente de viação, ficou afetado por um défice funcional permanente de 3 pontos que lhe permite exercer a sua atividade profissional habitual, embora com esforços suplementares, o cálculo do respetivo montante indemnizatório deve ser efetuado segundo os parâmetros do dano patrimonial futuro. II - Tendo o lesado, que exerce a atividade profissional de...

    ... conclusões: - Da não verificação do dano patrimonial decorrente da incapacidade permanente ...Isto é, no “desdobramento” do dano futuro, o mesmo dano pode reflectir um dano patrimonial ...
  • Acórdão nº 1604/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I - Independentemente da sua repercussão imediata na capacidade de ganho do lesado, o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica tem relevância patrimonial, dado constituir uma lesão que importa perda da capacidade funcional, representando, como tal, um dano patrimonial futuro. II - A valoração do dano patrimonial futuro decorrente da incapacidade ou défice funcional permanente...

    ... físico-psíquica), quer a título de dano não patrimonial, quer a título de dano ..., quer ainda a título de dano patrimonial futuro, tanto de perda da capacidade de ganho, como de ...
  • Acórdão nº 1209/16.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    1. - O STJ tem vindo a entender maioritariamente constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro (sem prejuízo da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com o exercício de atividade profissional,...

    ...ção por perda de capacidade de ganho futuro, em montante não inferior a € 212,482,78); c) ... funcional temporário (na perspectiva patrimonial) e dano de repercussão temporária nas ...
  • Acórdão nº 3987/10.1TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I - Na apreciação da decisão de facto impugnada, o Tribunal da Relação deve proceder à sua alteração sempre que não se mostre decidida em conformidade com a prova produzida. II - O FGA garante a satisfação da indemnização por lesões corporais, quando o responsável for desconhecido e o lesado provar todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. III - A compensação pelos danos não...

    ...(nem sequer fotos do objecto do dano - ciclomotor, se dignou apresentar, … Porém o ... a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser ... abrir ainda várias hipóteses quanto ao futuro. Neste quadro legal a jurisprudência civil ...
  • Acórdão nº 1575/10.1TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020

    I- Ainda que se tenha provado que nenhuma das crianças que estavam na zona junto à paragem de autocarros, fora da faixa de rodagem, manifestava intenção de atravessar a estrada quando foram avistadas pelo condutor do veículo pesado interveniente no acidente, a mais de 100 metros adiante de si, impunha-se ao referido condutor que, nas descritas condições, tomasse especiais cautelas, ante a...

    ... intervenções cirúrgicas, a realizar no futuro, nas sequelas que advieram à autora em resultado ...ção do veículo para a produção do dano nos termos pretendidos pela A, mas sim, no ...ém direitos familiares, de conteúdo patrimonial ou, mesmo, pessoal - como a de uma norma ...
  • Acórdão nº 1509/13.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017

    (Elaborado pelo relator) I – Tendo a vítima de atropelamento ficado a sofrer, a título definitivo, de sequelas de natureza física e psíquica que a limitam, que lhe demandam esforços acrescidos para o exercício da sua atividade profissional, é de prever que esse handicap futuramente se refletirá no património do sinistrado, através da perceção de rendimentos fruto da sua força de trabalho...

    ... sua natureza ilícito, a ocorrência de um dano na esfera de terceiro, a existência de um nexo ... lesões corporais e danos na esfera patrimonial e na saúde do autor. 3. A obrigação de ...ços exigíveis , o que integra um dano futuro previsível, segundo o desenvolvimento natural da ...
  • Acórdão nº 833/12.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I - No cálculo da indemnização relativa ao dano patrimonial futuro são ponderados os valores obtidos através dos auxiliares matemáticos, que constituem uma base objectiva, norteadora do julgador, corrigidos, se necessário, com recurso à equidade por forma a ser atribuída ao lesado uma quantia ajustada ao caso concreto, sem olvidar as situações semelhantes. II- As sequelas específicas que...

    ..., em vez dos 30.000 €uros atribuídos e o dano patrimonial deve ser quantificado em valor não ...ção relativa ao dano patrimonial futuro não deverá ser superior a Eur 20.000,00. I. ...
  • Acórdão nº 1852/17.0T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- No cálculo da indemnização por perdas salariais e por danos patrimoniais futuros a atribuir ao lesado, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, o Tribunal deve basear-se na retribuição líquida (e não ilíquida) auferida pelo sinistrado à data do acidente. II- Do facto de o autor, após o acidente, não ter contratado uma terceira pessoa para...

    ... danos não patrimoniais, € 140.000,00 pelo dano biológico, € 70.000,00 pelo dano sexual, € ...ça, não sofreu qualquer prejuízo patrimonial conexo com a necessidade de terceira pessoa, já ... que permita supor que será alterada no futuro – não terá efectiva necessidade no futuro de ...
  • Acórdão nº 3798/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    1 – Uma vítima de atropelamento que apresenta dificuldade em subir escadas, não consegue estar muito tempo em pé, nem deitada, tem dor constante nos joelhos, não consegue levar a cabo qualquer tarefa até ao fim, tem tonturas, ansiedade constante por não conseguir realizar tarefas, necessidade de acompanhamento permanente, que deambula com o auxílio de canadianas, apesar do défice funcional...

    ... técnicas que a autora necessitará no futuro, o relatório pericial nada refere quanto à ...-se-lhe uma indemnização a título de dano biológico, na vertente patrimonial, como se a ...
  • Acórdão nº 3166/19.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    1. - Em caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a indemnização, em tribunal do trabalho, do dano patrimonial laboral, com atribuição de pensão anual e vitalícia, não impede a indemnização, na instância cível, do dano biológico na sua autónoma dimensão extralaboral/cível. 2. - Em tal caso, não logrando a indemnização laboral ressarcir a totalidade do dano biológico – na...

    ....000,00 («a título de compensação pelo dano corporal») e € 80.000,00 («pelos danos não atrimoniais, já sofridos e a sofrer no futuro»), mas com dedução de € 5.000,00 já ... do lesante e a consabida situação patrimonial elevada delas próprias, já que só assim será ...
  • Acórdão nº 3092/13.9TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - O STJ tem vindo a entender, de forma dominante, constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com

    ... a primeira instância adequado ressarcir o dano biológico com a quantia de € 120.000,00. 2. A ...-se reconduzir à categoria de dano patrimonial. 5. Apenas se o défice funcional não se ... dos autos, (…) as lesões originaram, no futuro, durante o período activo do lesado ou da sua ...
  • Acórdão nº 5790/16.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    1. A incapacidade permanente é, de per si, um dano patrimonial indemnizável pela incapacidade em que o lesado se encontra e encontrará na sua condição física e psíquica, quanto à sua resistência e capacidade de esforços; na fixação da indemnização deverão preponderar critérios de equidade e as soluções adoptadas pela jurisprudência. 2. Em situações de relativa autonomia da limitação funcional,

    ...             21. O dano estético fixa-se num grau 1, numa escala de 0 a ... da diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser ..., verificando se a lesão origina, no futuro, durante o período activo do lesado ou da sua ...
  • Acórdão nº 26376/15.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2018

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A parte que impugne a decisão da matéria de facto não pode limitar-se a transcrever os depoimentos e concluir, sem mais, que com base neles se devem alterar

    ... mil euros) a título de indemnização pelo dano patrimonial futuro (dano biológico) e ...
  • Acórdão nº 1959/14.6 T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- A indemnização do dano patrimonial futuro não depende da prova de que o lesado sofrerá prejuízo patrimonial em resultado da incapacidade permanente de que ficou portador uma vez que a jurisprudência uniforme, nesta matéria, reconhece que aquele dano constitui uma lesão do direito fundamental do lesado à saúde e integridade física; II- Da conjugação dos arts. 39.º, n.º 2 (proposta...

    Sumário I- A indemnização do dano patrimonial futuro não depende da prova de que o ...
  • Acórdão nº 181/12.0TBPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - Tendo a Relação inferido da matéria de facto provada que a IPP de que o autor ficou a padecer, conquanto não o impeça de exercer a sua atividade normal, implica esforços acrescidos e que o limita funcionalmente, com a inerente diminuição das respetivas capacidades, estamos perante um dano autónomo, que independe da circunstância de não se ter provado a existência de prejuízo de ordem...

    ...á esta obrigada a indemnizar o Autor pelo dano advindo. Contestou a Ré, impugnando parte dos ... a título de indemnização pelo dano futuro, tendo-a condenado ao pagamento da quantia de € ... dano futuro na sua vertente de dano patrimonial. O) Assim, como refere, e bem, o acórdão do ...
  • Acórdão nº 7952/09.3TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I. O cálculo da indemnização do dano futuro, podendo embora aproveitar a aplicação de fórmulas matemáticas, é determinado pelo critério da equidade, nos termos do disposto no art. 566.º, n.º 3, do Código Civil. II. Não se justifica a autonomização do dano biológico, quando, verificando-se a impossibilidade do exercício da atividade profissional habitual ou o exercício de outra atividade...

    ...ões: a) A indemnização a título de dano patrimonial futuro peca por manifesto exagero e ...
  • Acórdão nº 773/07.0TBALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    1 - Os critérios a adotar para fixação do quantum indemnizatório atinente ao dano patrimonial futuro, na vertente de perda de capacidade de ganho decorrente do défice funcional de integridade físico-psíquica, assentam na equidade, à luz do regime inserto no artigo 566.º, n.º 3, do CC; 2 - Tais critérios são objeto de ponderação em face dos concretos contornos do caso em análise, sem descurar o...

    ...ório a título de ressarcimento do dano patrimonial futuro em valor não superior a € ...
  • Acórdão nº 6491/17.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- Deve ser fixada indemnização pelo dano patrimonial futuro ainda que o lesado não exerça, à data do acidente, uma atividade profissional remunerada. II- O montante do salário mínimo nacional não é adequado para avaliar o valor patrimonial da redução da capacidade de ganho da autora, que tinha 21 anos e era estudante Universitária à data do acidente e da propositura da ação. III- A indemnizaç

    ... Mais invocou que, no futuro, poderá ser submetida a cirurgia plástica a fim ...com esforços acrescidos. Dano Estético no grau 3/7 e período de doença de 98 ...ça de € 25.000,00 para o dano patrimonial" futuro. 2) Nem as mesmas lesões justificam tamb\xC3"...
  • Acórdão nº 595/14.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017

    1. - O STJ vem entendendo constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro – e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais) –, a situação do lesado que, sem perda de retribuição laboral, fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais...

    ... sobre o quantum indemnizatório pelo dano biológico e pelo dano moral propriamente dito ..., sendo de admitir a existência de dano futuro. 47. A nível profissional, as sequelas ... in casu como um autónomo dano não patrimonial, na quantia de € 35.000,00 ([4]). A ...
  • Acórdão nº 8040/15.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- Demonstrando a ré que o valor venal ou valor de venda no mercado do veículo sinistrado, imediatamente antes do acidente, era idêntico ao respetivo valor de substituição, sendo possível ao autor adquirir no mercado nacional um veículo com características semelhantes às daquele que até à data do acidente utilizava diariamente como seu único meio de transporte, comprovando ainda que existe uma...

    ...,00€ (Setenta Mil Euros) a título de “dano biológico” em consequência da perda ou ...ao futuro agravamento do défice funcional permanente da ...ém direitos familiares, de conteúdo patrimonial ou, mesmo, pessoal - como a de uma norma ...

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