Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
...p) do n.º 1 do artigo 227.º da Cons- tituição e na alínea. c) do n.º 1 ... e serviços de apoio e de representação 12 987 960 02 Direcção Regional do Comércio, Indústr...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...5,74 5,98 -. Mínimo ..........................................Rede de distribuiçáo:. 225 sucursais cobrindo todo o território nacional. So...
I - A prova por inspecção judicial é uma prova directa e real, tendo por fim a percepção, em imediatividade, da constatação de factos pelo tribunal, cujo resultado está sujeito ao princípio da livre apreciação. II - A realização da inspecção judicial está baseada em juízos de conveniência e regida pelo princípio da oficiosidade na vertente do uso de poderes discricionários. Embora assim, poderá o despacho que a indefira ser objecto de recurso autónomo. III - Com o artigo 64º, nº 1, alínea d), do R.A.U., o Legislador pretende que seja acautelado o natural interesse do senhorio que, findo o contrato, a coisa lhe seja restituída com a mesma identidade física e jurídica, que foi recebida pelo inquilino. Todavia, competindo ao locador assegurar ao locatário o gozo da coisa para o fim...
...22 a 25 e 29; 7. Ora, das mesmas resulta o impacto vi...Jur. STJ, I, 2, pp. 62; Col. Jur., XX, 5, pp. 98. [4] Correspondendo, fundamentalmente, ao teor da...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(220) 7.3.4.1 - FSA constantes da CGE .. 15 296-(220) 7...15 296-(98) Quadro II.7 - Evolução dos saldos das contas ba...
I - O conceito de interesse público a que alude o art.º 13.º do DL 422/89, de 2 de Dezembro (que prevê a possibilidade de prorrogação dos prazos de concessão dos contratos de exploração de jogos de fortuna ou azar, considerado o interesse público) é um conceito jurídico indeterminado, gozando a Administração, neste domínio, de liberdade de escolha do elemento ou elementos atendíveis para o preenchimento de tal tipo de conceito, apenas "sancionável" pelo Tribunal no caso de assentar em erro patente ou critério inadequado. II - A opção pela prorrogação do contrato de concessão na zona permanente de jogo do Estoril, através de acto administrativo contido no DL 275/2001, de 17 de Outubro, da autoria do Governo, por se considerar de interesse público a obtenção, "num limitado período temp...
...II, págs. 90 e 98). 4. Refira-se, desde já, que a pretensão da Re... 22. Afirma ainda a contra-interessada, na referida co...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007
... do disposto na alínea p) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituiçáo e na alínea c) do n.o 1 do ar... do disposto no artigo 8.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, na redacçáo dada pela Lei n.o 9...
O enquadramento legal da actividade a desenvolver pela Universidade BB, em matéria de contratação do corpo docente, operado no Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril, que remete no n.º 2 do artigo 5.º para o «regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, visando satisfazer as exigências de evolução da carreira académica dos docentes», afasta, neste plano, a aplicação àquela instituição do regime aplicável ao ensino superior particular e cooperativo. As normas dos artigos 34.º e 39.º do Estatuto da Carreira Docente da Universidade BB, em vigor desde 1 de Outubro de 1990, que consubstancia o regulamento interno a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 128/90, conferem ao contrato de docência, ainda que não reduzido a escrito, quando celebrado para ...
..., leccionou aulas de pós-graduação; 22 – Sendo que a fundamentação da douta sentença... Setembro, respectivamente, as quantias de 65.986$00, 65.660$00, 72.482$00 e 77.224$00; 83) Em Outub...
Constituem dois procedimentos administrativos autónomos, (i) o de reagrupamento familiar instaurado junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras pelo “cidadão residente em território nacional que pretenda beneficiar do direito de reagrupamento familiar” e (ii) o de visto de residência a favor dos familiares, a instaurar por estes, isto é, pelos familiares do cidadão residente que obteve deferimento da pretensão deduzida no mencionado procedimento de reagrupamento familiar, e que corre no MNE na medida em que deve ser instaurado na “missão diplomática ou posto consular de carreira da respectiva área de residência” – vd. artºs 66º e 68º, Dec. Reg. 84/07 de 05.11. 2. O que significa que os procedimentos em causa são da iniciativa dos particulares interessa...
... 20. Violaram-se assim os art. 98° n°l; art.° 99° n°l; art. 102° n°l da Lei 23/... 84/2007; Directiva comunitária n° 86/2003 de 22/09; art° 13° n°l; art° 9° n°l do CPTA; art°...
I- A protecção do consumidor esteve na base da redacção dada ao artigo 1225.º/4 do Código Civil que manda aplicar o regime da empreitada ao construtor-vendedor II- Ficaria desprotegido o adquirente de imóvel constituído em propriedade horizontal se o prazo de cinco anos a contar da entrega os imóvel (artigo 1225.º/1 do Código Civil) se não iniciasse com a entrega da fracção autónoma ao último condómino, o que impossibilitaria em muitos casos o primeiro adquirente de fracção autónoma de responsabilizar o construtor-vendedor pelos defeitos da construção, no interior da fracção e partes comuns, por já ter decorrido o aludido prazo, considerada a data em que for a efectuada a primeira venda de outra das fracções autónomas III- O reconhecimento do direito, enquanto causa impeditiva da caduc...
...Civil) (22). Para que de um facto conhecido, se demonstre, po...- Coimbra, págs. 94 a 98 __, Armando Guerra __ Rev. de Not., Reg. Pred. e C...
Publica a listagem de transferências efectuadas pelos organismos dependentes do Ministério da Economia no 2.º semestre de 2000.
...A. ...............22494800. $00.4-12-00 EUROTABUA - IND DE MÓVEIS, LDA.........A..................2. 980 000$00.17-7-00 JOAMAR MINIATURAS, LDA................
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