da declaracao entidade patronal

6621 resultados para da declaracao entidade patronal

  • Acórdão nº 681/12.2TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I - Vigora na insolvência o princípio da reclamação universal, devendo nela ser reclamados todos os créditos II - O crédito proveniente de acidente de trabalho sempre tem de ser feito valer no respetivo processo, não sendo causa da inutilidade deste a declaração de insolvência da entidade patronal responsável III - Tal não impede o credor de reclamar, sob condição, o seu crédito na insolvência

    ... da responsabilidade objetiva, estando a entidade patronal, diretamente responsável, obrigada a ...
  • Acórdão nº 2692/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    I – O despedimento traduz-se numa declaração unilateral da entidade patronal referente à manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, a qual, por ser receptícia, apenas produz efeitos quando chega ao conhecimento do trabalhador, podendo tal manifestação de vontade ser expressa ou tácita, desde que, *neste caso, possa ser deduzida através de actos praticados pela entidade...

    ...entidade patronal fazer cessar o contrato de trabalho com ...
  • Acórdão nº 1366/11.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013

    A declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide da acção de impugnação de despedimento ilícito, cujo julgamento ainda não tenha sido efectuado.

    ... Declarada tal ilicitude, a entidade empregadora incorre na obrigação de indemnizar ..., verificada a insolvência da entidade patronal e confirmado o trânsito em julgado da respectiva ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... de Outubro, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as ...
  • Acórdão nº 211/17.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - Não cumpre o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do CPC o recorrente que faz uma impugnação genérica, em bloco para conjuntos de factos e por temas, sem indicar também a decisão a proferir sobre as questões de facto que são impugnadas, neste caso conforme lhe impõe a alínea c) do n.º 1. II - Não existindo qualquer declaração expressa de despedimento por parte da entidade...

    ... que aquelas que lhe eram pagas pela sua entidade patronal; L – Não sendo produzida qualquer ...
  • Acórdão nº 1874/11.5TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I. O Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, nomeadamente no estabelecido no n.º1, do art.º 17, fazia recair sobre o R. a obrigação de inscrever o A. na caixa sindical de previdência como beneficiário, sendo ela, enquanto entidade empregadora, inscrita como contribuinte. II. Este diploma consagrou o princípio de que...

    ... atingir o trabalhador e fazer incorrer a entidade empregadora em responsabilidade civil nos termos ... e de vinculação a uma nova entidade patronal”. Se o trabalhador cumprisse a referida ...
  • Acórdão nº 2311/14.9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017

    I - Não configura nulidade da sentença fundada nas alíneas c) e d) do artigo 615.º do CPC a circunstância de o juiz não considerar factos não integrantes da causa de pedir invocada como fundamento do pedido de declaração de ilicitude do despedimento, ainda que aqueles factos pudessem configurar, se integrados na causa de pedir, fundamento para essa declaração. II - Os poderes atribuídos no n.º 1

    ..., direcção e fiscalização daquela entidade, celebrando para o efeito contrato de trabalho ...À entidade patronal inicial sucederam uma serie de entidades ...
  • Acórdão nº 1801/10.7TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- Na penhora de salários, a entidade patronal incumpre a sua obrigação se não depositar a quantia a que está obrigada por força da notificação que lhe foi efectuada, podendo o exequente, em face desse incumprimento, exigir a prestação em falta à entidade patronal nos próprios autos da execução, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efetuada e a...

    ... que foi requerida a reversão contra a entidade patronal dos executados, nos termos e para os ...
  • Acórdão nº 21582/18.5T8LSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I. Os autores pretendem obter o ressarcimento dos danos causados pela actuação da ré no processo de insolvência, a quem imputam a violação ilícita e culposa dos deveres funcionais inerentes ao cargo de administradora da insolvência na fase de apreciação e reconhecimento dos créditos dos trabalhadores. 2. A acção funda-se, pois, no regime de responsabilidade civil do administrador de insolvência

    ... data da declaração de insolvência da entidade patronal. Este efeito positivo do caso julgado ...
  • Acórdão nº 03468/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022

    I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 4 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial assegura o “(…) pagamento dos créditos os créditos previstos...

    ... INTENTOU PROCESSO DE INSOLVÊNCIA DA SUA ENTIDADE PATRONAL ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE UMA ANO ...
  • Acórdão nº 57/08.6TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2011

    I - A declaração da entidade patronal, na tentativa de conciliação, realizada perante o Ministério Público na fase conciliatória do processo emergente de acidente de trabalho – em consonância com a anterior declaração da seguradora no mesmo auto – de a responsabilidade transferida para a seguradora estar limitada a uma determinada retribuição anual, constitui um reconhecimento de...

    ...entidade patronal: Impugnando o alegado pela viúva do ...
  • Acórdão nº 00034/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    1. O Fundo de Garantia Salarial não substitui a entidade patronal insolvente no pagamento de todas as suas dívidas nem garante o pagamento de todas as dívidas da entidade patronal insolvente, pois isso seria inexequível, economicamente incomportável para o Fundo. 2. Mas garante o montante, duplamente limitado, pelo período de referência e até determinado valor, que o legislador entendeu ser...

    ...entidade patronal considera-se proposta em 17.03.2014, ...
  • Acórdão nº 00434/09.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2012

    I - Para prova do imposto pago em Espanha por rendimentos de trabalho aí auferidos, para efeitos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha (artigo 23º, nº2, al. a) da Convenção), não basta a declaração emitida pela entidade patronal da qual conste o valor das retenções na fonte efectuadas. II - Imposto retido pela entidade

    ... os montantes que lhe foram retidos pela entidade patronal em Espanha, foram efectivamente ...
  • Acórdão nº 1677/11.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013

    I - A declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide da ação de resolução do contrato, cujo julgamento ainda não tenha sido efetuado, impondo-se a continuação da sua tramitação com vista, nomeadamente, à fixação do montante da indemnização de antiguidade. II - Se se vier a verificar que o montante da indemnização de antiguidade ultrapassa o...

    ...ça os mesmos, o que implicará que esta entidade só pagará à Autora a indemnização pela ... declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide ...
  • Acórdão nº 351/09.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I - A declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide da ação de impugnação de despedimento coletivo ilícito, cujo julgamento ainda não tenha sido efetuado, impondo-se a continuação da sua tramitação, até que se alcance a data do trânsito em julgado da respetiva decisão. II - Se se vier a verificar que o montante da indemnização de antiguidade e...

    ... em saber se, decretada a insolvência da entidade empregadora, se verifica a inutilidade ... declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade ...
  • Acórdão nº 0542317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2006

    É válida a declaração abdicativa da autora (trabalhadora), feita perante a sua entidade patronal, na sequência da cessação da relação laboral, onde declara "nada mais ter a receber da empresa (…) encontrando-se todas as contas regularizadas".

    ... o período experimental (30 dias), a entidade patronal só o pode rescindir nos termos do ...
  • Acórdão nº 00097/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2010

    I - Presumem-se verdadeiras as declarações apresentadas pelos contribuintes nos termos da lei (cf. art. 75.º, n.º 1, da LGT). II - Estando em causa a liquidação de IRS com base em rendimentos do trabalho dependente, a declaração que beneficia da referida presunção é a apresentada pelo sujeito passivo (a declaração apresentada para efeitos de IRS pelo trabalhador) e já não a apresentada pela...

    ...ência entre os valores declarados pela entidade patronal do Contribuinte, ao abrigo do disposto ...
  • Acórdão nº 01254/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2005

    I - Pago na Alemanha imposto por rendimentos de trabalho aí auferidos, por residente em Portugal, pode o mesmo imposto ser deduzido no IRS, face ao disposto no art. 24º, 1 da "Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital". II - Se o sujeito passivo do imposto estiver...

    ... a Lanshsteuerkarte (declaração da entidade patronal onde constavam as retenções ...
  • Acórdão nº 0512318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2005

    A declaração pela qual o trabalhador declara "nada ter a receber", emitida após a cessão do contrato de trabalho que vinculou as partes, consubstancia uma verdadeira declaração extintiva de qualquer dívida da entidade patronal para com ele, não podendo posteriormente reclamar daquela entidade qualquer crédito.

    ....000$00, que efectivamente recebeu da sua entidade patronal. O Autor tinha ainda direito a receber, ...
  • Acórdão nº 02S102 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2002

    1 - O despedimento caracteriza-se como uma declaração de vontade da entidade patronal que tem em vista a ruptura da relação contratual de trabalho. Tal declaração, que se torna eficaz logo que chega ao poder do destinatário ou dele é conhecida, pode ser expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação de vontade, ou pode ser tácita quando se deduz de factos que,

    ... declaração inequívoca de vontade da entidade patronal no sentido da ruptura do vínculo ...
  • Acórdão nº 9650/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I - Para que seja possível à entidade patronal emitir uma declaração unilateral de transferência temporária de local de trabalho a qualquer dos seus trabalhadores, é necessária a verificação dos seguintes requisitos: - a existência de um interesse da empresa que torne exigível essa transferência; - que essa transferência não acarrete prejuízo sério para o trabalhador a transferir. II - O...

    ... e patrimonial, ainda mais quando a entidade empregadora se comprometeu a suportar as despesas ... Código, ou seja, quando a entidade patronal vedar ao trabalhador arguido a possibilidade de ...
  • Acórdão nº 9710245 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1997

    I - Se em discussão entre o patrão e o trabalhador este diz " faça as contas que eu no fim do mês vou-me embora ", ao que o primeiro responde " se queres ir no fim do mês vais já agora ", não se pode concluir pela existência de um despedimento inequívoco por parte da entidade patronal já que esta apenas antecipou a vontade verbalmente expressa do trabalhador na rescisão do contrato. II - A...

    ... um despedimento inequívoco por parte da entidade patronal já que esta apenas antecipou a vontade ...
  • Aviso n.º 16970/2022
    ...da Entidade Patronal de ambos os pais). 3 — Entre as 07h30 ...
  • Aviso n.º 1356/2023
    ...da Entidade Patronal de ambos os pais). 3 — Entre as 07h30 ...
  • Aviso n.º 1357/2023
    ...Declaração da Entidade Patronal de ambos os pais). 3 — Entre as 07h30 ...

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