dação em pagamento dação em cumprimento

2761 resultados para dação em pagamento dação em cumprimento

  • Acórdão nº 02244/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    1. A dação em cumprimento (datio in solutum), vulgarmente chamada pelos autores dação em pagamento, consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida, com o fim de extinguir imediatamente essa obrigação. Essa forma de extinção da obrigação é admitida no artº837º do CC; 2. No processo tributário, a dação em cumprimento é admitida nos casos expressamente previstos na lei (cfr. art.º

    ... em 05/06/2017 que indeferiu o pedido de dação em pagamento da divida, veio dela interpor o ... se dá por reproduzido): D) Para cumprimento da condição suspensiva da execução da pena de ...
  • Acórdão nº 01084/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2012

    I - A renúncia à solidariedade prevista no artº527º do CC, é apenas a renúncia a uma garantia da obrigação concedida ao credor, pela lei ou por acordo das partes e não uma forma de extinção da obrigação. II - Na renúncia à solidariedade o credor compromete-se apenas a não exigir do beneficiário uma prestação superior à sua quota. III - A dação em cumprimento (datio in solutum), vulgarmente...

    ... despacho saneador-sentença não dá cumprimento ao Acórdão do STA de 16 de Novembro de 2004 que ... contra aquelas entidades, representa uma dação em cumprimento, que faz extinguir a obrigação ... a citação e até efectivo integral pagamento e ainda pelos danos patrimoniais futuros que ...
  • Acórdão nº 5191/08.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2010

    I – A regra contida no nº 1 do artº 236º do CC, para o problema básico da interpretação das declarações de vontade, é a seguinte: prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário. Faltando esse conhecimento, o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um destinatário normal, ou seja, medianamente instruído e...

    ... se vencerem até efectivo e integral pagamento. Alega que o autor é irmão do réu (docs. 1 e ... apurada configurava a existência de uma dação em cumprimento de um imóvel. Recenseando os ...
  • Acórdão nº 2412/17.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): 1- A dação em cumprimento é um contrato nominado, que se encontra regulado nos arts. 837º a 839º do CC, em que por acordo entre devedor e credor, o primeiro presta ao segundo uma prestação diferente da que é devida (que pode assumir qualquer natureza – transmissão de propriedade sobre coisa móvel ou imóvel, prestação pecuniária, ou transmissão de um outro direito),...

    ... a possibilidade definitiva de resolver a dação em pagamento (venda a retro), conforme o ... Invocaram a exceção de não cumprimento do contrato, alegando ter sido condição ...
  • Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020

    I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...

    ... foi notificada para proceder ao pagamento da diferença dos juros de mora vencidos desde 1 ... se concretizar a assinatura do auto de dação em cumprimento.., que, no âmbito do presente ...
  • Acórdão nº 5733/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A interpretação de uma declaração negocial, ou seja o modo de fazer essa interpretação e o resultado obtido em termos de relevância jurídica, constitui matéria de direito. 2- Já, diversamente, quando se pretenda estabelecer qual foi a vontade real de quem emitiu essa declaração, estamos perante matéria de facto. 3- A novação implica a constituição de uma nova obrigação, em substituição de...

    ... selo vincendos, até efetivo e integral pagamento. 2- Contestou a Ré refutando esta pretensão ...ária n.º 0106242200, através de uma dação em pagamento de dois imóveis, sendo que a A. ... dos referidos imóveis como forma de cumprimento das suas obrigações. 3- Em resposta, a A, ...
  • Acórdão nº 2506/13.2TBGMR-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I. O administrador da insolvência é livre de não cumprir um contrato-promessa de dação em cumprimento, com eficácia obrigacional mas com tradição da coisa, que ainda não estava definitivamente incumprido aquando da declaração de insolvência da promitente. II. Uma empresa de construção civil que é promissária-adquirente de um imóvel prometido dar em pagamento de crédito correspondente ao preço...

    ... das Reclamantes, provenientes do não pagamento de trabalhos por elas realizados e encomendados ... a Insolvente tinha prometido dar em cumprimento ou pagamento determinados imóveis, cuja posse ....2011, a insolvente prometeu entregar em dação em pagamento ou cumprimento da quantia de € ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... da exigência em relação a eles do cumprimento da obrigação tributária ou de quaisquer ... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ... cobrança; f) Execuções extintas por dação; g) Execuções extintas por confusão; h) ...
  • Acórdão nº 160/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I - Não vindo provada a vontade real dos declarantes, releva para a interpretação das declarações contidas numa escritura o critério do destinatário médio, colocado na posição do declaratário normal (arts. 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do CC). II - Numa escritura pública intitulada de “dação em cumprimento” em que a 1.ª outorgante, aqui ré, declarou que “pela presente...

    ... sua mãe, pedindo a sua condenação no pagamento de € 122.546,14, dos quais 69.831,71 € ...-lhe mediante um contrato-promessa de dação em pagamento, € 124.629,47, “e ao valor ... efeitos da escritura de dação em cumprimento, e 52.714,43 dizem respeito à devolução do ...
  • Regulamento n.º 678/2020
    ... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização e o ... processo, para verificação do cumprimento dos requisitos previstos e consideração dos ...4 - As taxas podem ainda ser pagas, por dação em cumprimento, dação em pagamento ou por ...
  • Regulamento n.º 200/2017
    ..., estando o aniversariante isento do pagamento da respetiva taxa. Relativamente aos restantes ... processo, para verificação do cumprimento dos requisitos previstos e consideração dos ...4 - As taxas podem ainda ser pagas, por dação em cumprimento, dação em pagamento ou por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela ... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ...ão do direito do credor, por cumprimento, dação em cumprimento, novação, consignação em ...
  • Acórdão nº 05814/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012

    1. A dação constitui, a par da consignação em depósito, da compensação, da novação, da remissão e da confusão, uma das causas de extinção das obrigações, além do cumprimento, previstas e reguladas no Código Civil. A lei civil prevê dois tipos de dação: a dação em cumprimento (cfr.artºs.837 a 839 do C.Civil) e a dação em função do cumprimento (cfr.artº.840, do C.Civil). A dação em cumprimento (R

    ... a sua notificação com vista ao pagamento integral dos valores em dívida ao abrigo do ... civilísticos tem-se distinguido entre a dação em pagamento - “datio in solutum” - pela qual ... da devida, e a dação em função do cumprimento - “datio pro solvendo” - na qual o devedor ...
  • Acórdão nº 381/12.3TBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    - para efeitos de colação, são havidas como doação as despesas gratuitamente efetuadas pelo falecido em proveito dos descendentes; - a dação em cumprimento, pela falecida, de prédio urbano a instituição de crédito para liquidação do crédito sob a forma de conta corrente caucionada que tinha sido concedido a descendente constitui operação sujeita a colação. (Sumário da Relatora)

    ... (…) reclamou da não relacionação da dação em pagamento de prédio urbano realizada pela ...ão de doação, por estar em causa o cumprimento de dívida contraída em benefício da ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na. presente lei e no ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor. ...d) Aceitação, como dação em cumprimento, de bens imóveis, bens móveis, ...
  • Acórdão nº 2813/15.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016

    I – Resulta do disposto no artº 202º, nº 2 do CIRE que “A dação de bens em pagamento dos créditos sobre a insolvência, a conversão destes em capital ou a transmissão das correspondentes dívidas com efeitos liberatórios para o antigo devedor depende da anuência dos titulares dos créditos em causa, prestada por escrito”. II - O nº 2 do art. 202º do CIRE é uma norma que conforma...

    ... de recuperação no que concerne ao pagamento do crédito da C.., SA: a) Liquidação da ... totalidade da dívida será feita com a Dação em Pagamento pela entrega do imóvel que garante ... Assim, estando a dação em cumprimento dependente do consentimento do credor, na falta ...
  • Regulamento n.º 1212/2022
    ... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva. fiscalização e o ... processo, para verificação do cumprimento dos requisitos previstos e consideração. dos ... 4 — As taxas podem ainda ser pagas, por dação em cumprimento, dação em pagamento ou. por ...
  • Regulamento n.º 1129/2016
    ...pagamento (incluindo o pagamento em prestações), ...cumprimento do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais ...4 - As taxas podem ainda ser pagas, por dação em cumprimento, dação em pagamento ou por ...
  • Acórdão nº 982/20.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    I- Não pode considerar-se nem compra e venda, nem dação em pagamento, o ato pelo qual um sócio (ou futuro sócio) realiza em espécie a sua entrada na constituição de uma sociedade ou no aumento do capital social desta, nomeadamente transferindo para a sociedade, como entrada e de acordo com o originariamente convencionado, um imóvel de que é titular. II- Como tal, em caso de transmissão do...

    ... a condenação dos autores no pagamento do montante de € 16.000,00, correspondente ao ...ção tenha sido transmitido por venda ou dação em pagamento,” o que, não sucedeu in casu, uma ...A dação em pagamento ou dação em cumprimento é uma causa de extinção das obrigações para ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ... como instrumento decisivo ao integral cumprimento dos princípios e linhas orientadoras fixadas ... data limite para a emissão de meios de pagamento é 30 de dezembro de 2016, . 1214 podendo ser ...Artigo 27.º. Dação de bens em pagamento. 1 - O regime de dação de ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no ... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... empresas devedoras; d) Aceitação, como dação em cumprimento, de bens imóveis, bens móveis, ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... empresas devedoras; d) Aceitação, como dação em cumprimento, de bens imóveis, bens móveis, ...
  • Aviso n.º 1660/2017
    ... medidas projetadas, pelo que dando cumprimento a esta exigência acentua-se o atual contexto ... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização e o regime ...4 - As taxas podem ainda ser pagas, por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal ...
  • Acórdão nº 08834/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I – Embora seja certo que a validade de um acto administrativo, mesmo em matéria tributária, é uma questão de legalidade, não é menos certo que essa legalidade se não esgota na consideração isolada de um acto do procedimento ou no relevo de uma norma ou instituto, competindo, em especial ao julgador, aferir, caso a caso e para efeitos de apreciação dessa legalidade, não só da aplicação de...

    ... que àquele indeferiu o pedido de dação em cumprimento efectuado no âmbito dos processos ...ão, diz que não aceita a dação em pagamento, apenas porque o valor da bem é superior ao ...
  • Regulamento n.º 857/2022
    ...[…]. 1 — Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstos neste regulamento:. ... análise técnica e fiscalização do cumprimento do. regulamento respetivo. Atendendo ao ...3 — As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, nos. casos e ...

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