Tratando-se da reprodução de declarações que foram produzidas oralmente pela mandatária da entidade empregadora, com poderes especiais para confessar, na tentativa de conciliação realizada na fase conciliatória de processo emergente de acidente de trabalho, mas não efectivadas, provocadamente, em depoimento de parte ou em prestação de informações ou esclarecimentos ao tribunal, e não se verificando a inequivocidade exigida pela lei em relação à declaração confessória, a força probatória plena do que se contém no correspondente auto reconduz-se a não se poder pôr em causa que tais declarações foram prestadas nessa diligência, sendo a correspectiva força probatória apreciada livremente pelo tribunal. Porque a ré empregadora transferiu a sua responsabilidade infortunística para a...
..., direcção e fiscalização da entidade patronal acima identificada, mediante a retribuição mensa...
Tratando-se da reprodução de declarações que foram produzidas oralmente pela mandatária da entidade empregadora, com poderes especiais para confessar, na tentativa de conciliação realizada na fase conciliatória de processo emergente de acidente de trabalho, mas não efectivadas, provocadamente, em depoimento de parte ou em prestação de informações ou esclarecimentos ao tribunal, e não se verificando a inequivocidade exigida pela lei em relação à declaração confessória, a força probatória plena do que se contém no correspondente auto reconduz-se a não se poder pôr em causa que tais declarações foram prestadas nessa diligência, sendo a correspectiva força probatória apreciada livremente pelo tribunal. Porque a ré empregadora transferiu a sua responsabilidade infortunística para a...
..., direcção e fiscalização da entidade patronal acima identificada, mediante a retribuição mensa...
CCT entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo (Motoristas, Metalúrgicos e Metalomecânicos) - Revisão Global.
... experimental, tanto o trabalhador como a entidade patronal poderão pôr termo ao contrato sem direi...
Tratando-se da reprodução de declarações que foram produzidas oralmente pela mandatária da entidade empregadora, com poderes especiais para confessar, na tentativa de conciliação realizada na fase conciliatória de processo emergente de acidente de trabalho, mas não efectivadas, provocadamente, em depoimento de parte ou em prestação de informações ou esclarecimentos ao tribunal, e não se verificando a inequivocidade exigida pela lei em relação à declaração confessória, a força probatória plena do que se contém no correspondente auto reconduz-se a não se poder pôr em causa que tais declarações foram prestadas nessa diligência, sendo a correspectiva força probatória apreciada livremente pelo tribunal. Porque a ré empregadora transferiu a sua responsabilidade infortunística para a...
..., direcção e fiscalização da entidade patronal acima identificada, mediante a retribuição mensa...
Aprova os regulamentos dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviços de mediação nos julgados de paz e no âmbito dos sistemas de mediação familiar e laboral e revoga a Portaria n.º 479/2006 , de 26 de Maio
... abrange todo o continente e mais de 80 entidades aderiram a esta forma alternativa de resoluçáo d... portuguesa; g) Declaraçáo da entidade patronal que autorize o candidato a acumular funçóes semp...
A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. 2. Porque a lei exclui do conceito de rendimentos da categoria A para efeitos de IRS as ajudas de custo que não excedam os limites legais, tal como definidos para os servidores do Estado (cf. art. 2.º, n.º 3, alínea d), do CIRS), a tributação em sede de IRS dos montantes auferidos a título de ajudas de custo e que se compreendam dentro desses limites só pode ser sustentada se a administração tributária demonstrar a falta de verificação dos...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
... de proposta fundamentada devendo a entidade destinatária responder até quarenta e cinco dias...2 - À entidade patronal é vedada qualquer interferência na actividade si...
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 15/2007, de 14 de Setembro.
... recorrer a bolsas de qualquer outra entidade. Artigo 3.º. APOIO ÀS FAMÍLIAS NUMEROSAS. 1. S... de vencimento, declaração da entidade patronal, vencimento previsto na convenção colectiva de t...
Define as comparticipações familiares pela utilização dos serviços de ama, creches e jardins-de-infância. Revoga as Portarias n.ºs 90/2002, de 12 de Setembro, 86/2006, de 7 de Dezembro e 2/2003, de 16 de Janeiro.
... de vencimentos ou declaração da entidade patronal, e, quanto aos encargos, em adequados doc...
I – O direito à retribuição e aos restantes créditos laborais só se considera indisponível durante a vigência da relação laboral, ou seja, uma vez cessada a relação laboral nada justifica que o trabalhador não possa dispor livremente dos seus créditos laborais, quer salariais quer outros emergentes da relação de trabalho ou da respectiva cessação. II – Deste modo, uma declaração de recebimento de créditos laborais, porque ainda emitida na pendência da relação laboral, não pode valer como remissão abdicativa.
... terminou por despedimento promovido pela entidade patronal, sem processo disciplinar e sem justa cau...
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